Processo Nº 0807348-18.2020.4.05.8000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Processo Nº 0807348-18.2020.4.05.8000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | Tribunal Regional Federal da 5ª Região | JusConsulta

2026

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Agosto 20261 evento

14 ago 202600:00 · há 1 mês
Sentença · Homologação
Decisão
Órgão
1ª Vara Federal AL
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário
REJANE MARIA LYRA FONSECA
Advogados
EDES SOARES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 10362/AL), MONIKI SOARES DORIA FERREIRA (OAB 7651/AL), EDES SOARES DE OLIVEIRA (OAB 5777/AL), RITA DE CASSIA LOPES DORIA FERREIRA (OAB 1835/AL)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807348-18.2020.4.05.8000
REQUERENTE: REJANE MARIA LYRA FONSECA, DOUGLAS LYRA DE HOLANDA FONSECA ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: RITA DE CASSIA LOPES DORIA FERREIRA - AL1835 ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: MONIKI SOARES DORIA FERREIRA - AL7651 ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: EDES SOARES DE OLIVEIRA FILHO - AL10362 ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: EDES SOARES DE OLIVEIRA - AL5777
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Após a prolação da Decisão de ID. 167530544, que homologou os cálculos no montante total de R$ 321.289,53 e determinou a retenção dos honorários contratuais nos termos do contrato de id. 87060365., vieram as advogadas que representaram os Exequentes requerendo que os honorários destacados, contratuais e sucumbenciais, sejam pagos diretamente às sociedades de advocacia cessionárias, conforme os termos de cessão de crédito homologados nestes autos.
O pleito merece acolhimento. Isso porque consta dos autos que as cessões de crédito em favor das sociedades de advocacia foram regularmente homologadas, por meio da decisão de ID. 87062026, produzindo efeitos perante o processo, razão pela qual a expedição das requisições de pagamento deve observar a titularidade atual do crédito cedido.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido constante do item 3 da petição de ID. 168005568, determinando que os honorários advocatícios destacados, contratuais e sucumbenciais, sejam pagos diretamente às sociedades cessionárias MONIKI SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 61.***.***/0001-90) e RITA DÓRIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 60.***.***/0001-00), observando-se as providências necessárias quando da expedição das respectivas requisições de pagamento,
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Junho 20261 evento

16 jun 202600:00 · há 3 meses
Sentença · Homologação
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Maio 20262 eventos

25 mai 202600:00 · há 4 meses
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Abril 20261 evento

8 abr 202600:00 · há 5 meses
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18 mar 202600:00 · há 6 meses
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9 fev 202600:00 · há 7 meses
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Janeiro 20261 evento

7 jan 202600:00 · há 8 meses
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Dezembro 20252 eventos

16 dez 202500:00 · há 9 meses
Sentença
Decisão

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807348-18.2020.4.05.8000

REQUERENTE: REJANE MARIA LYRA FONSECA, DOUGLAS LYRA DE HOLANDA FONSECA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RITA DE CASSIA LOPES DORIA FERREIRA - AL1835 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MONIKI SOARES DORIA FERREIRA - AL7651 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: EDES SOARES DE OLIVEIRA FILHO - AL10362 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: EDES SOARES DE OLIVEIRA - AL5777

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de execução de sentença movida por Rejane Maria Lyra Fonseca e Douglas Lyra de Holanda Fonseca em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, visando o recebimento de saldo remanescente de parcelas retroativas na qual a Contadoria deste Juízo elaborou a Informação de id. 163295524 e a Planilha de Cálculo de id. 163295523, apontando como valor devido a importância de R$ 321.289,53 (trezentos e vinte e um mil duzentos e oitenta e nove centavos e cinquenta e três centavos).

Intimadas, as partes manifestaram as suas respectivas concordâncias com os cálculos (id's 165102698 e 167023570).

Fundamento e decido. Não havendo oposição das partes, nada resta a fazer a não ser homologar os cálculos elaborados pela Contaria deste Juízo.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos constantes na planilha de id 163295523, ao tempo em que determino que o montante devido aos exequentes é de R$ 294.967,65 (duzentos e noventa e quatro mil novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), acrescido dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 26.321,88 (vinte e seis mil trezentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos), perfazendo o total de R$ 321.289,53 (trezentos e vinte e um mil duzentos e oitenta e nove centavos e cinquenta e três centavos), atualizado até novembro de 2023.

Expeçam-se as devidas requisições de pagamento, observado a retenção de honorários contratuais nos termos do contrato de id. 87060365. Intimações e providências necessárias.

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28 ago 202500:00 · há 1 ano

Sentença

Decisão

Órgão: 1ª Vara Federal AL
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário: DOUGLAS LYRA DE HOLANDA FONSECA
Advogados: MONIKI BOMFIM COSTA (OAB 7651/AL), RITA DE CASSIA LOPES DORIA FERREIRA (OAB 1835/AL)

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807348-18.2020.4.05.8000

REQUERENTE: REJANE MARIA LYRA FONSECA, DOUGLAS LYRA DE HOLANDA FONSECA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RITA DE CASSIA LOPES DORIA FERREIRA - AL1835 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MONIKI BOMFIM COSTA - AL7651

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

O Ato nº 423/2025 da Presidência do TRF da 5ª Região, de 10 de julho de 2025, determinou que a partir do 12 de julho de 2025, a Justiça Federal da 5ª Região, em primeira e segunda instâncias, somente receberá e distribuirá feitos novos no PJe 2.x. Dispõe os artigos 1º e art. 2º daquela Ato: Art. 1º A partir de 12 de julho de 2025, a Justiça Federal da 5ª Região, em primeira e segunda instâncias, somente receberá e distribuirá feitos novos no PJe 2.x. § 1º.

Consideram-se feitos novos todas as ações, pedidos e recursos, independentemente de sua natureza, partes, causa de pedir e pedido, bastando que sejam processados em autos próprios. § 2º Somente se excetuam das regras anteriores, os feitos novos distribuídos a Juízo das Garantias, que passarão a ser recebidos e distribuídos exclusivamente no PJe 2.x a partir de 19 de julho de 2025. Art. 2º Os feitos que estiverem em tramitação no PJe 1.x nas datas fixadas no art. 1º deste Ato serão migrados para o PJe 2.x até 30 de agosto de 2025.

Parágrafo único. Enquanto os feitos anteriores não forem migrados para o PJe 2.x, o peticionamento intercorrente, assim considerado aquele realizado nos próprios autos, continuará sendo realizado no PJe 1.x. Diante das instabilidades reportadas em ambos os sistemas nesse período de transição, a fim de evitar alegações de cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, determino a renovação de intimação das partes, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias - contando-se em dobro para os entes previstos nos , 183 e 186 do Código de Processo Civil -, para se manifestarem nos autos.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807348-18.2020.4.05.8000

REQUERENTE: REJANE MARIA LYRA FONSECA, DOUGLAS LYRA DE HOLANDA FONSECA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RITA DE CASSIA LOPES DORIA FERREIRA - AL1835 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MONIKI BOMFIM COSTA - AL7651 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: EDES SOARES DE OLIVEIRA FILHO - AL10362 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: EDES SOARES DE OLIVEIRA - AL5777

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando o ofício encaminhado pelo Banco do Brasil (ID 111585019), entendo que o feito merece saneamento. Compulsando os autos, é possível constatar tratar-se de processo de execução de sentença movido por Rejane Lyra Fonseca e Douglas Lyra de Holanda Fonseca contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no qual foram expedidas as seguintes requisições de pagamento:

1. 2024.80.00.001.200310 - Beneficíário: Douglas Lyra de Holanda Fonseca, com destaque de honorários contratuais em favor das Advogadas Rita de Cássia Lopes Dória Ferreira e Moniki Soares Dória Ferreira, com depósito efetuado no Banco do Brasil;

2. 2024.80.00.001.200311 - Beneficíária: Rejane Maria Lyra Fonseca, com destaque de honorários contratuais em favor das Advogadas Rita de Cássia Lopes Dória e Moniki Soares Doria Ferreira, com depósito efetuado na Caixa Econômica Federal;

3. 2024.80.00.001.200312 - Beneficíária: Rita de Cássia Lopes Dória Ferreira, referente a honorários sucumbenciais, com depósito efetuado no Banco do Brasil; e,

4. 2024.80.00.001.200313 - Beneficíária: Moniki Soares Dória Ferreira, referente aos honorários sucumbenciais, com depósito efetuado no Banco do Brasil. Após a expedição das referidas requisições, as Advogadas Rita de Cássia Lopes Dória Ferreira e Moniki Soares Dória Ferreira protocolaram cessão dos créditos em favor, respectivamente, da pessoa jurídica Rita Doria Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 60.808.569.0001-00 e Soares & Soares Advogados Associados, CNPJ nº 21.***.***/0001-00 (que posteriormente cedeu esta última cota a Moniki Soares Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 61.***.***/0001-90. 87062610), consoante IDs 87063239, 87062768 e 87064541.

Contudo, consoante afirmado nos autos pela titular do crédito, o importe devido a Rita Doria Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 60.808.569.0001-00, foi creditado na conta da pessoa física cedente (no que toca ao requisitório de nº 2024.80.00.001.200310) e o requisitório de nº 2024.80.00.001.200312 continua pendente de pagamento. Neste passo, ao tempo em que destaco a decisão de cessão de crédito constante do ID 87062026, ressalvo que a cessão homologada que tem por CEDENTE a advogada RITA DE CASSIA LOPES DORIA FERREIRA, OAB AL1835 (CPF: 177.***.***-00) corresponde na condição de CESSIONÁRIA à sociedade RITA DORIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ sob o nº 60.***.***/0001-00).

Considerando o depósito do valor na conta pessoa física da advogada e a cessão operada em favor de sua pessoa jurídica, determino o encaminhamento dos presentes autos, com urgência, ao Banco do Brasil, para que dê imediato cumprimento à cessão de crédito deferida no feito, adotando as providências adiante constantes: a) liberação do requisitório de nº 2024.80.00.001.200312 em favor da pessoa jurídica cessionária indicada (RITA DORIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ sob o nº 60.***.***/0001-00); e, b) promoção no ajuste do pagamento e a consequente retificação da informação à Receita Federal do Brasil acerca do correto destinatário da renda no que toca ao requisitório de nº 2024.80.00.001.200310, consoante procedimento já detalhado no despacho ID 87062610, cujo excerto trago à colação.

Encaminhe-se àquela instituição bancária por cópia todos os IDs referidos no presente despacho, para imediato cumprimento. Considerando o princípio da duração razoável do processo e também por imperativo da instrumentalidade das formas processuais, dispenso o setor de expedir ofício para cumprir a presente ordem judicial, servindo esta própria decisão como ofício. Após, intime-me o INSS para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca do requerimento de ID 107375576.

Maceió, 11 de setembro de 2025. Juiz Federal

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0807348-18.2020.4.05.8000

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