0807184-93.2024.4.05.8200

Sustenta inexistência de decadência, ante o caráter continuado da omissão. Formula os seguintes pedidos: a) notificação da autoridade coatora; b) concessão da segurança para compelir a conclusão dos processos administrativos no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Não houve pedido liminar. Regular processamento. Informações prestadas. Manifestação do MPF pela concessão parcial da segurança, com prazo de 45 dias.

Autos conclusos para sentença.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II -- FUNDAMENTAÇÃO

1. Do julgamento antecipado O feito encontra-se devidamente instruído, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC/2015).

2. Do cabimento e da legitimidade passiva O mandado de segurança é via adequada para compelir a autoridade administrativa a praticar ato de ofício omitido, consistente na prolação de decisão em processos administrativos (art. 5º, LXIX, CF/1988; art. 1º da Lei nº 12.016/2009). A Fazenda Nacional figura como pessoa jurídica interessada.

3. Da ausência de decadência Tratando-se de omissão continuada, não há decadência (art. 23 da Lei nº 12.016/2009).

4. Do mérito 4.1 Do prazo legal O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 impõe prazo máximo de 360 dias para decisão administrativa. O STJ, no REsp 1.138.206/RS (Temas 269 e 270), firmou entendimento vinculante nesse sentido. 4.2 Da mora configurada Os pedidos foram protocolados em 19/09/2022. O prazo legal expirou em setembro de 2023. No ajuizamento, já havia mora de aproximadamente 716 dias, situação que persiste.

A omissão é incontroversa. 4.3 Rejeição das teses defensivas A alegação de limitação de pessoal não afasta o dever legal. O argumento de "fura-fila" não procede, pois o mandado de segurança não concede o benefício, apenas exige decisão administrativa. Não há violação à separação dos poderes.

5. Das custas e honorários Custas já recolhidas. A Fazenda Nacional é isenta. Não há condenação em honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ).

6. Da remessa necessária Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, Lei nº 12.016/2009). III --

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para: a) DETERMINAR ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JOÃO PESSOA ATC que, no prazo de 60 (sessenta) dias, conclua a análise dos processos administrativos de restituição (PER/DCOMP) protocolados em 19/09/2022 pela impetrante CLEDIANNE ZILLAH MELO AMORIM (CPF nº 052.***.***-92), proferindo decisão de mérito fundamentada; b) SUSPENDER o prazo acima durante diligências a cargo da impetrante, mediante comunicação ao Juízo, assegurado prazo de 10 dias para manifestação.

Sem honorários advocatícios. Custas já recolhidas. Sentença sujeita ao reexame necessário. Intimem-se. João Pessoa/PB, data da validação eletrônica. BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Paraíba

Órgão

2ª Vara Federal PB

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CLEDIANNE ZILLAH MELO AMORIM

Advogados

GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 27322/PE), BRUNO VIEIRA FERNANDES PINHEIRO (OAB 27264/PE)