0807053-46.2025.4.05.0000

5. Isso porque, o "i)" teve seus efeitos jurídicos reconhecidos, tão somente, em 14/out/2022, ou seja, mais de 15 (quinze anos) após o início da suposta vigência e, como se percebe, na data do requerimento administrativo (DER 14/out/2022) e a "ii)" é em nome de terceiro "herdeiro" de parte da terra "Sítio Cantinho de Cima", não fazendo qualquer menção à apelante.

6. Soma-se a isso, o fato de que a autora é titular do benefício de pensão por morte (desde fev/1987), em razão do falecimento do cônjuge "trabalhador urbano - industriário" e, ainda, entre out/2012 e dez/2016 (durante a carência do benefício) ter vertido contribuições na condição de "Segurada facultativa", o que, como bem ressaltou o Magistrado sentenciante "[...] fatos estes que vão de encontro à sua pretensão de ver reconhecida a sua qualidade de segurada especial (agricultora)."

7. Não tendo, a parte autora, logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, indevida é a concessão do benefício requerido.

8. Apelação não provida.

9. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor fixado na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807053-46.2025.4.05.0000

APELANTE: SELMA MARTINS GUIMARAES ADVOGADO do(a)

APELANTE: SUELLEN DIAS SOARES VENTURA - PB25220 ADVOGADO do(a)

APELANTE: JOSE FERREIRA NETO - PB4486

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Selma Martins Guimarães contra sentença (id nº 2325900 - p. 1-3) que julgou improcedente o seu pedido de concessão de benefício de Aposentadoria por Idade/Segurada Especial - Trabalhadora rural, ao fundamento de que "[...] não houve comprovação suficiente de que a autora exerceu a atividade rural no período de carência exigido." Em suas razões (id nº 2325924 - p. 1-7), sustenta, em breve síntese, que consta nos autos documentação comprobatória da sua condição de agricultora desde a infância.

Defende, também, que, embora seja beneficiária de uma pensão por morte previdenciária, o sustento da família decorre da atividade rural, destacando, ainda, que se encontra incapacitada para continuar com o trabalho agrícola, pois se encontra doente. Assim, requer a reforma da sentença para julgamento de procedência do seu pedido. Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807053-46.2025.4.05.0000

APELANTE: SELMA MARTINS GUIMARAES ADVOGADO do(a)

APELANTE: SUELLEN DIAS SOARES VENTURA - PB25220 ADVOGADO do(a)

APELANTE: JOSE FERREIRA NETO - PB4486

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

No caso, incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a parte autora/apelante já contava com 62 (sessenta e dois anos de idade), nascida em 12/fev/1960 (id nº 2325925 - p. 6-7), na DER 28/out/2022. Logo, resta comprovar sua condição de Segurada Especial que, no caso, é de 15 (quinze anos - período entre 2007 e out/2022), nos termos dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/1991. Pois bem. Ao analisar detidamente o caderno processual, não assiste razão à Apelante.

Explico. Os elementos de prova material acostados aos autos, pela parte autora, para fins de comprovação da alegada qualidade de Segurada Especial, a saber: i) Contrato particular de parceria agrícola celebrado em 1º/jan/2007, com vigência entre 1º/jan/2007 e 31/dez/2024 (id nº 2325925 - p. 8-9) e a ii) Certidão de "Arrolamento e Partilha de Bens" (id nº 2325925 - p. 12-13), não se configuram aptos a demonstrar o efetivo desempenho da atividade agrícola pelo período de carência exigido por lei.

Isso porque, o "i)" teve seus efeitos jurídicos reconhecidos, tão somente, em 14/out/2022, ou seja, mais de 15 (quinze anos) após o início da suposta vigência e, como se percebe, na data do requerimento administrativo (DER 14/out/2022) e a "ii)" é em nome de terceiro "herdeiro" de parte da terra "Sítio Cantinho de Cima", não fazendo qualquer menção à apelante. Soma-se a isso, o fato de que a autora é titular do benefício de pensão por morte (desde fev/1987), em razão do falecimento do cônjuge "trabalhador urbano - industriário" e, ainda, entre out/2012 e dez/2016 (durante a carência do benefício) ter vertido contribuições na condição de "Segurada facultativa" (id nº 2326153 - p. 29-30), o que, como bem ressaltou o Magistrado sentenciante "[...] fatos estes que vão de encontro à sua pretensão de ver reconhecida a sua qualidade de segurada especial (agricultora)."

Ante o exposto, concluo não ter a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito. Indevida, desse modo, a concessão do benefício requerido. Com essas considerações, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor fixado na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC.

É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807053-46.2025.4.05.0000

APELANTE: SELMA MARTINS GUIMARAES ADVOGADO do(a)

APELANTE: SUELLEN DIAS SOARES VENTURA - PB25220 ADVOGADO do(a)

APELANTE: JOSE FERREIRA NETO - PB4486

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ACÓRDÃO

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado. Recife, 9 de dezembro de 2025 (data do julgamento).

Órgão

Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

JOSE FERREIRA NETO (OAB 4486/PB), SUELLEN DIAS SOARES VENTURA (OAB 25220/PB)

Órgão

Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

SELMA MARTINS GUIMARAES

Advogados

JOSE FERREIRA NETO (OAB 4486/PB), SUELLEN DIAS SOARES VENTURA (OAB 25220/PB)