0807234-12.2016.4.05.8100

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

2. Compulsando as peças do processo, verifica-se facilmente que a última manifestação da parte autora nos autos se deu em março de 2023.

3. Resta evidenciado que a parte exequente deixou transcorreu o lapso temporal de 30 (trinta) dias, independentemente dos motivos que deram ensejo à letargia.

4. Portanto, a inação da parte promovente por longo tempo é mais do que suficiente para encerrar o andamento do processo sem apreciação do mérito". O artigo 485 do CPC, em seu inciso III, preceitua que o processo é extinto, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. A seu turno, é reiterado o entendimento de que, por força do previsto no § 1º do art. 485 do CPC, na hipótese de abandono de causa, somente é possível a extinção do feito sem resolução do mérito se realizada a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo legal.

Precedente: TRF5, PJE 0004057-24.2010.8.06.0081, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, 2ª Turma, julg. em 15/08/2023. No mesmo sentido, são os seguintes julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 0001625-15.2013.4.05.9999, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, julg. em 27/02/2024; PJE 0011756-36.2013.8.06.0154, Rel. Des. Federal Edilson Pereira Nobre Junior, 2ª Turma, julg. em 20/02/2024; PJE 0805421-47.2016.4.05.8100, Rel.

Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), 2ª Turma, julg. em 28/06/2022 Assim, na hipótese prevista no inciso III do art. 485 do CPC, a extinção do processo sem resolução de mérito não se dá de forma imediata, já que, nos termos do seu §1º, é necessário que o juiz determine a intimação pessoal da parte para proceder com alguma medida que possibilite o prosseguimento efetivo do feito, inclusive em cumprimento à determinação do art. 9º do CPC, a dispor que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida", situação esta que não ocorreu no caso em tela, em que a parte sequer foi intimada, sob qualquer forma, para suprir a falta, sob pena de extinção.

No caso, o feito foi extinto sem a prévia observância do § 1º, do art. 485, do CPC, que preceitua a intimação pessoal da parte para cumprimento da diligência determinada no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, impondo-se a anulação da sentença apelada. Sobre o assunto: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS INTIMAÇÃO. RESP REPETITIVO N.º 1.120.095/SP.

NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. CABIMENTO.

1. Caracteriza-se o abandono da causa quando o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe competem, acarretando a paralisação do feito por mais de trinta dias. Em hipóteses tais, compete ao juiz decretar a extinção do processo se a parte não suprir a falta, após intimada para tanto.

2. No caso concreto, verifica-se que a exequente, intimada para dar continuidade ao feito, quedou-se inerte. Novamente intimada para suprir a falta, sob pena de extinção, deixou mais uma vez transcorrer o prazo in albis, deixando de atender ao comando judicial. Assim, havendo comprovação nos autos de que a exequente não deu regular andamento ao feito, mesmo após intimada para tanto, sob pena de extinção, correta a decisão que o extinguiu.

Precedentes do STJ e desta Corte Regional.

3. Apelação improvida."(TRF5, 2ª T. , PJE 0001598-81.2003.4.05.Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data de Assinatura: 10/11/2023) Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de dar prosseguimento ao feito. Intimações necessárias. PAULO CORDEIRO Desembargador Federal Relator nbs

Órgão

2ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

AURIGA INFORMATICA E SERVICOS LTDA

Advogado

PATRICIA BEZERRA CAMPOS (OAB 11150/CE)