0807208-30.2015.4.05.8300

Noticiaram os sucessores a devolução, aos cofres públicos, do valor de R$ 6.785,42, em razão do cancelamento do precatório 102845-PE, requerendo a reexpedição do requisitório com a retenção do percentual dos honorários contratuais (id. 21534693). Deferida a reexpedição dos requisitórios em favor dos sucessores (id. 25423506). Constatado pela União que o valor devolvido se refere à contribuição do PSS da qual o titular originário do precatório era isento e requer a concordância dos exequentes com a reexpedição apenas por este valor específico de R$ 6.785,42, que foi o efetivamente devolvido (id. 26897474).

Concordância dos exequentes com as alegações da União, oportunidade em que reforçaram o pedido de retenção dos honorários contratuais quando da reexpedição dos requisitórios (id. 28007028). Sobre o pleito de reexpedição de RPVs em favor dos sucessores, não há mais controvérsia, eis que já foi anuída pelo ente e decidida pelo Juízo (id. 25423506). JÁ em relação ao pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais, há de se considerar que o deferimento do pleito demanda o preenchimento de dois requisitos: a) menção expressa, em contrato escrito ou na procuração, ao direito de retenção, não sendo suficiente a mera previsão destes honorários (art. 35, § 2º, Código de Ética da Advocacia/1995; art. 48, §1º, Código de Ética da Advocacia/2015); b) a juntada aos autos do contrato ou procuração antes da expedição do alvará ou da requisição de pagamento (art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94).

No caso concreto, estão presentes ambos os requisitos, razão pela qual defiro o pedido de retenção de honorários contratuais, no percentual de 5% (cinco por cento). Intimem-se as partes e, no caso do exequente, para, no prazo de 10 dias, apresentar o check-list abaixo preenchido com as procurações e contratos de honorários de cada um dos exequentes, se for o caso, bem como para comprovar a regularidade de CPFs.

Se ainda não apresentada, deve o exequente juntar aos autos planilha com a especificação de:

1. valores (principal e juros, em separado);

2. valores de honorários, se houver, tomando por base os valores ora homologados;

3. indicação de número de meses do cálculo (NM);

4. situação funcional do exequente (se ativo, inativo ou pensionista). Deve-se comprovar todas as informações por meio da indicação dos IDs onde se podem encontrar os respectivos documentos ou por meio da juntada desses aos autos. Em homenagem aos princípios da Cooperação entre as partes e celeridade processual, a Credora, como parte interessada, deverá trazer as informações corretas, abaixo requeridas, por se tratarem de dados imprescindíveis à expedição dos requisitórios.

Desde já fica a parte exequente ciente de que, não estando preenchidos integralmente e na forma correta, os autos retornarão à secretaria para as intimações e providências necessárias perante os advogados dos exequentes. E apenas com as informações apresentadas é que o processo irá retornar ao setor de expedição dos requisitórios (RPV/PRECATÓRIO) obedecendo à ordem cronológica. Com o decurso dos prazos, cumpridas as diligências, expeça(m)-se os requisitório(s).

CHECKLIST 1.Tipo de requisição - Precatório ( ) RPV ( ) 2.Natureza do Crédito - Alimentar ( ) Comum ( ) 3.Espécie de Requisição - Originário ( ) Suplementar ( ) Complementar ( ) Parcial/Incontroverso ( ) 4.Servidor Público - Sim ( ) Não ( ) 5.Critério de incidência do IR - Regra Geral ( ) RRA (Relação de meses acumulados) 6.Executado, conforme art. 3º § 2 da Resolução nº168 do CJF - Sim ( ) Não ( ) 7.Data de Ajuizamento do processo de conhecimento: 8.Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: 9.Data de trânsito em julgado dos embargos/impugnação ou do decurso de prazo para sua oposição: 10.Data de intimação para fins do art. 100, §§ 9º e 10 da CF ou data da decisão que dispensou a intimação: 11.Existe crédito para o representante processual - Sim ( ) Não ( ) 12.Data da Execução: 13.Data da base de cálculo:

14. Causa de Servidor Público - Sim ( ) Não ( ) - PSS - Isento? Sim ( ) Não ( ) - Valor: - Condição: Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista ( ) - Órgão da Unidade Executada: 15.NM: 16.Valor principal: 17.Valor juros: 18.Índice aplicado aos Juros de Mora: 19.Valor honorários contratuais: 20.Juros honorários contratuais:

21. Se Incapaz ( ) id.:

22. Se Portador de doença grave ( ) id.:

23. Se Pessoa com Deficiência ( ) id.:

24. Se possui Isenção IR ( ) id.: *MKSSi

Órgão

9ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

IVO HENRIQUE MENDONCA DE FIGUEIREDO

Advogados

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB 45470/RS), ALESSANDRO MEDEIROS (OAB 11200/SC), DONALDO BENTO DE SOUZA JUNIOR (OAB 41655/DF)