0807369-17.2018.4.05.8306

Enquanto não satisfeita a obrigação garantida, o bem não integra o patrimônio do devedor fiduciante para fins de responsabilidade patrimonial perante terceiros credores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o bem alienado fiduciariamente não responde por dívidas do devedor fiduciante perante terceiros, justamente porque não compõe seu patrimônio disponível durante a vigência do contrato.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. [...]

3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.654.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020)". A embargante invoca precedentes que admitem a penhora de direitos do devedor fiduciante, citando julgados que mencionam a possibilidade de constrição sobre parcelas já quitadas ou direitos econômicos residuais. Todavia, tais precedentes não se aplicam à hipótese dos autos.

A jurisprudência invocada refere-se a situações em que há comprovação concreta da existência de valor econômico residual significativo, seja por substancial quitação do financiamento, seja por valorização expressiva do bem que justifique a expectativa de excedente após a satisfação do crédito do fiduciário. Nos autos, não há qualquer elemento que indique a existência de direito econômico residual passível de constrição.

A mera localização de veículos com alienação fiduciária, sem qualquer informação sobre o estágio de quitação dos contratos ou sobre eventual valorização dos bens, não autoriza presumir a existência de patrimônio disponível. Ao contrário, considerando o decurso de tempo desde o ajuizamento da execução em 2018, e a ausência de localização de outros bens ao longo de toda a tramitação processual, é razoável inferir que os contratos de financiamento se encontram em curso regular de pagamento ou eventualmente inadimplidos, hipóteses em que inexiste direito econômico do fiduciante passível de execução.

A embargante pretende, ainda, que sejam expedidos ofícios às instituições financeiras para apuração da situação contratual dos veículos. Ocorre que tal diligência configuraria exigência de que o Juízo e a estrutura judiciária realizem verdadeira busca especulativa por eventual patrimônio, sem qualquer indício concreto de sua existência. Não se pode impor ao Estado-Juiz o ônus de empreender pesquisas genéricas e indefinidas na esperança de localizar bens penhoráveis, especialmente quando já transcorrido prazo razoável para que o credor, por seus próprios meios, indicasse bens passíveis de constrição.

O princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do CPC, não se confunde com transferência integral ao Poder Judiciário dos ônus probatórios e investigatórios que incumbem à parte. Ao exequente compete indicar bens passíveis de penhora, valendo-se dos meios de busca disponíveis, sejam aqueles oferecidos pelo próprio Judiciário mediante requerimento fundamentado, sejam aqueles acessíveis pela via extrajudicial.

A participação judicial na localização de bens pressupõe elementos mínimos que justifiquem as diligências pretendidas, não cabendo ao Juízo substituir-se ao credor na atividade de perseguição patrimonial. No caso vertente, a exequente teve ampla oportunidade de indicar bens ao longo dos anos de tramitação do processo. Foram realizadas pesquisas através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas sem êxito quanto à localização de patrimônio livre e desembaraçado.

O mero registro de veículos com alienação fiduciária não constitui indício suficiente de patrimônio penhorável, especialmente quando se considera que tais informações estavam acessíveis à exequente desde o início e não foram acompanhadas de qualquer demonstração da existência de significativa quitação dos financiamentos. Quanto à alegação de ausência de inércia, verifica-se que a embargante, de fato, protocolou manifestações ao longo do processo.

Ocorre que essas não são aptas a interromper ou suspender o curso da prescrição intercorrente. O simples protocolo de petições genéricas solicitando buscas não configura medida concreta e efetiva para localização de bens, especialmente quando desacompanhadas de indicação precisa de patrimônio ou de elementos que justifiquem novas diligências judiciais. A prescrição intercorrente, conforme sistematizada pelos parágrafos do art. 921 do CPC, desenvolve-se em etapas sucessivas que conferem à parte exequente múltiplas oportunidades para movimentar utilmente a execução.

Inicialmente, suspende-se o processo pelo prazo de um ano quando não localizados bens penhoráveis. Findo esse prazo sem manifestação do credor, inicia-se o arquivamento sem baixa, que perdura por até cinco anos. Somente após o transcurso desses prazos, sem que o credor tenha localizado bens ou demonstrado utilidade no prosseguimento da execução, é que se reconhece a prescrição intercorrente. No caso dos autos, todos esses prazos transcorreram integralmente.

A suspensão iniciou-se em 30 de abril de 2019 e encerrou-se em 30 de abril de 2020. O arquivamento sem baixa perdurou de 1º de maio de 2020 a 1º de maio de 2025. Ao longo desse período de seis anos, a exequente não logrou êxito em indicar patrimônio livre e desembaraçado do executado, não havendo justificativa para que a execução permaneça indefinidamente em curso sem qualquer perspectiva concreta de satisfação do crédito.

A exequente, por derradeiro, invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição intercorrente não se configura quando demonstrada diligência do credor na busca por bens. De fato, a jurisprudência reconhece que a paralisação do processo por fatores alheios à vontade do exequente, como indeferimentos judiciais ou mora na prestação jurisdicional, não pode ser imputada ao credor para fins de reconhecimento da prescrição.

Contudo, tal entendimento não se aplica à hipótese vertente. A presente execução não foi paralisada por óbice judicial ou por demora imputável ao Judiciário. Ao contrário, o que se verifica é a ausência de patrimônio penhorável do executado, circunstância que, por si só, não justifica a perpetuação indefinida da execução. O fato de o credor ter formulado requerimentos ao longo do tempo não substitui a necessidade de efetiva localização de bens aptos à satisfação do crédito.

A atividade executiva exige resultado concreto, não bastando a mera demonstração de movimentação processual formal. Os precedentes invocados pela embargante se referem a situações em que havia efetiva diligência do credor acompanhada de perspectiva real de localização de patrimônio, ou casos em que o Judiciário deixou de apreciar tempestivamente requerimentos específicos e fundamentados de busca patrimonial.

Não é o que ocorre nos autos, onde as diligências judiciais cabíveis foram realizadas sem sucesso e onde a exequente não apresentou, ao longo de anos, elementos concretos que justificassem novas buscas ou que indicassem a existência de bens passíveis de constrição. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prescrição intercorrente não exige culpa ou desídia do credor, bastando o transcurso dos prazos legais sem a localização de bens penhoráveis.

O instituto não possui natureza sancionatória, mas sim funcional, destinando-se a evitar a eternização de processos executivos infrutíferos que ocupam desnecessariamente a estrutura judiciária sem perspectiva de satisfação do crédito. A exegese sistemática dos dispositivos que regem a prescrição intercorrente revela que o legislador buscou equilibrar a proteção ao direito de crédito com a necessidade de racionalização da atividade executiva.

Não se desconhece que a prescrição intercorrente representa, para o credor, a perda da pretensão executiva. Todavia, tal consequência decorre não de falha do sistema jurídico, mas da própria natureza da relação de crédito e dos limites inerentes à atividade executiva. O Poder Judiciário não pode, indefinidamente, manter em curso execuções desprovidas de qualquer perspectiva de resultado útil, sob pena de comprometer a eficiência da prestação jurisdicional e de perpetuar situações de insegurança jurídica tanto para o credor quanto para o devedor.

No caso vertente, a sentença embargada realizou correta aplicação da legislação processual ao reconhecer a prescrição intercorrente após o transcurso integral dos prazos legais sem que a exequente lograsse êxito em demonstrar a existência de patrimônio penhorável. Não há erro de fato na decisão, uma vez que a existência de veículos com alienação fiduciária não configura, sem outros elementos, patrimônio disponível para penhora.

Tampouco há omissão, pois a sentença enfrentou adequadamente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, analisando o transcurso dos prazos legais e a ausência de localização de bens ao longo da tramitação do feito. Os embargos de declaração, na forma como propostos, buscam, em verdade, a reconsideração do julgado mediante rediscussão de matéria já decidida. A embargante pretende que este Juízo adote entendimento diverso quanto aos efeitos da alienação fiduciária e quanto à caracterização da inércia, o que ultrapassa os estreitos limites dos embargos declaratórios e adentra no campo dos recursos de fundamentação ampla.

Não cabe, por meio de embargos de declaração, a modificação do julgado por mero inconformismo com a conclusão alcançada, devendo a parte valer-se das vias recursais adequadas caso entenda pertinente submeter a questão ao reexame do Tribunal.

III - Dispositivo

Diante do exposto, ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração opostos pela CEF, mantendo integralmente a sentença embargada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Goiana, data da movimentação. [documento assinado eletronicamente] Juiz Federal

Órgão

25ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

GIVALDO MARTINS PONTES

Advogado

HUGO CORREIA DE ANDRADE (OAB 28290/PE)

Órgão

25ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

GIVALDO MARTINS PONTES

Advogado

HUGO CORREIA DE ANDRADE (OAB 28290/PE)