0807070-63.2015.4.05.8300

Concomitantemente, noticiou-se o falecimento da exequente Anamaria Campos Torres de Vasconcelos, tendo a ADUFEPE apresentado pedido de habilitação de seus filhos e sucessores legítimos Luciano José Ribeiro de Vasconcelos Filho e Breno José Ribeiro de Vasconcelos, com pleito de reserva da cota-parte de 1/3 da herdeira Viviana Campos Torres de Vasconcelos, que não subscreveu a peça, informando-se ainda a anulação do casamento da falecida com Edison Almeida de Brito Filho por fraude, o qual renunciou a qualquer direito sucessório (ID 89791944).

Por despacho judicial (ID 89791761), o feito foi suspenso quanto à exequente falecida, com determinação de intimação da UFPE nos termos do art. 690 do CPC e para certificar eventual pensionista cadastrado. Posteriormente, foram juntados aos autos os documentos funcionais (ID 129967289), ensejando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para parecer conclusivo (ID 142066010). A Contadoria Judicial elaborou parecer e planilha conclusiva (ID 166230748 e ID 166230773), apurando como devido aos dez exequentes o total geral de R$ 2.302.452,81 (sendo R$ 1.061.821,55 de principal corrigido e R$ 1.240.631,26 de juros de mora), posicionado em 07/2015.

Intimadas as partes: a) O exequente impugnou a conta da Contadoria Judicial (ID 171742564), arguindo divergência quanto aos termos iniciais e finais dos cálculos, ausência de cômputo dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e pugnando pela homologação de sua conta inicial de ID 89789294 ou retorno ao órgão contábil, bem como reiterando o pedido de homologação da habilitação de ID 89791944; b) A executada UFPE peticionou expressando expressa concordância com os cálculos da Contadoria Judicial, apresentando parecer da Equipe de Cálculos da AGU que discriminou o valor do PSS devido por cada beneficiário, no total de R$ 116.800,37 (ID 173084890 e ID 173084891).

Vieram os autos conclusos para deliberação sobre as pendências processuais. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DE ANAMARIA CAMPOS TORRES DE VASCONCELOS Comprovado o óbito da substituída Anamaria Campos Torres de Vasconcelos, incide a regra de sucessão processual pelo espólio ou por seus sucessores, prevista no art. 110 do Código de Processo Civil. Em demandas que versam sobre verbas estatutárias pretéritas não adimplidas em vida, é assente a possibilidade de habilitação direta dos herdeiros legítimos, independentemente da abertura formal de inventário, por força da transmissão patrimonial imediata.

No presente caso, demonstraram a qualidade de filhos e herdeiros necessários Luciano José Ribeiro de Vasconcelos Filho e Breno José Ribeiro de Vasconcelos, instruindo a petição com certidão de óbito e declaração pública de herdeiros (ID 89791944). Restou documentalmente esclarecido que o matrimônio contraído com Edison Almeida de Brito Filho foi judicialmente invalidado por fraude na 1ª Vara de Família de Paulista (ID 89791944), havendo expressa renúncia pública do mesmo (ID 89791572), o que afasta sua concorrência nos termos do art. 1.829 do Código Civil.

Por sua vez, a herdeira Viviana Campos Torres de Vasconcelos não outorgou procuração para este ato. O sistema processual admite perfeitamente a habilitação parcial dos sucessores localizados, sem impor a paralisação indefinida da marcha processual em relação àqueles que já postulam em juízo, bastando que se resguarde a fração cabível à sucessora ausente. Assim, impõe-se deferir a habilitação de Luciano José Ribeiro de Vasconcelos Filho e Breno José Ribeiro de Vasconcelos na quota de 1/3 (um terço) para cada um sobre o crédito pertencente à falecida, determinando-se a estrita reserva do quinhão remanescente de 1/3 em favor de Viviana Campos Torres de Vasconcelos.

DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS PELA CONTADORIA JUDICIAL Intimado sobre o demonstrativo da Contadoria Judicial (ID 166230773), o exequente apontou divergências pontuais quanto aos termos iniciais e finais dos cálculos e à ausência de cômputo dos honorários da fase de conhecimento (ID 171742564). Diante dos questionamentos específicos deduzidos pela parte credora, mostra-se prematura a homologação imediata da conta.

Impõe-se a remessa dos autos ao órgão contábil auxiliar para manifestação sobre as inconsistências apontadas, assegurando a exata correspondência entre a memória de liquidação e o título executivo judicial. A análise quanto à homologação dos valores exequendos e à retenção do PSS fica postergada para momento posterior aos esclarecimentos do órgão contábil.

Ante o exposto, resolvo os incidentes pendentes e decido: a) DEFERIR a habilitação processual dos herdeiros de Anamaria Campos Torres de Vasconcelos, admitindo no polo ativo Luciano José Ribeiro de Vasconcelos Filho e Breno José Ribeiro de Vasconcelos, na proporção de 1/3 (um terço) do crédito a ela devido para cada um, com fundamento no art. 110 do Código de Processo Civil; b) DETERMINAR a estrita reserva do quinhão remanescente de 1/3 (um terço) em favor da sucessora Viviana Campos Torres de Vasconcelos, que permanecerá retido e vinculado a este juízo até que a interessada postule formalmente sua respectiva habilitação; c) DETERMINAR a remessa dos autos à Contadoria Judicial para prestar esclarecimentos e adequar os cálculos, em face da manifestação de ID 171742564; d) Com o retorno dos autos da Contadoria, intimem-se as partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestação.

Intimem-se. Cumpra-se.

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Advogado

JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR (OAB 1037/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Advogado

JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR (OAB 1037/PE)