0807213-43.2015.4.05.8400

É o que importa ser relatado.

Decido. A Lei nº 14.195/2021 promoveu alterações no Código de Processo Civil Brasileiro, no que concerne a desburocratização dos atos processuais e da prescrição intercorrente, modificando a dicção do parágrafo 4º e acrescentado os parágrafos 4º-A, 5º, 6º e 7º ao art. 921, do referido Diploma legal. Nos termos estatuídos no art. 924, V, do CPC, extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente.

Por sua vez, os parágrafos 4º e 5º, do art. 921, também do CPC, prescrevem: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Noutro diapasão, porém no mesmo liame da matéria ora enfrentada, vem o Código Civil Brasileiro esclarecer acerca dos prazos prescricionais havidos no Sistema Jurisdicional Brasileiro, elencando tal normativo nos seus artigos 206, §5º, I, e 206-A: Art. 206.

Prescreve: "§ 5.º Em cinco anos: "I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; "[...] "Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)".

No caso dos presentes autos, constata-se que o início dos atos executórios, que culminaram na primeira tentativa infrutífera de penhora de bens do devedor, se deu em 17 de maio de 2016, tendo a parte exequente tomado ciência de todas as pesquisas nos sistemas disponíveis ao Juízo em 17 de novembro do mesmo ano. Dessa forma, passados mais de 5 (cinco) anos da data da ciência da parte exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do executado, sem que houvesse, até a presente data, algum resultado positivo na busca da resolução da dívida perseguida nos autos, conforme admitiu a própria exequente na sua petição de Id 88519537, resta clara a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos consignados nos dispositivos legais mencionados, sendo, portanto, caso de extinção da execução, ainda que considerando o período de um ano em que o feito permaneceu com tramitação suspensa.

Assim sendo, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, combinados com os arts. 924, V, e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios (parte final do art. 921, § 5º, do CPC). Determino o desbloqueio de valores e levantamento de eventuais restrições existentes no feito. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação eletrônica desta sentença.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Custas na forma da lei. Intimem-se.

Órgão

5ª Vara Federal RN

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

KELLY PATRICIA MONTENEGRO SAMPAIO ALVES

Advogado

ANDREIA CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS (OAB 7266/RN)