0807207-11.2016.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0807207-11.2016.4.05.8300 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG56526 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 EXECUTADO: XPOENT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NEILA CAROLINE DE ARAUJO XIMENES

DECISÃO

Proceda-se à penhora, mediante minuta de bloqueio no SISBAJUD, vez que ainda não houve a tentativa nesse formato, mas sim no sistema anterior, Bacenjud. Em homenagem ao princípio da utilidade da execução, de logo autorizo a Secretaria a proceder à minuta de liberação quando atingidos pelo SISBAJUD valores irrisórios (art. 836, CPC). Registro que, na hipótese de verbas alimentares, deve o titular ser intimado a comprovar a natureza dos depósitos constritos mediante contracheques e extratos bancários dos três meses anteriores ao bloqueio, para os fins do art. 833, IV, do CPC.

Por fim, bloqueado montante suficiente para a garantia do Juízo, transfira-se para conta bancária judicial, com a liberação do possível excedente (art. 854, §1º, CPC), intimando-se o executado (art. 854, §2º, CPC). Infrutífera a medida, retornem-se os autos ao arquivo, nos termos da ordem judicial de 26/10/2021.

Cumpra-se.

Intime-se. Recife, data da validação. tggf

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0807207-11.2016.4.05.8300 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG56526 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 EXECUTADO: XPOENT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NEILA CAROLINE DE ARAUJO XIMENES

DESPACHO

Indefiro o pedido de diligências junto ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) do Ministério da Previdência Social para acesso ao extrato previdenciário da parte devedora e localização de eventuais contratos de emprego, vez que tais informações constam nas declarações tributárias da parte devedora, sendo certo que, nos casos em que resta dispensada essa obrigação tributária acessória, devido ao pequeno montante da renda percebida pelo trabalhador, seu montante não se mostra penhorável, pois afeto ao mínimo existencial.

Retornem-se os autos ao arquivo, nos termos da ordem judicial de 26/10/2021.

Intime-se. Recife, data da validação. tggf

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0807207-11.2016.4.05.8300 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG56526 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 EXECUTADO: XPOENT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NEILA CAROLINE DE ARAUJO XIMENES

DECISÃO

Com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, a parte credora pretende a restrição de direitos do devedor, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, do passaporte, do uso de cartões de crédito e/ou mediante outras medidas correlatas. Consoante adverte a doutrina, deve-se ter o cuidado de não converter as medidas coercitivas - autorizadas em lei - em verdadeiras medidas punitivas, incompatíveis com o devido processo legal.

Entendo que o traço fundamental consiste em se verificar se o devedor possui indícios de riqueza incompatível com o seu estado de inadimplência: a) em caso positivo, a medida coercitiva se legitima como meio de dobrar a sua resistência e levá-lo a retirar o manto que oculta o seu verdadeiro patrimônio e a solver a obrigação; b) em caso negativo, a adoção dessa técnica não terá eficácia sobre a vontade do devedor, incapaz de proceder ao pagamento não por mero capricho, mas por insuficiência patrimonial; nesta hipótese, a restrição de direitos seria uma afronta ao nosso ordenamento constitucional.

No caso concreto, restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do devedor e a parte credora não logrou demonstrar nenhum indício de padrão de vida incompatível com a situação de inadimplência, ônus que lhe assistia.

Diante do exposto, indefiro o pedido de restrição de direitos do devedor e determino o retorno dos autos ao arquivo, nos termos da ordem judicial de 26/10/2021.

Intime-se.

Cumpra-se. Recife, data da validação. tggf

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0807207-11.2016.4.05.8300 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG56526 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 EXECUTADO: XPOENT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NEILA CAROLINE DE ARAUJO XIMENES

DECISÃO

Indefiro o pedido de utilização do sistema Navejud, vez que ainda não se encontra disponível neste Juízo e, ademais, a parte credora não demonstrou qualquer diligência junto ao Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB), nem a recusa desse órgão em lhe fornecer as informações em comento. No mais, retorne-se o feito ao arquivo, nos termos da decisão de 26/10/2021.

Intime-se.

Cumpra-se. Recife, data da validação. tggf