0807105-24.2018.4.05.8201

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PB EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0807105-24.2018.4.05.8201 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: LUBRICOM TRANSPORTES LTDA, MARCONI PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO SILVA MOREIRA - PB16825

SENTENÇA

1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) em que o exequente requereu a extinção do processo, em face do pagamento da dívida.

2. Nos termos do art. 924, II, do CPC, é causa de extinção do processo a satisfação da obrigação.

3.

Posto isso, EXTINGO a presente Execução, nos termos do art. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil.

4. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.

5. Ato contínuo, levante-se eventual constrição/restrição judicial incidente sobre qualquer bem do(s) executado(s), por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, autorizando desde já a confecção dos expedientes se necessários. Na mesma direção, fica também autorizada a exclusão do(s) réu(s) dos cadastros vinculados aos sistemas CNIB e SERASAJUD, relativo ao processo em epígrafe.

6. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PB EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0807105-24.2018.4.05.8201 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: LUBRICOM TRANSPORTES LTDA, MARCONI PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO SILVA MOREIRA - PB16825

DESPACHO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no id 163034508, vem requerer a intimação da parte executada para adimplir parcela vencida do acordo de parcelamento celebrado nos autos. Tal pedido não merece acolhimento, eis que que não há previsão legal que autorize o Juízo a atuar como instância de cobrança ou fiscalização do cumprimento do parcelamento. A gestão, o acompanhamento e a eventual rescisão do acordo constituem atribuições exclusivas da Administração Tributária, no âmbito do procedimento administrativo próprio.

Assim, eventual inadimplemento de parcela deve ser apurado e tratado na esfera administrativa, competindo à exequente, em caso de rescisão do acordo, requerer expressamente o prosseguimento da execução fiscal.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de id 163034508. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema.