0807183-63.2023.4.05.8000

3. Intimada a Fazenda Nacional apresentou resposta (id. 145668894), em que pugnou pelo não conhecimento da exceção de pré- executividade, em razão de inadequação da via eleita. Em atenção à eventualidade, em sendo recebida a exceção de pré- executividade, a União reconhece a procedência do pedido, no que se refere à não incidência de contribuição social/previdenciária do empregador sobre: salário maternidade, aviso prévio indenizado, adicional de férias às férias indenizadas, primeiros 15 dias do afastamento do empregado por doença, abono de férias, auxílio- educação, auxílio-alimentação pago in natura, salário família.

Requer a improcedência do pedido em relação à não incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas e respectivo terço constitucional de férias. Ao final, pugna pela não condenação em honorários de sucumbência, haja vista o reconhecimento do pedido (forte no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002).

É o relatório.

Fundamento e decido.

4. A exceção de pré-executividade é meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível, nessa via, com dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo. Nesse sentido, transcrevo julgamento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade" (AgInt no REsp n. 1.960.444/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022).

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

3. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que a discussão exigia o exame de provas, não sendo possível concluir pela quitação alegada apenas com base na análise dos comprovantes de pagamento juntados. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de elementos fáticos, o que é vedado em recurso especial.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.155.170/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022).

5. Examinando as CDAs que lastreiam a presente execução fiscal, verifico que estão sendo cobrados, no presente caso, débitos de CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA e CONTRIBUICOES PARAFISCAIS (contribuições de terceiros), além de juros multa de mora.

6. Entretanto, a excipiente sustenta que os valores cobrados estão incorretos pois houve inclusão indevida de verbas indenizatórias nas respectivas bases de cálculo.

7. Ocorre que a discussão trazida na exceção de pré-executividade demanda dilação probatória para se apurar as bases de cálculos sustentadas como corretas pela excipiente, situação que é incabível no instrumento processual em apreço.

8. Na esteira do item anterior, em sede de exceção de pré-executividade, em que se buscava a exclusão do ICMS da base de cálculo de incidência do PIS e da COFINS, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu pela inadequação da via eleita pelo excipiente para a discussão de tal matéria. In verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.

PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.104.900/ES (Tema 104) e na Súmula 393/STJ, firmou entendimento de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal apenas para matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória, impondo-se a observância desse balizamento também quando se invocam precedentes obrigatórios.

2. Embora a tese do Tema 69/STF ("O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS") seja vinculante e de ordem pública, a sua aplicação concreta em sede de execução fiscal pressupõe a verificação de elementos fáticos indispensáveis, como a identificação, por competência, do ICMS destacado nas notas fiscais efetivamente incluído na base de cálculo das contribuições, a vinculação desses valores às CDAs e a correspondente memória de cálculo.

3. A identificação, individualização e quantificação da parcela de ICMS a ser excluída exigem a juntada de documentos fiscais e contábeis, e, em muitos casos, perícia contábil, configurando dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, que pressupõe prova pré-constituída e desnecessidade de instrução complementar.

4. Embargos de divergência acolhidos para fazer prevalecer a orientação firmada nos acórdãos paradigmas da Segunda Turma e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EREsp n. 2.221.199/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026.) (grifamos)

9. Enfim, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício, dada a sua natureza de ordem pública, não é possível a sua análise mediante exceção de pré-executividade devido à manifesta necessidade de dilação probatória. É certo que, mesmo com a juntada de planilhas de cálculo elaboradas pelo excipiente, tais documentos são insuficientes para a adequada aferição dos valores devidos das contribuições em apreço.

A determinação do quantum do débito demanda análise técnica relativa à realização dos cálculos, o que enseja inevitável incursão na seara fático-probatória. Por tal razão, a referida matéria deve ser discutida em sede de embargos à execução, via adequada para a ampla produção de provas.

10.

Ante o exposto, na esteira da fundamentação supra, não conheço da presente exceção de pré-executividade.

11. Indefiro o pedido de suspensão da execução.

12. Sem honorários advocatícios. (STJ - REsp: 1871696 SP 2020/0095517-6, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 30/04/2020)

13. Intimações devidas. Providências necessárias.

Órgão

5ª Vara Federal AL

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

IPIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Advogado

SAULO DE TARSO MUNIZ DOS SANTOS (OAB 12954/AL)