0807012-82.2018.4.05.8000

Juiz Federal, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os documentos juntados aos autos (arts. 436 e 437, CPC). Maceió, data da assinatura eletrônica. RAFAEL TORRES LEAL

Órgão

13ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

BANCO DIGIMAIS S.A.

Advogados

JOAO FRANCISCO DE CAMARGO (OAB 6805/AL), MYLENE QUITERIA CALDAS (OAB 14394/AL), FILIPE LINS BORGES (OAB 7469/AL), HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO (OAB 6639/AL), JOSE DIONES CARLOS LIMA (OAB 426445/SP), BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA (OAB 33666/PE), BRUNA DA SILVEIRA CERRI (OAB 156084/RJ), JORGE FERNANDO MACHADO PEREIRA (OAB 10581/AL), ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO (OAB 22822/PE), MARCELO DE LIMA BRASIL (OAB 82641/RJ)

Órgão

13ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MYLENE QUITERIA CALDAS

Advogados

JOAO FRANCISCO DE CAMARGO (OAB 6805/AL), MYLENE QUITERIA CALDAS (OAB 14394/AL), FILIPE LINS BORGES (OAB 7469/AL), HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO (OAB 6639/AL), JOSE DIONES CARLOS LIMA (OAB 426445/SP), BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA (OAB 33666/PE), BRUNA DA SILVEIRA CERRI (OAB 156084/RJ), JORGE FERNANDO MACHADO PEREIRA (OAB 10581/AL), ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO (OAB 22822/PE), MARCELO DE LIMA BRASIL (OAB 82641/RJ)

Órgão

13ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

WALLYSSON GOMES VILA NOVA

Advogados

JOAO FRANCISCO DE CAMARGO (OAB 6805/AL), MYLENE QUITERIA CALDAS (OAB 14394/AL), FILIPE LINS BORGES (OAB 7469/AL), HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO (OAB 6639/AL), JOSE DIONES CARLOS LIMA (OAB 426445/SP), BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA (OAB 33666/PE), BRUNA DA SILVEIRA CERRI (OAB 156084/RJ), JORGE FERNANDO MACHADO PEREIRA (OAB 10581/AL), ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO (OAB 22822/PE), MARCELO DE LIMA BRASIL (OAB 82641/RJ)

Órgão

13ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

BANCO DIGIMAIS S.A.

Advogados

JOAO FRANCISCO DE CAMARGO (OAB 6805/AL), MYLENE QUITERIA CALDAS (OAB 14394/AL), FILIPE LINS BORGES (OAB 7469/AL), HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO (OAB 6639/AL), JOSE DIONES CARLOS LIMA (OAB 426445/SP), BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA (OAB 33666/PE), BRUNA DA SILVEIRA CERRI (OAB 156084/RJ), JORGE FERNANDO MACHADO PEREIRA (OAB 10581/AL), ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO (OAB 22822/PE), MARCELO DE LIMA BRASIL (OAB 82641/RJ)

OFI.0013.163/2026. Maceió/AL, 10 de abril de 2026. Ao(a) Senhor(a) Gerente da Caixa Econômica Federal Maceió - AL. Assunto: Liberação de pagamento de requisitório bloqueado. Senhor(a) Gerente, De ordem do MM. Juiz Federal da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, Dr. Raimundo Alves de Campos Jr., nos autos do(a) CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0807012-82.2018.4.05.8000, na qual são partes [MARIA SELMA CORREIA e outros] x [INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IF/AL], cientifico Vossa Senhoria do teor da decisão proferida no feito eletrônico em epígrafe, cuja cópia segue anexa, para fins de cumprimento, no sentido de proceder com a LIBERAÇÃO do PRC256974-AL (2024.80.00.013.200107), devidamente atualizado, expedido originariamente em nome de MARIA SELMA CORREIA (CPF n. 177.***.***-49), em favor de seus sucessores ESTELA MÁRCIA CORREIA MATA, inscrita no CPF/MF sob o n°. 505.***.***-34, FRANCISCO RICARDO CORREIA MATA, inscrito no CPF/MF sob o n°. 469.***.***-87 e IZABEL CRISTINA CORREIA MATA, inscrita no CPF/MF sob o n°. 624.***.***-49, em partes iguais e após os descontos legais, as quais comparecerão à agência, para fins de recebimento da importância.

Atenciosamente, Luiz Henrique P. Santos Diretor de Secretaria - 13ª Vara/AL

DECISÃO

1. Vêm aos autos Estela Márcia Correia Mata, Francisco Ricardo Correia Mata e Izabel Cristina correia Mata, filhos da Sra. MARIA SELMA CORREIA, exequente nestes autos, informar o óbito da mesma em 15.09.2025 e requerer suas habilitações na ação, na condição de sucessores da falecida. Também foi apresentada declaração de únicos herdeiros.

2. Para tanto, anexaram os respectivos documentos de identificação e procurações.

3. Intimado a se manifestar, o IFAL não se opôs à planilha de correção apresentada pela parte exequente (id. 138259845).

4.

Decido.

5. O falecimento do indivíduo, além de por termo à sua personalidade jurídica, é causa suficiente para abertura do processo sucessório e transmissibilidade da herança (art. 1.784 e seguintes do Código Civil). Ocorre, entretanto, que a apuração dos bens deixados e a subsequente partilha dessas riquezas somente é possível através de um procedimento específico - o inventário - sendo que o representante e administrador do espólio até a partilha é o inventariante nomeado naquele procedimento.

6. Quando os bens do falecido são definitivamente partilhados através do competente inventário/arrolamento (já encerrado) e sobrevém crédito judicial em favor do de cujus, impõe-se a sobrepartilha de tal valor, a ser requerida pelos herdeiros junto ao juízo em que tramitou o processo de inventário, nos termos do art. 670, parágrafo único, do CPC.

7. JÁ nas situações em que inexiste patrimônio economicamente apreciável, admite-se o levantamento do crédito mediante mero procedimento de habilitação, dispensando-se o inventário. Não há necessidade de o espólio ser habilitado quando não há bens a inventariar e não se tem notícia da existência de outros herdeiros. Não sendo identificado nenhum inventário em curso presume-se que o falecido não deixou bens.

8. Desse modo, vislumbro satisfatoriamente comprovado pelos requerentes a condição de únicos herdeiros da Sra. MARIA SELMA CORREIA, razão pela qual DEFIRO as habilitações reclamadas pelos herdeiros Estela Márcia Correia Mata, Francisco Ricardo Correia Mata e Izabel Cristina correia Mata, por reconhecer estar preenchidos os requisitos legais exigidos para o enquadramento como sucessores legítimos do de cujus.

11. Caso ainda não tenha sido pago, oficie-se ao TRF da 5ª. Região, a fim de que seja informado ao Setor de Precatórios a presente habilitação, e que sejam liberados em favor dos herdeiros ora habilitados os valores do Precatório pertencente à exequente Maria Selma Correia, valor a ser rateado igualitariamente entre os herdeiros referidos.

12. Em tendo sido depositados os valores do precatório, expeçam-se alvarás para liberação da quantia requisitada em favor dos herdeiros ora habilitados.

13. No que se refere aos novos honorários contratuais, tenho por bem indeferir tal pleito, haja vista que o requisitório em favor de MARIA SELMA CORREIA já fora expedido com retenção de honorários contratuais.

14. No mais, em face da anuência do IFAL com a nova planilha apresentada pela parte exequente (petição de id. 138259845), cumpra-se a decisão de id. 130351365. Maceió, data da assinatura eletrônica.

DECISÃO

1. Vêm aos autos Estela Márcia Correia Mata, Francisco Ricardo Correia Mata e Izabel Cristina correia Mata, filhos da Sra. MARIA SELMA CORREIA, exequente nestes autos, informar o óbito da mesma em 15.09.2025 e requerer suas habilitações na ação, na condição de sucessores da falecida. Também foi apresentada declaração de únicos herdeiros.

2. Para tanto, anexaram os respectivos documentos de identificação e procurações.

3. Intimado a se manifestar, o IFAL não se opôs à planilha de correção apresentada pela parte exequente (id. 138259845).

4.

Decido.

5. O falecimento do indivíduo, além de por termo à sua personalidade jurídica, é causa suficiente para abertura do processo sucessório e transmissibilidade da herança (art. 1.784 e seguintes do Código Civil). Ocorre, entretanto, que a apuração dos bens deixados e a subsequente partilha dessas riquezas somente é possível através de um procedimento específico - o inventário - sendo que o representante e administrador do espólio até a partilha é o inventariante nomeado naquele procedimento.

6. Quando os bens do falecido são definitivamente partilhados através do competente inventário/arrolamento (já encerrado) e sobrevém crédito judicial em favor do de cujus, impõe-se a sobrepartilha de tal valor, a ser requerida pelos herdeiros junto ao juízo em que tramitou o processo de inventário, nos termos do art. 670, parágrafo único, do CPC.

7. JÁ nas situações em que inexiste patrimônio economicamente apreciável, admite-se o levantamento do crédito mediante mero procedimento de habilitação, dispensando-se o inventário. Não há necessidade de o espólio ser habilitado quando não há bens a inventariar e não se tem notícia da existência de outros herdeiros. Não sendo identificado nenhum inventário em curso presume-se que o falecido não deixou bens.

8. Desse modo, vislumbro satisfatoriamente comprovado pelos requerentes a condição de únicos herdeiros da Sra. MARIA SELMA CORREIA, razão pela qual DEFIRO as habilitações reclamadas pelos herdeiros Estela Márcia Correia Mata, Francisco Ricardo Correia Mata e Izabel Cristina correia Mata, por reconhecer estar preenchidos os requisitos legais exigidos para o enquadramento como sucessores legítimos do de cujus.

11. Caso ainda não tenha sido pago, oficie-se ao TRF da 5ª. Região, a fim de que seja informado ao Setor de Precatórios a presente habilitação, e que sejam liberados em favor dos herdeiros ora habilitados os valores do Precatório pertencente à exequente Maria Selma Correia, valor a ser rateado igualitariamente entre os herdeiros referidos.

12. Em tendo sido depositados os valores do precatório, expeçam-se alvarás para liberação da quantia requisitada em favor dos herdeiros ora habilitados.

13. No que se refere aos novos honorários contratuais, tenho por bem indeferir tal pleito, haja vista que o requisitório em favor de MARIA SELMA CORREIA já fora expedido com retenção de honorários contratuais.

14. No mais, em face da anuência do IFAL com a nova planilha apresentada pela parte exequente (petição de id. 138259845), cumpra-se a decisão de id. 130351365. Maceió, data da assinatura eletrônica.

DECISÃO

1. Vêm aos autos Estela Márcia Correia Mata, Francisco Ricardo Correia Mata e Izabel Cristina correia Mata, filhos da Sra. MARIA SELMA CORREIA, exequente nestes autos, informar o óbito da mesma em 15.09.2025 e requerer suas habilitações na ação, na condição de sucessores da falecida. Também foi apresentada declaração de únicos herdeiros.

2. Para tanto, anexaram os respectivos documentos de identificação e procurações.

3. Intimado a se manifestar, o IFAL não se opôs à planilha de correção apresentada pela parte exequente (id. 138259845).

4.

Decido.

5. O falecimento do indivíduo, além de por termo à sua personalidade jurídica, é causa suficiente para abertura do processo sucessório e transmissibilidade da herança (art. 1.784 e seguintes do Código Civil). Ocorre, entretanto, que a apuração dos bens deixados e a subsequente partilha dessas riquezas somente é possível através de um procedimento específico - o inventário - sendo que o representante e administrador do espólio até a partilha é o inventariante nomeado naquele procedimento.

6. Quando os bens do falecido são definitivamente partilhados através do competente inventário/arrolamento (já encerrado) e sobrevém crédito judicial em favor do de cujus, impõe-se a sobrepartilha de tal valor, a ser requerida pelos herdeiros junto ao juízo em que tramitou o processo de inventário, nos termos do art. 670, parágrafo único, do CPC.

7. JÁ nas situações em que inexiste patrimônio economicamente apreciável, admite-se o levantamento do crédito mediante mero procedimento de habilitação, dispensando-se o inventário. Não há necessidade de o espólio ser habilitado quando não há bens a inventariar e não se tem notícia da existência de outros herdeiros. Não sendo identificado nenhum inventário em curso presume-se que o falecido não deixou bens.

8. Desse modo, vislumbro satisfatoriamente comprovado pelos requerentes a condição de únicos herdeiros da Sra. MARIA SELMA CORREIA, razão pela qual DEFIRO as habilitações reclamadas pelos herdeiros Estela Márcia Correia Mata, Francisco Ricardo Correia Mata e Izabel Cristina correia Mata, por reconhecer estar preenchidos os requisitos legais exigidos para o enquadramento como sucessores legítimos do de cujus.

11. Caso ainda não tenha sido pago, oficie-se ao TRF da 5ª. Região, a fim de que seja informado ao Setor de Precatórios a presente habilitação, e que sejam liberados em favor dos herdeiros ora habilitados os valores do Precatório pertencente à exequente Maria Selma Correia, valor a ser rateado igualitariamente entre os herdeiros referidos.

12. Em tendo sido depositados os valores do precatório, expeçam-se alvarás para liberação da quantia requisitada em favor dos herdeiros ora habilitados.

13. No que se refere aos novos honorários contratuais, tenho por bem indeferir tal pleito, haja vista que o requisitório em favor de MARIA SELMA CORREIA já fora expedido com retenção de honorários contratuais.

14. No mais, em face da anuência do IFAL com a nova planilha apresentada pela parte exequente (petição de id. 138259845), cumpra-se a decisão de id. 130351365. Maceió, data da assinatura eletrônica.

DECISÃO

1. Vêm aos autos Estela Márcia Correia Mata, Francisco Ricardo Correia Mata e Izabel Cristina correia Mata, filhos da Sra. MARIA SELMA CORREIA, exequente nestes autos, informar o óbito da mesma em 15.09.2025 e requerer suas habilitações na ação, na condição de sucessores da falecida. Também foi apresentada declaração de únicos herdeiros.

2. Para tanto, anexaram os respectivos documentos de identificação e procurações.

3. Intimado a se manifestar, o IFAL não se opôs à planilha de correção apresentada pela parte exequente (id. 138259845).

4.

Decido.

5. O falecimento do indivíduo, além de por termo à sua personalidade jurídica, é causa suficiente para abertura do processo sucessório e transmissibilidade da herança (art. 1.784 e seguintes do Código Civil). Ocorre, entretanto, que a apuração dos bens deixados e a subsequente partilha dessas riquezas somente é possível através de um procedimento específico - o inventário - sendo que o representante e administrador do espólio até a partilha é o inventariante nomeado naquele procedimento.

6. Quando os bens do falecido são definitivamente partilhados através do competente inventário/arrolamento (já encerrado) e sobrevém crédito judicial em favor do de cujus, impõe-se a sobrepartilha de tal valor, a ser requerida pelos herdeiros junto ao juízo em que tramitou o processo de inventário, nos termos do art. 670, parágrafo único, do CPC.

7. JÁ nas situações em que inexiste patrimônio economicamente apreciável, admite-se o levantamento do crédito mediante mero procedimento de habilitação, dispensando-se o inventário. Não há necessidade de o espólio ser habilitado quando não há bens a inventariar e não se tem notícia da existência de outros herdeiros. Não sendo identificado nenhum inventário em curso presume-se que o falecido não deixou bens.

8. Desse modo, vislumbro satisfatoriamente comprovado pelos requerentes a condição de únicos herdeiros da Sra. MARIA SELMA CORREIA, razão pela qual DEFIRO as habilitações reclamadas pelos herdeiros Estela Márcia Correia Mata, Francisco Ricardo Correia Mata e Izabel Cristina correia Mata, por reconhecer estar preenchidos os requisitos legais exigidos para o enquadramento como sucessores legítimos do de cujus.

11. Caso ainda não tenha sido pago, oficie-se ao TRF da 5ª. Região, a fim de que seja informado ao Setor de Precatórios a presente habilitação, e que sejam liberados em favor dos herdeiros ora habilitados os valores do Precatório pertencente à exequente Maria Selma Correia, valor a ser rateado igualitariamente entre os herdeiros referidos.

12. Em tendo sido depositados os valores do precatório, expeçam-se alvarás para liberação da quantia requisitada em favor dos herdeiros ora habilitados.

13. No que se refere aos novos honorários contratuais, tenho por bem indeferir tal pleito, haja vista que o requisitório em favor de MARIA SELMA CORREIA já fora expedido com retenção de honorários contratuais.

14. No mais, em face da anuência do IFAL com a nova planilha apresentada pela parte exequente (petição de id. 138259845), cumpra-se a decisão de id. 130351365. Maceió, data da assinatura eletrônica.

DECISÃO

1. Vêm aos autos Estela Márcia Correia Mata, Francisco Ricardo Correia Mata e Izabel Cristina correia Mata, filhos da Sra. MARIA SELMA CORREIA, exequente nestes autos, informar o óbito da mesma em 15.09.2025 e requerer suas habilitações na ação, na condição de sucessores da falecida. Também foi apresentada declaração de únicos herdeiros.

2. Para tanto, anexaram os respectivos documentos de identificação e procurações.

3. Intimado a se manifestar, o IFAL não se opôs à planilha de correção apresentada pela parte exequente (id. 138259845).

4.

Decido.

5. O falecimento do indivíduo, além de por termo à sua personalidade jurídica, é causa suficiente para abertura do processo sucessório e transmissibilidade da herança (art. 1.784 e seguintes do Código Civil). Ocorre, entretanto, que a apuração dos bens deixados e a subsequente partilha dessas riquezas somente é possível através de um procedimento específico - o inventário - sendo que o representante e administrador do espólio até a partilha é o inventariante nomeado naquele procedimento.

6. Quando os bens do falecido são definitivamente partilhados através do competente inventário/arrolamento (já encerrado) e sobrevém crédito judicial em favor do de cujus, impõe-se a sobrepartilha de tal valor, a ser requerida pelos herdeiros junto ao juízo em que tramitou o processo de inventário, nos termos do art. 670, parágrafo único, do CPC.

7. JÁ nas situações em que inexiste patrimônio economicamente apreciável, admite-se o levantamento do crédito mediante mero procedimento de habilitação, dispensando-se o inventário. Não há necessidade de o espólio ser habilitado quando não há bens a inventariar e não se tem notícia da existência de outros herdeiros. Não sendo identificado nenhum inventário em curso presume-se que o falecido não deixou bens.

8. Desse modo, vislumbro satisfatoriamente comprovado pelos requerentes a condição de únicos herdeiros da Sra. MARIA SELMA CORREIA, razão pela qual DEFIRO as habilitações reclamadas pelos herdeiros Estela Márcia Correia Mata, Francisco Ricardo Correia Mata e Izabel Cristina correia Mata, por reconhecer estar preenchidos os requisitos legais exigidos para o enquadramento como sucessores legítimos do de cujus.

11. Caso ainda não tenha sido pago, oficie-se ao TRF da 5ª. Região, a fim de que seja informado ao Setor de Precatórios a presente habilitação, e que sejam liberados em favor dos herdeiros ora habilitados os valores do Precatório pertencente à exequente Maria Selma Correia, valor a ser rateado igualitariamente entre os herdeiros referidos.

12. Em tendo sido depositados os valores do precatório, expeçam-se alvarás para liberação da quantia requisitada em favor dos herdeiros ora habilitados.

13. No que se refere aos novos honorários contratuais, tenho por bem indeferir tal pleito, haja vista que o requisitório em favor de MARIA SELMA CORREIA já fora expedido com retenção de honorários contratuais.

14. No mais, em face da anuência do IFAL com a nova planilha apresentada pela parte exequente (petição de id. 138259845), cumpra-se a decisão de id. 130351365. Maceió, data da assinatura eletrônica.

DECISÃO

1. Vêm aos autos Estela Márcia Correia Mata, Francisco Ricardo Correia Mata e Izabel Cristina correia Mata, filhos da Sra. MARIA SELMA CORREIA, exequente nestes autos, informar o óbito da mesma em 15.09.2025 e requerer suas habilitações na ação, na condição de sucessores da falecida. Também foi apresentada declaração de únicos herdeiros.

2. Para tanto, anexaram os respectivos documentos de identificação e procurações.

3. Intimado a se manifestar, o IFAL não se opôs à planilha de correção apresentada pela parte exequente (id. 138259845).

4.

Decido.

5. O falecimento do indivíduo, além de por termo à sua personalidade jurídica, é causa suficiente para abertura do processo sucessório e transmissibilidade da herança (art. 1.784 e seguintes do Código Civil). Ocorre, entretanto, que a apuração dos bens deixados e a subsequente partilha dessas riquezas somente é possível através de um procedimento específico - o inventário - sendo que o representante e administrador do espólio até a partilha é o inventariante nomeado naquele procedimento.

6. Quando os bens do falecido são definitivamente partilhados através do competente inventário/arrolamento (já encerrado) e sobrevém crédito judicial em favor do de cujus, impõe-se a sobrepartilha de tal valor, a ser requerida pelos herdeiros junto ao juízo em que tramitou o processo de inventário, nos termos do art. 670, parágrafo único, do CPC.

7. JÁ nas situações em que inexiste patrimônio economicamente apreciável, admite-se o levantamento do crédito mediante mero procedimento de habilitação, dispensando-se o inventário. Não há necessidade de o espólio ser habilitado quando não há bens a inventariar e não se tem notícia da existência de outros herdeiros. Não sendo identificado nenhum inventário em curso presume-se que o falecido não deixou bens.

8. Desse modo, vislumbro satisfatoriamente comprovado pelos requerentes a condição de únicos herdeiros da Sra. MARIA SELMA CORREIA, razão pela qual DEFIRO as habilitações reclamadas pelos herdeiros Estela Márcia Correia Mata, Francisco Ricardo Correia Mata e Izabel Cristina correia Mata, por reconhecer estar preenchidos os requisitos legais exigidos para o enquadramento como sucessores legítimos do de cujus.

11. Caso ainda não tenha sido pago, oficie-se ao TRF da 5ª. Região, a fim de que seja informado ao Setor de Precatórios a presente habilitação, e que sejam liberados em favor dos herdeiros ora habilitados os valores do Precatório pertencente à exequente Maria Selma Correia, valor a ser rateado igualitariamente entre os herdeiros referidos.

12. Em tendo sido depositados os valores do precatório, expeçam-se alvarás para liberação da quantia requisitada em favor dos herdeiros ora habilitados.

13. No que se refere aos novos honorários contratuais, tenho por bem indeferir tal pleito, haja vista que o requisitório em favor de MARIA SELMA CORREIA já fora expedido com retenção de honorários contratuais.

14. No mais, em face da anuência do IFAL com a nova planilha apresentada pela parte exequente (petição de id. 138259845), cumpra-se a decisão de id. 130351365. Maceió, data da assinatura eletrônica.

DECISÃO

1. Vêm aos autos Estela Márcia Correia Mata, Francisco Ricardo Correia Mata e Izabel Cristina correia Mata, filhos da Sra. MARIA SELMA CORREIA, exequente nestes autos, informar o óbito da mesma em 15.09.2025 e requerer suas habilitações na ação, na condição de sucessores da falecida. Também foi apresentada declaração de únicos herdeiros.

2. Para tanto, anexaram os respectivos documentos de identificação e procurações.

3. Intimado a se manifestar, o IFAL não se opôs à planilha de correção apresentada pela parte exequente (id. 138259845).

4.

Decido.

5. O falecimento do indivíduo, além de por termo à sua personalidade jurídica, é causa suficiente para abertura do processo sucessório e transmissibilidade da herança (art. 1.784 e seguintes do Código Civil). Ocorre, entretanto, que a apuração dos bens deixados e a subsequente partilha dessas riquezas somente é possível através de um procedimento específico - o inventário - sendo que o representante e administrador do espólio até a partilha é o inventariante nomeado naquele procedimento.

6. Quando os bens do falecido são definitivamente partilhados através do competente inventário/arrolamento (já encerrado) e sobrevém crédito judicial em favor do de cujus, impõe-se a sobrepartilha de tal valor, a ser requerida pelos herdeiros junto ao juízo em que tramitou o processo de inventário, nos termos do art. 670, parágrafo único, do CPC.

7. JÁ nas situações em que inexiste patrimônio economicamente apreciável, admite-se o levantamento do crédito mediante mero procedimento de habilitação, dispensando-se o inventário. Não há necessidade de o espólio ser habilitado quando não há bens a inventariar e não se tem notícia da existência de outros herdeiros. Não sendo identificado nenhum inventário em curso presume-se que o falecido não deixou bens.

8. Desse modo, vislumbro satisfatoriamente comprovado pelos requerentes a condição de únicos herdeiros da Sra. MARIA SELMA CORREIA, razão pela qual DEFIRO as habilitações reclamadas pelos herdeiros Estela Márcia Correia Mata, Francisco Ricardo Correia Mata e Izabel Cristina correia Mata, por reconhecer estar preenchidos os requisitos legais exigidos para o enquadramento como sucessores legítimos do de cujus.

11. Caso ainda não tenha sido pago, oficie-se ao TRF da 5ª. Região, a fim de que seja informado ao Setor de Precatórios a presente habilitação, e que sejam liberados em favor dos herdeiros ora habilitados os valores do Precatório pertencente à exequente Maria Selma Correia, valor a ser rateado igualitariamente entre os herdeiros referidos.

12. Em tendo sido depositados os valores do precatório, expeçam-se alvarás para liberação da quantia requisitada em favor dos herdeiros ora habilitados.

13. No que se refere aos novos honorários contratuais, tenho por bem indeferir tal pleito, haja vista que o requisitório em favor de MARIA SELMA CORREIA já fora expedido com retenção de honorários contratuais.

14. No mais, em face da anuência do IFAL com a nova planilha apresentada pela parte exequente (petição de id. 138259845), cumpra-se a decisão de id. 130351365. Maceió, data da assinatura eletrônica.

DECISÃO

1. Vêm aos autos Estela Márcia Correia Mata, Francisco Ricardo Correia Mata e Izabel Cristina correia Mata, filhos da Sra. MARIA SELMA CORREIA, exequente nestes autos, informar o óbito da mesma em 15.09.2025 e requerer suas habilitações na ação, na condição de sucessores da falecida. Também foi apresentada declaração de únicos herdeiros.

2. Para tanto, anexaram os respectivos documentos de identificação e procurações.

3. Intimado a se manifestar, o IFAL não se opôs à planilha de correção apresentada pela parte exequente (id. 138259845).

4.

Decido.

5. O falecimento do indivíduo, além de por termo à sua personalidade jurídica, é causa suficiente para abertura do processo sucessório e transmissibilidade da herança (art. 1.784 e seguintes do Código Civil). Ocorre, entretanto, que a apuração dos bens deixados e a subsequente partilha dessas riquezas somente é possível através de um procedimento específico - o inventário - sendo que o representante e administrador do espólio até a partilha é o inventariante nomeado naquele procedimento.

6. Quando os bens do falecido são definitivamente partilhados através do competente inventário/arrolamento (já encerrado) e sobrevém crédito judicial em favor do de cujus, impõe-se a sobrepartilha de tal valor, a ser requerida pelos herdeiros junto ao juízo em que tramitou o processo de inventário, nos termos do art. 670, parágrafo único, do CPC.

7. JÁ nas situações em que inexiste patrimônio economicamente apreciável, admite-se o levantamento do crédito mediante mero procedimento de habilitação, dispensando-se o inventário. Não há necessidade de o espólio ser habilitado quando não há bens a inventariar e não se tem notícia da existência de outros herdeiros. Não sendo identificado nenhum inventário em curso presume-se que o falecido não deixou bens.

8. Desse modo, vislumbro satisfatoriamente comprovado pelos requerentes a condição de únicos herdeiros da Sra. MARIA SELMA CORREIA, razão pela qual DEFIRO as habilitações reclamadas pelos herdeiros Estela Márcia Correia Mata, Francisco Ricardo Correia Mata e Izabel Cristina correia Mata, por reconhecer estar preenchidos os requisitos legais exigidos para o enquadramento como sucessores legítimos do de cujus.

11. Caso ainda não tenha sido pago, oficie-se ao TRF da 5ª. Região, a fim de que seja informado ao Setor de Precatórios a presente habilitação, e que sejam liberados em favor dos herdeiros ora habilitados os valores do Precatório pertencente à exequente Maria Selma Correia, valor a ser rateado igualitariamente entre os herdeiros referidos.

12. Em tendo sido depositados os valores do precatório, expeçam-se alvarás para liberação da quantia requisitada em favor dos herdeiros ora habilitados.

13. No que se refere aos novos honorários contratuais, tenho por bem indeferir tal pleito, haja vista que o requisitório em favor de MARIA SELMA CORREIA já fora expedido com retenção de honorários contratuais.

14. No mais, em face da anuência do IFAL com a nova planilha apresentada pela parte exequente (petição de id. 138259845), cumpra-se a decisão de id. 130351365. Maceió, data da assinatura eletrônica.

DECISÃO

1. Vêm aos autos Estela Márcia Correia Mata, Francisco Ricardo Correia Mata e Izabel Cristina correia Mata, filhos da Sra. MARIA SELMA CORREIA, exequente nestes autos, informar o óbito da mesma em 15.09.2025 e requerer suas habilitações na ação, na condição de sucessores da falecida. Também foi apresentada declaração de únicos herdeiros.

2. Para tanto, anexaram os respectivos documentos de identificação e procurações.

3. Intimado a se manifestar, o IFAL não se opôs à planilha de correção apresentada pela parte exequente (id. 138259845).

4.

Decido.

5. O falecimento do indivíduo, além de por termo à sua personalidade jurídica, é causa suficiente para abertura do processo sucessório e transmissibilidade da herança (art. 1.784 e seguintes do Código Civil). Ocorre, entretanto, que a apuração dos bens deixados e a subsequente partilha dessas riquezas somente é possível através de um procedimento específico - o inventário - sendo que o representante e administrador do espólio até a partilha é o inventariante nomeado naquele procedimento.

6. Quando os bens do falecido são definitivamente partilhados através do competente inventário/arrolamento (já encerrado) e sobrevém crédito judicial em favor do de cujus, impõe-se a sobrepartilha de tal valor, a ser requerida pelos herdeiros junto ao juízo em que tramitou o processo de inventário, nos termos do art. 670, parágrafo único, do CPC.

7. JÁ nas situações em que inexiste patrimônio economicamente apreciável, admite-se o levantamento do crédito mediante mero procedimento de habilitação, dispensando-se o inventário. Não há necessidade de o espólio ser habilitado quando não há bens a inventariar e não se tem notícia da existência de outros herdeiros. Não sendo identificado nenhum inventário em curso presume-se que o falecido não deixou bens.

8. Desse modo, vislumbro satisfatoriamente comprovado pelos requerentes a condição de únicos herdeiros da Sra. MARIA SELMA CORREIA, razão pela qual DEFIRO as habilitações reclamadas pelos herdeiros Estela Márcia Correia Mata, Francisco Ricardo Correia Mata e Izabel Cristina correia Mata, por reconhecer estar preenchidos os requisitos legais exigidos para o enquadramento como sucessores legítimos do de cujus.

11. Caso ainda não tenha sido pago, oficie-se ao TRF da 5ª. Região, a fim de que seja informado ao Setor de Precatórios a presente habilitação, e que sejam liberados em favor dos herdeiros ora habilitados os valores do Precatório pertencente à exequente Maria Selma Correia, valor a ser rateado igualitariamente entre os herdeiros referidos.

12. Em tendo sido depositados os valores do precatório, expeçam-se alvarás para liberação da quantia requisitada em favor dos herdeiros ora habilitados.

13. No que se refere aos novos honorários contratuais, tenho por bem indeferir tal pleito, haja vista que o requisitório em favor de MARIA SELMA CORREIA já fora expedido com retenção de honorários contratuais.

14. No mais, em face da anuência do IFAL com a nova planilha apresentada pela parte exequente (petição de id. 138259845), cumpra-se a decisão de id. 130351365. Maceió, data da assinatura eletrônica.

DECISÃO

1. Vêm aos autos Estela Márcia Correia Mata, Francisco Ricardo Correia Mata e Izabel Cristina correia Mata, filhos da Sra. MARIA SELMA CORREIA, exequente nestes autos, informar o óbito da mesma em 15.09.2025 e requerer suas habilitações na ação, na condição de sucessores da falecida. Também foi apresentada declaração de únicos herdeiros.

2. Para tanto, anexaram os respectivos documentos de identificação e procurações.

3. Intimado a se manifestar, o IFAL não se opôs à planilha de correção apresentada pela parte exequente (id. 138259845).

4.

Decido.

5. O falecimento do indivíduo, além de por termo à sua personalidade jurídica, é causa suficiente para abertura do processo sucessório e transmissibilidade da herança (art. 1.784 e seguintes do Código Civil). Ocorre, entretanto, que a apuração dos bens deixados e a subsequente partilha dessas riquezas somente é possível através de um procedimento específico - o inventário - sendo que o representante e administrador do espólio até a partilha é o inventariante nomeado naquele procedimento.

6. Quando os bens do falecido são definitivamente partilhados através do competente inventário/arrolamento (já encerrado) e sobrevém crédito judicial em favor do de cujus, impõe-se a sobrepartilha de tal valor, a ser requerida pelos herdeiros junto ao juízo em que tramitou o processo de inventário, nos termos do art. 670, parágrafo único, do CPC.

7. JÁ nas situações em que inexiste patrimônio economicamente apreciável, admite-se o levantamento do crédito mediante mero procedimento de habilitação, dispensando-se o inventário. Não há necessidade de o espólio ser habilitado quando não há bens a inventariar e não se tem notícia da existência de outros herdeiros. Não sendo identificado nenhum inventário em curso presume-se que o falecido não deixou bens.

8. Desse modo, vislumbro satisfatoriamente comprovado pelos requerentes a condição de únicos herdeiros da Sra. MARIA SELMA CORREIA, razão pela qual DEFIRO as habilitações reclamadas pelos herdeiros Estela Márcia Correia Mata, Francisco Ricardo Correia Mata e Izabel Cristina correia Mata, por reconhecer estar preenchidos os requisitos legais exigidos para o enquadramento como sucessores legítimos do de cujus.

11. Caso ainda não tenha sido pago, oficie-se ao TRF da 5ª. Região, a fim de que seja informado ao Setor de Precatórios a presente habilitação, e que sejam liberados em favor dos herdeiros ora habilitados os valores do Precatório pertencente à exequente Maria Selma Correia, valor a ser rateado igualitariamente entre os herdeiros referidos.

12. Em tendo sido depositados os valores do precatório, expeçam-se alvarás para liberação da quantia requisitada em favor dos herdeiros ora habilitados.

13. No que se refere aos novos honorários contratuais, tenho por bem indeferir tal pleito, haja vista que o requisitório em favor de MARIA SELMA CORREIA já fora expedido com retenção de honorários contratuais.

14. No mais, em face da anuência do IFAL com a nova planilha apresentada pela parte exequente (petição de id. 138259845), cumpra-se a decisão de id. 130351365. Maceió, data da assinatura eletrônica.

Assim, determino a intimação das exequentes NEIDE VILA NOVA GOMES, NEYSE ANNE GOMES VILA NOVA, WALBER VICTOR GOMES VILA NOVA, WALLYSSON GOMES VILA NOVA , a fim de que informem, em conjunto, planilha unificada apontando os valores com a correta redução de cada um dos requisitórios em questão, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que na referida planilha deverá conter toda a descrição necessária à retificação dos referidos precatórios, devendo conter o valor principal e de juros devidos a cada um dos beneficiários (parte/advogados), inclusive os valores relativo ao PSS, bem como número de meses de exercícios anteriores.

Apresentada a planilha em questão, intime-se a parte executada, a fim de se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação e estando a planilha alinhada com a citada Resolução, expeça-se ofício ao TRF da 5ª Região, a fim de que proceda com a retificação dos requisitórios de nºs 2024.80.00.013.200044, 2024.80.00.013.200045, 2024.80.00.013.200046 e 2024.80.00.013.200047, em favor das partes exequentes NEIDE VILA NOVA GOMES, NEYSE ANNE GOMES VILA NOVA, WALBER VICTOR GOMES VILA NOVA, WALLYSSON GOMES VILA NOVA e nos termos da planilha acostada.

Atente, o Setor, para fazer constar no referido ofício de que após a retificação em questão, os valores deverão permanecer à disposição deste Juízo, porquanto os valores principais devidos às partes exequentes foram cedidos ao BANCO DIGIMAIS S.A. Tanto que efetuada a retificação pelo TRF da 5ª Região, proceda, o Setor, com a adoção das medidas necessárias para o levantamento dos valores tanto ao BANCO DIGIMAIS S.A., referente ao principal e após as deduções legais, quanto aos escritórios jurídicos habilitados, no que se refere aos honorários contratuais.

Por fim, cumpridas todas as diligências e em nada de novo sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Maceió, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. Juiz Federal - 13ª Vara/AL

Órgão

13ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

BANCO DIGIMAIS S.A.

Advogados

JOAO FRANCISCO DE CAMARGO (OAB 6805/AL), MYLENE QUITERIA CALDAS (OAB 14394/AL), FILIPE LINS BORGES (OAB 7469/AL), HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO (OAB 6639/AL), JOSE DIONES CARLOS LIMA (OAB 426445/SP), BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA (OAB 33666/PE), BRUNA DA SILVEIRA CERRI (OAB 156084/RJ), JORGE FERNANDO MACHADO PEREIRA (OAB 10581/AL), ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO (OAB 22822/PE), MARCELO DE LIMA BRASIL (OAB 82641/RJ)

Órgão

13ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA SELMA CORREIA

Advogados

JOAO FRANCISCO DE CAMARGO (OAB 6805/AL), MYLENE QUITERIA CALDAS (OAB 14394/AL), FILIPE LINS BORGES (OAB 7469/AL), HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO (OAB 6639/AL), JOSE DIONES CARLOS LIMA (OAB 426445/SP), BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA (OAB 33666/PE), BRUNA DA SILVEIRA CERRI (OAB 156084/RJ), JORGE FERNANDO MACHADO PEREIRA (OAB 10581/AL), ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO (OAB 22822/PE), MARCELO DE LIMA BRASIL (OAB 82641/RJ)

Órgão

13ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ELEUSA MARIA FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

JOAO FRANCISCO DE CAMARGO (OAB 6805/AL), MYLENE QUITERIA CALDAS (OAB 14394/AL), FILIPE LINS BORGES (OAB 7469/AL), HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO (OAB 6639/AL), JOSE DIONES CARLOS LIMA (OAB 426445/SP), BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA (OAB 33666/PE), BRUNA DA SILVEIRA CERRI (OAB 156084/RJ), JORGE FERNANDO MACHADO PEREIRA (OAB 10581/AL), ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO (OAB 22822/PE), MARCELO DE LIMA BRASIL (OAB 82641/RJ)