0807230-06.2020.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807230-06.2020.4.05.8400

REQUERENTE: EXPEDITO ANDRADE DE LIMA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: HELDER COSTA DA CAMARA - RN1968

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

EMENTA: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. Cuida-se de cumprimento da obrigação de pagar a que foi condenada o INSS em sentença transitada em julgado, proferida nos autos do Proc. n. 0004171-34.2006.4.05.8400. Verifico que foram realizados os depósitos em conta das quantias relativas a todas as requisições de pagamento expedidas neste caderno processual eletrônico, tendo sido seus valores disponibilizados para levantamento pelos próprios beneficiários nas agências dos respectivos bancos oficiais.

Resta, portanto, cumprida a obrigação de pagar existente no presente feito, pois todas as diligências possíveis à Fazenda Pública foram adotadas. Assim sendo, decreto a extinção do processo, na forma do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Intimem-se.