0807393-87.2025.4.05.0000

Identificado o paradigma do TRF5 que é a base maior deste Agravo de Instrumento, tem-se que a premissa jurídica fundamental deste agravo é a seguinte: o Poder Judiciário pode controlar o mérito de questões de concurso público caso a questão impugnada (o que inclui seu gabarito) seja ilegal ou teratológica. Nesse sentido, precedente do Ministro do STJ Humberto Martins: STJ, REsp nº 1.130.985/PR, Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 17/12/2009.

Defende que em ambas as questões de nº 2.5 e 2.3, se está diante de flagrante venire contra factum proprium, de flagrante violação à Teoria dos Motivos Determinantes, que governa a legalidade dos atos administrativos do administrador. Nitidamente se está diante de falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido pois, se o conteúdo de ambas as respostas atendem ao gabarito e ainda traz informações mais aprofundadas e genéricas, a conclusão nunca poderia ser pela pontuação em montante inferior ao máximo!

Além da ilegalidade acima registrada, ainda existe outra, representativa de violação às regras do edital. Explica-se: a) conforme se lê no item 9.7.5, alínea "c", o examinador está autorizado a desconsiderar, para efeito de avaliação, qualquer texto que ultrapassar o número de linhas estabelecido para o candidato apresentar sua resposta; b) todavia, inexiste regra editalícia segundo a qual o examinador deve desconsiderar, para efeito de avaliação, qualquer texto que ultrapassar em profundidade o conteúdo mínimo e conciso (como dito na resposta ao recurso) fixado como gabarito.

Ao assim fazê-lo, o examinador viola o edital, tendo-se mais um motivo para o controle judicial de seu ato. Aduz que o examinador afirma que, como a candidata apresentou resposta muito mais completa do que a exigida nas questões nº 2.5 e nº 2.3, teve sua nota diminuída a 33% e a 50% do total das respectivas questões. Ora, o edital do concurso (lei do concurso) não permite que o examinador retire nota do candidato se sua resposta for ainda mais completa do que o mínimo exigido para se ter uma nota máxima.

Tutela recursal indeferida (id. 1993976). Ofertadas contrarrazões.

É o relatório no essencial. Conclusos os autos, passo a decidir. Pois bem. Compulsando os autos de origem, verifico que foi prolatada sentença de mérito em 25.8.2025 (id. 9424282). Com efeito, a superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, implica na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que seu resultado não mais produzirá repercussão no processo originário.

Nesse sentido, precedente desta Primeira Turma, verbis: PROCESSO Nº: 0804633-44.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL e outros ADVOGADO: Victor Darlan Fernandes De Carvalho Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802570-66.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO POPULAR. SUPERVENIÊNCIA DE

SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO.

1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face de decisão interlocutória de Id. 6930075, proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos de nº 0802570-66.2020.4.05.8400, anexados, em seu inteiro teor, nas demais ações conexas, a Ação Civil Pública nº 0802626-02.2020.4.05.8400 (Id. 4058400.6930030) e a Ação Popular nº 0802599-19.2020.4.05.8400 (Id. 4058400.6930033).

A decisão agravada deferiu a tutela provisória de urgência requerida pelos aqui agravados, determinando a suspensão dos efeitos "da Portaria nº 405, de 17 de abril de 2020, expedida pelo MEC, determinando à UNIÃO que, no prazo de 24 horas contadas de sua intimação, proceda à nomeação e posse do Professor José Arnóbio de Araújo Filho para o cargo de Reitor do IFRN, para o qual foi democraticamente eleito com fulcro na Lei n.º 11.892/08".

2. In casu, após a remessa dos autos a este Tribunal, noticiou-se a prolação de sentença no Juízo de origem. Assim a hipótese é de perda de objeto, o que enseja a prejudicialidade do recurso e o seu não conhecimento, tal como previsto no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

3. No caso em tela, a sentença absorvera o conteúdo da decisão interlocutória atacada pela presente irresignação, esvaziando, consequentemente, a eficácia jurisdicional de uma eventual decisão que pudesse vir a ser proferida por este Tribunal, em favor da parte agravante. Precedente do STJ (AgInt no REsp. 1.863.768/RS 2020/0046288-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, Data de Julgamento: 26/10/2020).

4. Agravo de instrumento prejudicado. (PROCESSO: 08046334420204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021). Pelo exposto, não conheço do presente agravo, por reputá-lo prejudicado, com arrimo nos art. 932, III, do CPC e 29, III, do Regimento Interno desta Corte. Intimem-se as partes e, preclusa esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Recife/PE, data de validação no sistema PJE. Desembargador Federal EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR Relator ae

Órgão

Gab 14 - Des. EDVALDO BATISTA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Advogados

ROGERIO DA SILVA ANDRE (OAB 26433/DF), DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB 13147/DF)

Órgão

Gab 14 - Des. EDVALDO BATISTA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

FABIOLA AUGUSTA DE GOIS

Advogado

RODRIGO AVILA GUEDES KLIPPEL (OAB 31920/ES)