0807107-85.2018.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807107-85.2018.4.05.8300

REQUERENTE: FERNANDO JOSE MELO DA CUNHA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ROMULO PEDROSA SARAIVA FILHO - PE25423

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do ente público, objetivando o pagamento do montante de R$ 214.454,72 (id. 82375105). Intimado nos moldes do art. 535 do CPC, o ente público oferta impugnação, argumentando existir excesso. Reconhece como devida a quantia de R$ 38.891,30 em 03/2025 (id. 82375183). Após, a parte exequente esclareceu alguns pontos e o INSS concordou com o montante inicial (id. 121621274).

É o relatório.

Decido. O caso não comporta maiores dificuldades. Em face da expressa concordância da parte executada, homologo os cálculos de apresentados pela exequente, devendo a execução prosseguir no montante de R$ 214.454,72 em 03/2025 (cf. planilha de id. 82375105). Expeçam-se os pertinentes requisitórios. De logo, fica autorizado o destaque dos honorários advocatícios contratuais se houver, nos autos, autorização específica da parte exequente, o que deverá ser verificado pela secretaria por ocasião da expedição.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca dos requisitórios expedidos. Prazo de 5 (cinco) dias; Acordes ou silentes, remetam-se ao TRF da 5º Região, hipótese na qual determino, de logo, o sobrestamento do feito até o pagamento dos aludidos requisitórios; Confirmado o depósito em favor do credor, remetam-se os autos ao arquivo com a pertinente baixa. Intimações e providências necessárias.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807107-85.2018.4.05.8300

REQUERENTE: FERNANDO JOSE MELO DA CUNHA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ROMULO PEDROSA SARAIVA FILHO - PE25423

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Considerando a inexistência de prazos processuais em curso quando do início dos trabalhos de migração, dou andamento ao feito.