0807102-37.2025.4.05.8100

1. Do Benefício de Ordem A parte embargante alega que, na condição de avalista, possui o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor principal. A tese não se sustenta. O benefício de ordem é um instituto próprio do contrato de fiança (art. 827 do Código Civil) e não se aplica ao aval, que é uma garantia autônoma e solidária, típica dos títulos de crédito. No aval, o avalista equipara-se ao devedor principal (avalizado), assumindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida.

Isso significa que o credor pode exigir o cumprimento da obrigação de qualquer um dos devedores, do principal ou do avalista, ou de ambos simultaneamente, sem qualquer ordem de preferência. Tratando-se de responsabilidade solidária e não subsidiária, é juridicamente impossível a invocação do benefício de ordem pelo avalista. Rejeito, portanto, a alegação.

2. Do Excesso de Execução e da Revisão de Cláusulas Contratuais O embargante alega, de forma genérica, a existência de excesso de execução, decorrente da aplicação de juros capitalizados e de taxas supostamente abusivas. O Código de Processo Civil, em seu art. 917, § 3º, é claro ao determinar que, ao alegar excesso de execução, o embargante deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

A ausência de tal providência implica a rejeição liminar dessa alegação, conforme o § 4º, I, do mesmo artigo. No caso dos autos, o embargante limitou-se a impugnar os valores, sem, contudo, apresentar a planilha com os montantes que entende devidos. Ainda que assim não fosse, as teses revisionais não se sustentam. A vedação à capitalização de juros (anatocismo) não se aplica à Cédula de Crédito em questão, pois a legislação específica e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 539) permitem a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados com instituições do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, o que se verifica no caso concreto.

Quanto à limitação da taxa de juros, as instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura (Súmula 596 do STF). A revisão judicial só é admitida em casos de manifesta abusividade, o que não foi demonstrado. A taxa pactuada encontra-se dentro dos valores praticados pelo mercado para operações da mesma natureza na época da contratação, não havendo qualquer ilegalidade. As partes, plenamente capazes, anuíram livremente com as condições propostas, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda.

3. Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica em análise não se caracteriza como de consumo. O crédito foi obtido pela pessoa jurídica devedora principal para o fomento de sua atividade empresarial, não se enquadrando ela no conceito de destinatária final do produto ou serviço, conforme exige o art. 2º do CDC. Tratando-se de um insumo para a atividade produtiva, a relação é de natureza comercial.

Sendo essa a natureza da obrigação principal, a fiança, como contrato acessório, segue a mesma sorte. Afasto, assim, a aplicação do CDC.

4. Da Liquidez do Título e da Ausência de Abuso Por fim, não há que se falar em iliquidez do título. A Cédula de Crédito é um título executivo extrajudicial por força de lei, e o valor do débito é apurável por meros cálculos aritméticos, conforme as cláusulas pactuadas e a planilha que acompanha a execução. As alegações de abuso de poder econômico e de irregularidades na cobrança não encontram respaldo nos autos.

A exequente apenas exerce seu direito legítimo de crédito diante do inadimplemento contratual, utilizando-se dos meios processuais adequados para tal. Dessa forma, a totalidade dos pedidos formulados nos embargos deve ser rejeitada.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Determino o prosseguimento da Ação de Execução nº 0815152-86.2024.4.05.8100 em seus ulteriores termos. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Ressalto, contudo, que a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão de ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com a sua devida baixa na Distribuição. Sentença publicada e registrada neste ato. Intimem-se.