0807320-51.2014.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807320-51.2014.4.05.8100

REQUERENTE: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Cumpra-se o determinado pela 1ª Turma do TRF da 5ª Região na decisão em agravo de instrumento de Id. 141769266, autorizando o levantamento da 2ª parcela do precatório de nº 2023.81.00.007.200090 referente aos valores do FUNDEF devidos ao Município de Quixeramobim-CE. Dessa forma, prossiga-se com o determinado na decisão de Id. 124549582, oficiando-se à instituição financeira (CEF) para liberar para o MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM os valores constantes na conta de nº 104/1421/005149292751 (R$ 14.422.927,64) e seus acréscimos.

Expedientes. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807320-51.2014.4.05.8100

REQUERENTE: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de pedido (Id. 125012165) de JOÃO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS de levantamento da 2ª parcela do precatório de nº 2023.81.00.007.200090 relativo aos honorários contratuais, uma vez que o mesmo se encontra à disposição deste Juízo. A UNIÃO se manifestou (Id. 125240823) pelo aguardo do trânsito em julgado do Agravo de instrumento de nº 0813417-05.2023.4.05.0000, interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, com o intuito de evitar o pagamento de valores a maior para um dos postulantes, o que poderia causar prejuízo ao erário.

É o relatório.

Decido. Analisando os autos do referido AGTR interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, verifico que, em 21 de outubro de 2025, foi inadmitido, pelo TRF5, o REsp interposto pelo referido escritório, estando aberto o prazo para interposição de recurso pelas partes. Dessa forma, determino o sobrestamento do presente cumprimento de sentença, bem como o consequente sobrestamento da liberação de valores relativos ao pagamento de precatórios, até o deslinde do Agravo de instrumento nº 0813417-05.2023.4.05.0000.

Intimem-se. Fortaleza, data do sistema.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807320-51.2014.4.05.8100

REQUERENTE: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Em face do depósito da 2ª parcela do precatório de nº 2023.81.00.007.200090, defiro o pedido da exequente de Id. 91951399, determinando que seja oficiada a instituição financeira (CEF) para liberar para o MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM os valores constantes na conta de nº 104/1421/005149292751 (R$ 14.422.927,64) e seus acréscimos. Dou força de ofício ou alvará à presente decisão. Expedientes. Intimem-se.

Fortaleza, data do sistema

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807320-51.2014.4.05.8100

REQUERENTE: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Em face do depósito da 2ª parcela do precatório de nº 2023.81.00.007.200090, defiro o pedido da exequente de Id. 91951399, determinando que seja oficiada a instituição financeira (CEF) para liberar para o MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM os valores constantes na conta de nº 104/1421/005149292751 (R$ 14.422.927,64) e seus acréscimos. Dou força de ofício ou alvará à presente decisão. Expedientes. Intimem-se.

Fortaleza, data do sistema

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807320-51.2014.4.05.8100

REQUERENTE: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Em face do depósito da 2ª parcela do precatório de nº 2023.81.00.007.200090, defiro o pedido da exequente de Id. 91951399, determinando que seja oficiada a instituição financeira (CEF) para liberar para o MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM os valores constantes na conta de nº 104/1421/005149292751 (R$ 14.422.927,64) e seus acréscimos. Dou força de ofício ou alvará à presente decisão. Expedientes. Intimem-se.

Fortaleza, data do sistema

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807320-51.2014.4.05.8100

REQUERENTE: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Em face do depósito da 2ª parcela do precatório de nº 2023.81.00.007.200090, defiro o pedido da exequente de Id. 91951399, determinando que seja oficiada a instituição financeira (CEF) para liberar para o MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM os valores constantes na conta de nº 104/1421/005149292751 (R$ 14.422.927,64) e seus acréscimos. Dou força de ofício ou alvará à presente decisão. Expedientes. Intimem-se.

Fortaleza, data do sistema