0807211-48.2016.4.05.8300

Decido. Embora a decisão de ID 114124291 tenha adotado a premissa de já teria ocorrido a conclusão do procedimento administrativo de homologação dos créditos passíveis de compensação, uma análise mais acurada dos autos evidência que tal circunstância não restou efetivamente demonstrada. Nesse passo, a apuração do real proveito econômico obtido com a demanda judicial, que servirá de base de cálculo inafastável para a fixação do percentual dos honorários sucumbenciais, fica subordinada ao desfecho do procedimento de compensação na via administrativa.

Ao consultar os documentos, verifico que a parte exequente alega que o deferimento do pedido de habilitação de crédito administrativo, formalizado sob o Processo Administrativo nº 10132.720161/2022-95 (id. 114124339 - fl. 3), seria suficiente para demonstrar a liquidez do crédito executado e permitir a imediata fixação e cobrança da verba honorária. No entanto, tal argumentação revela equívoco técnico acerca da natureza jurídica dos atos administrativos que compõem o procedimento de compensação tributária.

A sistemática de compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil é regulada por normas estritas, destacando-se as Instruções Normativas do órgão arrecadador. De acordo com o regramento aplicável, o procedimento desdobra-se em fases distintas e autônomas, que não podem ser confundidas: a. A habilitação do crédito judicial: consiste em etapa preliminar e eminentemente formal, por meio da qual o contribuinte apresenta o título executivo judicial transitado em julgado e os documentos correlatos para que a Administração Tributária certifique a existência formal do direito de pleitear a compensação.

Trata-se de mero juízo de admissibilidade e conferência de dados cadastrais e processuais. b) A homologação da compensação: representa o ato administrativo definitivo pelo qual a Receita Federal do Brasil analisa a exatidão dos cálculos apresentados, a legitimidade das parcelas de indébito compensadas e confirma, de maneira definitiva, a extinção dos débitos fiscais informados, validando o montante do crédito utilizado.

A Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 (assim como a redação anterior prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017) é peremptória ao assentar que o deferimento do pedido de habilitação do crédito não importa em reconhecimento do direito creditório ou em homologação automática dos valores declarados pelo contribuinte (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/creditos/ajud/habilitacao, acesso em 22/05/2026): Tal premissa consta expressamente dos atos instrutórios da Receita Federal colacionados aos autos (id. 114123806 - fls. 1/3), os quais registram que a recepção e a análise da declaração de compensação ocorrem em momento posterior e que o procedimento de habilitação é insuficiente para certificar o montante real do direito creditório (item 8).

Dessa forma, o valor de R$ 629.447,37 indicado pela parte exequente no âmbito do pedido de habilitação constitui mera estimativa unilateral elaborada pela própria contribuinte, sem qualquer crivo ou validação por parte do Fisco. Admitir tal cifra como base de incidência de honorários advocatícios equivaleria a conferir liquidez a um cálculo provisório e unilateral, sujeitando a Fazenda Pública ao risco iminente de pagar verba honorária calculada sobre base econômica inexistente ou excessiva, caso a compensação venha a ser total ou parcialmente rejeitada pela Receita Federal do Brasil no prazo legal de cinco anos para homologação.

A respeito da matéria, comungo do entendimento adotado pela Terceira Turma do TRF da 5ª Região, no sentido de que, até que se noticie a homologação da compensação, o título judicial permanece ilíquido, não se podendo executar a verba honorária, ainda que se trate de verba honorária autônoma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

SENTENÇA

DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença derivado de ação que reconheceu à Empresa autora o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, facultou à sociedade de advogados Agravada a instauração de procedimento de liquidação com vistas à apuração do "quantum" relativo aos honorários advocatícios, mediante apresentação de documentos, mesmo sem a conclusão do procedimento administrativo instaurado perante a Receita Federal para definição do valor a ser restituído/compensado.

Alega que a Empresa autora optou pela compensação perante a Receita Federal do Brasil, cujo procedimento já foi iniciado por meio da Habilitação de Crédito, logo, a decisão vergastada fere a o título judicial exequendo, que já transitou em julgado, na medida em que foi definida como base de incidência da verba honorária sucumbencial o valor da condenação, cuja quantia está sendo apurada pelo regime de Compensação, por escolha da própria autora, estando, pois, os honorários adstritos necessariamente ao término do referido procedimento.

Esta Terceira Turma possui entendimento firmado no sentido de que, até que se noticie a homologação da compensação, o título judicial permanece ilíquido, não se podendo executar a verba honorária. Ainda que a verba honorária seja autônoma, ela está condicionada à liquidação do título judicial formado nos autos da ação declaratória, o que depende, por seu turno, do procedimento administrativo de compensação.

Precedente: Processo: 08098812020224050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno, 3ª Turma, Julgamento: 09/03/2023. Agravo de instrumento provido, para determinar que se aguarde a conclusão do procedimento instaurado perante a RFB, por opção da própria Empresa autora, para definição da verba sucumbencial. (Processo n. º 0807831-84.2023.4.05.0000. Relator: Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma.

Data de julgamento: 03/08/2023) Neste contexto, considerando que o credor não noticiou, até o presente momento, a homologação da compensação, não há como se executar a verba honorária com base no pedido de habilitação de créditos, fase que antecede a declaração de compensação. À luz dessas considerações, reconheço a iliquidez do título executivo até que se noticie a conclusão do procedimento instaurado perante a RFB para definição da verba sucumbencial.

Por conseguinte, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a requerimento do credor, quando efetivamente homologada a compensação requerida administrativamente e definida a base de cálculo dos honorários. Intimem-se.

Cumpra-se. Recife, data da validação. Gab.10.11

Órgão

10ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CARVALHO E SUASSUNA LTDA

Advogado

NILO AUGUSTO CAMARA SIMOES (OAB 5012/PE)