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O Juízo determinou a intimação da CAIXA para apresentar documento hábil a comprovar a notificação pessoal da autora para purgação da mora, com a expressa menção de que o aviso de recebimento juntado apresentava a informação "não procurado". A instituição financeira não apresentou o comprovante material de notificação com assinatura da autora.

É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da impugnação à gratuidade judiciária A Caixa Econômica Federal impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça deferido à autora. O pleito não merece acolhimento. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção transfere à parte impugnante o ônus de demonstrar a inexistência dos requisitos essenciais à concessão do benefício.

A instituição financeira limitou-se a formular alegações genéricas em sua defesa e não trouxe aos autos qualquer elemento de prova concreto capaz de elidir a presunção legal que milita em favor da demandante. Rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade judiciária. Da ilegitimidade passiva O réu IAGO DE VASCONCELOS CABRAL suscitou sua ilegitimidade passiva para figurar no feito. A preliminar deve ser afastada.

O litisconsórcio passivo é necessário, pois a pretensão autoral afeta diretamente a esfera jurídica do arrematante, adquirente do imóvel litigioso. A eventual proteção à sua posse e propriedade é matéria de mérito e com ele será resolvida. Da adequação da via eleita Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. A via eleita é adequada e necessária para o questionamento da validade dos atos expropriatórios realizados pelo credor fiduciário.

Não há carência de ação quando a parte busca o controle jurisdicional de legalidade sobre o procedimento extrajudicial. Do Mérito A controvérsia central reside na verificação da regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto do contrato de mútuo habitacional com garantia de alienação fiduciária, regido pela Lei nº 9.514/97. O art. 26 da Lei nº 9.514/97 exige a intimação pessoal do fiduciante para a purgação da mora.

O processo de consolidação da propriedade depende, para ser iniciado, de prévia e regular notificação do mutuário constituído em mora. A ausência de intimação pessoal do mutuário constitui vício insanável do processo. No caso concreto, a autora contesta especificamente a regularidade da sua intimação para purgar a mora. A CAIXA, em sua defesa, sustenta a lisura do procedimento e anexa apenas a certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, a qual atesta que houve a intimação pessoal e que, decorrido o prazo legal após a notificação, não houve a purgação da mora.

Entretanto, a certidão cartorária declarando a existência da intimação pessoal e o transcurso do prazo in albis não é suficiente, por si só, para suprir a necessidade de prova do ato de notificação pessoal quando este é objeto de controvérsia e, em havendo nos autos documento de AR que infirma a declaração cartorária. Ocorre que a ré não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do ato material de notificação, mesmo após determinação judicial específica e reiterada.

A certidão, embora possua fé pública, é ato posterior e não substitui a prova da entrega efetiva da notificação, mormente quando o único Aviso de Recebimento acostado aos autos registra expressamente o status "Não Procurado", e refere-se a data posterior a data da intimação para purgação da mora. Reforce-se que este juízo inverteu o ônus da prova, transferindo à ré a responsabilidade de demonstrar a efetiva ciência do devedor sobre o prazo para purgação da mora.

A fé pública do oficial de registro possui presunção relativa de veracidade, e não valida meios empregados que não alcancem a efetiva ciência pessoal do fiduciante, conforme critérios definidos em Lei. Ao não apresentar a documentação requerida pelo juízo após a inversão do ônus probatório, ante a controvérsia posta nos autos, a instituição financeira assumiu o risco processual de ver acolhida a tese autoral quanto à nulidade do ato administrativo-cartorário.

Assim, constatada a ausência de comprovação da regular intimação, impõe-se o reconhecimento da nulidade da consolidação da propriedade operada em favor da CEF. Da conversão em perdas e danos e do cálculo da indenização Reconhecida a nulidade, cumpre analisar a consequência jurídica adequada ao caso concreto. O imóvel objeto da lide já foi alienado a terceiro de boa-fé, o réu IAGO DE VASCONCELOS CABRAL.

O restabelecimento da posse direta do bem em favor da autora é providência que esbarra na consolidação da situação do adquirente e geraria excessiva onerosidade, com a criação de novos litígios. A conversão da obrigação em perdas e danos, prevista no art. 499 do CPC, assegura à autora a reparação integral pelo patrimônio perdido indevidamente, sem sacrificar a segurança jurídica do terceiro de boa-fé.

Portanto, a autora faz jus à indenização, devidamente atualizada, correspondente à perda patrimonial e material sofrida. O quantum indenizatório deverá ser apurado em liquidação de sentença e corresponderá ao percentual do imóvel efetivamente quitado pela parte autora, calculado da seguinte forma: Da compensação pela perda do patrimônio (O Imóvel): Passo 1 (O Valor Base): Utiliza-se como ponto de partida o valor máximo de avaliação do imóvel que constou no edital do leilão (ou na venda direta, ou outro documento similar efetivado no procedimento de execução extrajudicial que ateste a avaliação mais atualizada efetivada pela CAIXA).

Neste ponto, resta permitido que, na fase de liquidação, a parte autora peça a reavaliação por perito se comprovar que o valor da avaliação do leilão estava escandalosamente abaixo do mercado (evitando enriquecimento ilícito do banco). Passo 2 (A Porcentagem Paga): Verifica-se qual foi a porcentagem do financiamento que a autora já tinha quitado até o momento em que parou de pagar as prestações (a data da inadimplência).

Passo 3 (O Cálculo da Indenização): Multiplica-se o valor da avaliação do imóvel (Passo

1) pela porcentagem que já foi paga (Passo 2). Ou seja, se a autora tinha pago 30% do financiamento, a indenização base dela será de 30% do valor da avaliação. Passo 4 (consectários legais): sobre o montante indenizatório fixado, deve incidir correção monetária pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) - data da consolidação da propriedade, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, dada a natureza contratual da relação jurídica subjacente.

Passo 5: fica expressamente vedado o abatimento de despesas relativas ao procedimento de execução extrajudicial anulado (taxas de cartório, leiloeiro, editais, impostos, etc.). Do ressarcimento pelas despesas de desocupação (Danos Emergentes): A condenação em perdas e danos engloba, outrossim, os danos materiais consubstanciados nas despesas efetivamente suportadas pela parte autora em decorrência da desocupação forçada do imóvel (a exemplo de custeios com mudança, frete e armazenagem de bens).

O ressarcimento fica condicionado à respectiva comprovação documental (recibos, notas fiscais ou contratos) na fase de liquidação. Sobre os valores a serem restituídos incidirá correção monetária pelo INPC, a fluir da data de cada efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com termo inicial a partir da citação (art. 405 do Código Civil).

DISPOSITIVO

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade referente ao imóvel de matrícula nº 45.993 do Registro de Imóveis de Santa Rita/PB, por vício insanável na notificação pessoal para purgação da mora; b) CONVERTER a obrigação em PERDAS E DANOS, com fulcro no art. 499 do CPC, em virtude da impossibilidade fática de restituição do imóvel e proteção ao terceiro adquirente de boa-fé; c) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à autora indenização por perdas e danos, a ser apurada em fase de liquidação de sentença por arbitramento.

O valor da indenização corresponderá ao percentual do imóvel efetivamente quitado pela parte autora (valor da avaliação do imóvel multiplicado pela porcentagem do financiamento paga até a inadimplência), acrescido do ressarcimento pelas despesas de desocupação, tudo nos estritos termos e parâmetros fixados na fundamentação. Fica expressamente vedado o abatimento de despesas relativas ao procedimento de execução extrajudicial anulado.

Julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face de IAGO DE VASCONCELOS CABRAL, resguardando a higidez da arrematação e de sua propriedade sobre o bem. Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico da indenização), com base no art. 85, § 2º, do CPC. Sem honorários devidos pela autora em virtude da gratuidade judiciária concedida.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TRF/5ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publicação e registro decorrem da validação no sistema. Intimem-se. João Pessoa, DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA.

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA DA PENHA SOARES DA SILVA

Advogados

LUCAS SALLES LINS DE MEDEIROS (OAB 29473/PB), RALF DA NOBREGA BARBOSA (OAB 26045/PB)

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA DA PENHA SOARES DA SILVA

Advogados

LUCAS SALLES LINS DE MEDEIROS (OAB 29473/PB), RALF DA NOBREGA BARBOSA (OAB 26045/PB)