0807382-16.2018.4.05.8306

A exequente apresentou manifestação em 03/07/2026 (ID 171359266), sustentando a inocorrência da prescrição intercorrente sob o argumento de que atendeu a todas as intimações e que a contagem do prazo exigiria prévio encaminhamento ao arquivo provisório, além de desídia, a qual sustenta ausente no caso concreto. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão executória funda-se em cédulas e contratos bancários, cuja prescrição da pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular atrai o prazo quinquenal, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. O Código de Processo Civil disciplina expressamente o procedimento para o reconhecimento da prescrição no curso do processo, estipulando no artigo 921 as hipóteses de suspensão e fluência da prescrição intercorrente.

Art. 921. Suspende-se a execução:

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso vertente, observa-se que a execução foi regularmente suspensa por ausência de bens penhoráveis por decisão proferida em 29/07/2019 (ID 90371839), sendo a exequente intimada em 06/08/2019 (ID 90371271), com amparo no artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil.

Durante o prazo de um ano de suspensão legal, a contagem do prazo prescricional permaneceu paralisada, findando tal causa suspensiva em 06/08/2020. A partir do encerramento do prazo de suspensão em 06/08/2020, o prazo da prescrição intercorrente começou a fluir, ressalvada a incidência das causas legais de impedimento ou suspensão. Examina-se, nesta oportunidade, o impacto da disciplina temporária instituída durante a pandemia da COVID-19 pela Lei nº 14.010/2020.

O artigo 3º da referida lei previu o impedimento e a suspensão dos prazos prescricionais de 10/06/2020 até 30/10/2020. Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

A aplicação da suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020, no entanto, não altera o desfecho da presente demanda. No período entre 10/06/2020 e 06/08/2020, a prescrição permaneceu obstada pelo prazo de um ano do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil (iniciado com a intimação da exequente em 06/08/2019). A partir de 06/08/2020 até 30/10/2020, incidiu a suspensão geral do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, de modo que a fluência contínua do prazo prescricional quinquenal iniciou-se em 30/10/2020.

Ainda que se considerasse o postergamento do termo inicial da prescrição intercorrente para 30/10/2020 por força do término do período pandêmico, o prazo prescricional quinquenal teria seu termo final atingido em 30/10/2025. Registra-se que, após o início da fluência da prescrição intercorrente (seja em 01/10/2020 ou em 30/10/2020), a exequente promoveu reiterações de pedidos de constrição via SISBAJUD (ID 90370833), as quais restaram infrutíferas ou foram indeferidas pelo Juízo (ID 90370979).

Consoante firme jurisprudência e o disposto no artigo 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil, o mero peticionamento com requerimento de diligências infrutíferas não possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional intercorrente, exigindo-se para tanto a efetiva citação ou a efetiva constrição de bens penhoráveis. Dessa forma, sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva após outubro de 2020, o prazo de cinco anos transcorreu de forma contínua e integral, operando-se a prescrição intercorrente antes do despacho de intimação de ID 165969760.

Diante da prévia intimação da exequente e do esgotamento do prazo prescricional quinquenal, impõe-se o reconhecimento da extinção da pretensão executória. Nos termos da redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente dá-se sem ônus sucumbenciais para as partes.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, c/c o artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais remanescentes e sem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, promovam-se as baixas necessárias nos sistemas informatizados e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Goiana/PE, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

Órgão

25ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), CLOVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO (OAB 28219/PE)

Órgão

25ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), CLOVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO (OAB 28219/PE)