0807111-93.2016.4.05.8300

Embora o referido instrumento indique como data-base o dia 30.06.2011 e faça referência aos créditos individualizados no respectivo Anexo I, os demais documentos constantes dos autos demonstram que o crédito específico discutido nesta execução foi transferido à exequente. A notificação de cessão de crédito e constituição em mora (id. 113327946) identifica expressamente a executada Marluce Leandro da Silva e o contrato nº 67831412, informando que o Banco PAN S.A. cedeu à Caixa Econômica Federal o crédito decorrente da referida operação.

O documento registra, ainda, que o crédito passou a ser de titularidade da Caixa e foi levado a registro em cartório. Além disso, a Cédula de Crédito Bancário nº 67831412 (id. 114547353) prevê expressamente, em sua cláusula 17, a possibilidade de o credor ceder ou transferir os direitos e garantias dela decorrentes, independentemente de autorização da emitente. A própria decisão que apreciou a tutela de urgência já havia considerado a notificação individualizada da cessão e os demais documentos apresentados como suficientes, em cognição sumária, para demonstrar a titularidade do crédito pela Caixa Econômica Federal (id. 116362462).

Desse modo, o instrumento geral de cessão, conjugado com a notificação específica referente ao contrato nº 67831412, comprova suficientemente a transferência do crédito à Caixa Econômica Federal. Rejeito, portanto, a alegação de ilegitimidade ativa. Da alegada nulidade da Cédula de Crédito Bancário A executada sustenta que a cédula seria nula por não conter a indicação do local e da data de emissão.

A Cédula de Crédito Bancário nº 67831412, contudo, identifica de forma completa a emitente, o credor originário, o bem oferecido em garantia, o valor financiado, a quantidade e o valor das parcelas, as taxas remuneratórias, o custo efetivo total e as datas de vencimento da primeira e da última prestação, além de conter a assinatura da devedora. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial quando acompanhada de demonstrativo claro da evolução da dívida, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 576.

Embora o art. 29 da Lei nº 10.931/2004 inclua a data e o lugar de emissão entre os requisitos da cédula, a ausência de preenchimento do campo próprio, nas circunstâncias destes autos, não compromete a identificação da contratação, a certeza da obrigação ou a determinação dos vencimentos. O documento foi firmado pela executada, possui número próprio, discrimina integralmente a operação e é acompanhado de demonstrativo do débito.

Não há alegação de falsidade da assinatura, adulteração do conteúdo ou inexistência da relação contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado formalismos destituídos de utilidade quando o vício alegado não compromete a autenticidade, a liquidez ou a exigibilidade concreta do título. Rejeito, assim, a alegação de nulidade e inexigibilidade do título. Da prescrição Também não ocorreu a prescrição.

A executada considera, para a contagem do prazo, a data do vencimento antecipado da dívida, em março de 2016, e a intimação para pagamento realizada após a conversão do processo em execução, em outubro de 2024. Ocorre que a presente demanda foi ajuizada ainda em 2016, inicialmente sob o rito da busca e apreensão, tendo por objeto o mesmo contrato e a satisfação do mesmo crédito. A conversão posterior da busca e apreensão em execução, expressamente autorizada pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, não corresponde ao ajuizamento de nova ação nem faz desaparecer os efeitos interruptivos da demanda originária.

A demora decorrente do desenvolvimento regular do processo e da tentativa de localização do bem não pode ser imputada à credora para fins de reconhecimento da prescrição, uma vez que a pretensão foi exercida tempestivamente. Rejeito a prejudicial de prescrição. A executada requer, subsidiariamente, que, a partir do ajuizamento, sejam aplicados apenas os índices próprios dos débitos judiciais, afastando-se os encargos contratuais.

A pretensão não procede. O ajuizamento da ação não extingue nem nova a obrigação contratual. Enquanto não houver pagamento, permanecem aplicáveis os encargos previstos no título, observadas as limitações legais e jurisprudenciais. A Cédula de Crédito Bancário prevê juros remuneratórios, juros moratórios e multa para a hipótese de inadimplemento. A Caixa Econômica Federal esclareceu que a planilha excluiu eventual comissão de permanência e adotou, de forma não cumulativa, atualização monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa.

Ante o exposto: a) defiro à executada os benefícios da gratuidade da justiça; b) rejeito as alegações de ilegitimidade ativa, nulidade e inexigibilidade do título executivo e prescrição; c) não conheço da alegação de excesso de execução, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC; d) operada a preclusão recursal, determino o regular prosseguimento da execução, com a intimação da Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução.

Recife, data da assinatura eletrônica. gas

Órgão

9ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE)