0807409-96.2018.4.05.8306

Órgão

25ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CARLOS ALBERTO BEZERRA DA CRUZ

Advogados

JOSE MARIO PORTO JUNIOR (OAB 3045/PB), ANDRE VIDAL VASCONCELOS SILVA (OAB 10457/PB), LARISSA MARIA SILVA PINTO VIDAL (OAB 15602/PB), JOSE MARIO PORTO NETO (OAB 16800/PB), BARBARA CAMPOS PORTO (OAB 19600/PB)

Órgão

25ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

EDSON AUGUSTO HADLER COSTA

Advogados

LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO (OAB 119937/RJ), ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17348/DF)

Órgão

25ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

TIAGO TEIXEIRA FERREIRA

Advogados

LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO (OAB 119937/RJ), JOSE MARIO PORTO JUNIOR (OAB 3045/PB), ANDRE VIDAL VASCONCELOS SILVA (OAB 10457/PB), JOSE MARIO PORTO NETO (OAB 16800/PB), BARBARA CAMPOS PORTO (OAB 19600/PB), ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17348/DF)

Órgão

25ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO (OAB 119937/RJ), ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17348/DF)

Órgão

25ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

EDSON AUGUSTO HADLER COSTA

Advogados

LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO (OAB 119937/RJ), ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17348/DF)

Órgão

25ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO (OAB 119937/RJ), JOSE MARIO PORTO JUNIOR (OAB 3045/PB), ANDRE VIDAL VASCONCELOS SILVA (OAB 10457/PB), JOSE MARIO PORTO NETO (OAB 16800/PB), BARBARA CAMPOS PORTO (OAB 19600/PB), ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17348/DF)

Órgão

25ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

JESSICA ROLIM DA CRUZ

Advogados

JOSE MARIO PORTO JUNIOR (OAB 3045/PB), JOSE MARIO PORTO NETO (OAB 16800/PB), BARBARA CAMPOS PORTO (OAB 19600/PB)

A guia respectiva veio aos autos sob o Id. 158846053. Pelo despacho de Id. 159110515 foram intimados a exequente, o arrematante e o locatário para manifestação no prazo de cinco dias, determinando-se, ainda, que o locatário comprovasse a efetivação dos depósitos de aluguel em benefício do arrematante. Manifestou-se apenas o locatário (Id. 163311170). Sustentou que figura nos autos exclusivamente na condição de locatário, sem vínculo jurídico-processual com o título executado; que a controvérsia acerca da caução é matéria contratual locatícia, submetida à Lei nº 8.245/1991 e à cláusula de eleição de foro pactuada; que este Juízo é materialmente incompetente para dirimi-la de forma incidental; e que a pretensão deve ser deduzida em ação autônoma perante o juízo cível competente.

Acrescentou que jamais recebeu diretamente os valores da caução e que a imobiliária administradora já procedeu à devolução parcial das quantias. A exequente e o arrematante deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Sobrevieram, sob os Ids. 172667181 e 172667183, a certidão e a devolução da carta precatória nº 0019766-24.2025.4.05.8201, expedida à 10ª Vara Federal da Paraíba, de cujo conteúdo consta o termo de entrega de chaves ao arrematante, datado de 28 de junho de 2026.

É o relatório. Passo a decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.a. Da natureza da pretensão e dos limites objetivos desta execução A caução discutida foi prestada em janeiro de 2022, no âmbito de contrato de locação celebrado entre o locatário TIAGO TEIXEIRA FERREIRA e o executado CARLOS ALBERTO BEZERRA DA CRUZ. Cuida-se, portanto, de garantia de natureza locatícia, nascida de relação obrigacional de direito privado entre particulares, anterior à arrematação e inteiramente estranha ao título que instrui esta execução, bem como ao crédito perseguido pela exequente.

A pretensão de restituição da caução não se resolve, por isso, no âmbito deste feito executivo. A arrematação em hasta pública constitui modo de aquisição originária da propriedade, do que decorre a inexistência de vínculo entre o arrematante e as relações jurídicas anteriormente constituídas sobre o bem. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: "A arrematação em leilão judicial é modo de aquisição originária da propriedade, pois o arrematante adquire a propriedade por decisão judicial e não por negócio jurídico privado. (...) Em razão da natureza de aquisição originária da propriedade (arrematação em leilão judicial), não há vínculo entre o arrematante e eventuais titulares de relações jurídicas anteriores relacionadas ao bem. (...) A pretensão de indenização pelas benfeitorias no imóvel -- realizadas antes da arrematação -- deve ser direcionada à pessoa com quem o locatário firmou o contrato de locação.

Interpretação diversa implicaria violação de normas de ordem pública previstas no Código de Processo Civil, pois o sucesso de todo leilão judicial decorre da garantia do arrematante em receber o imóvel livre e desimpedido, após a arrematação tornar-se perfeita e acabada, nos termos do art. 903." (STJ, AREsp nº 3.167.502, relator Ministro LUÍS CARLOS GAMBOGI -- Desembargador convocado do TJMG.) O mesmo julgado assentou que o direito de retenção não é oponível ao arrematante, porquanto a aquisição originária extingue a relação locatícia anteriormente firmada, e que o contrato de locação, além de ostentar natureza pessoal, produz eficácia apenas entre as partes quando ausente averbação imobiliária -- hipótese destes autos, em que não há notícia de averbação do contrato na matrícula do imóvel.

A razão de decidir é integralmente transponível para a caução locatícia. Se a pretensão fundada em benfeitorias realizadas antes da arrematação deve ser dirigida a quem contratou a locação, o mesmo se impõe, com maior evidência, quanto à devolução de garantia pecuniária entregue ao locador em 2022: o obrigado à restituição é o executado CARLOS ALBERTO BEZERRA DA CRUZ, que a recebeu e sob cuja guarda ela permaneceu, e não o arrematante, a ela inteiramente estranho.

Acresça-se que o locatário, na qualidade de mero possuidor, não é terceiro legitimado a intervir na alienação judicial nem a discutir o ato expropriatório (art. 674, parágrafo único, e art. 889 do Código de Processo Civil), de modo que sua posição nestes autos não autoriza a instauração de incidente destinado a resolver crédito de natureza locatícia. Reconhecer o contrário significaria ampliar indevidamente o objeto desta execução, trazendo para o feito controvérsia contratual regida pela Lei nº 8.245/1991, entre pessoas que não disputam o crédito aqui executado.

É, aliás, exatamente o que sustenta o próprio locatário, que se opõe à apreciação da matéria neste Juízo e reconhece a necessidade de ação autônoma perante o juízo cível competente. Indefiro, por conseguinte, o pedido de devolução da caução locatícia no âmbito deste processo, ressalvado ao locatário o direito de deduzir a pretensão contra quem de direito, pelas vias próprias. 2.b. Do depósito realizado e do pedido de manutenção da quantia em custódia Assentado que a controvérsia sobre a caução é alheia ao objeto desta execução, segue-se que o valor depositado sob o Id. 158846053 não guarda relação com o crédito da exequente, não constitui penhora nem garantia do juízo e não responde pela dívida executada, tampouco pertence ao arrematante.

Manter a quantia sob custódia até o julgamento dos recursos que questionam a arrematação, como pretendem os executados, perpetuaria neste feito discussão que lhe é estranha, sem qualquer utilidade para a execução.

Registre-se, ademais, que a sorte da arrematação é indiferente ao destino da garantia locatícia: se a obrigação de restituí-la é do locador, e não do arrematante, eventual desfazimento da alienação judicial não alteraria a titularidade dessa obrigação. Indefiro, assim, o pedido de manutenção do valor sob custódia deste Juízo e determino o levantamento da quantia em favor dos depositantes, que permanecem como os obrigados à restituição perante o locatário, no foro competente. 2.c.

Do silêncio da exequente e do arrematante Certifique-se o decurso do prazo assinalado no despacho de Id. 159110515 sem manifestação da exequente e do arrematante. A inércia não obsta a solução ora adotada, que não lhes impõe ônus algum. 2.d. Da determinação de comprovação dos depósitos locatícios Com a entrega das chaves ao arrematante em 28 de junho de 2026, noticiada na devolução da carta precatória de Id. 172667183, cessou a ocupação do imóvel e perdeu objeto a determinação de comprovação dos depósitos de aluguel.

Eventual crédito relativo aos aluguéis do período posterior à arrematação titulariza-se ao arrematante, por força da sub-rogação legal prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.245/1991, e deverá ser perseguido pelas vias próprias. Declaro prejudicada, portanto, a referida determinação.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de devolução da caução locatícia formulado no âmbito desta execução, por se tratar de pretensão estranha ao objeto do feito, cuja satisfação incumbe a quem celebrou o contrato de locação, ressalvado ao locatário o direito de deduzi-la pelas vias próprias; b) INDEFIRO o pedido de manutenção do valor depositado sob custódia deste Juízo e determino a expedição de alvará de levantamento da quantia de R$ 4.414,17 (Id. 158846053) em favor dos depositantes; c) DECLARO PREJUDICADA a determinação de comprovação dos depósitos de aluguel em benefício do arrematante, em razão da entrega das chaves noticiada nos autos; d) DETERMINO à Secretaria que certifique o decurso do prazo sem manifestação da exequente e do arrematante.

Intimem-se as partes, o arrematante e o locatário. Após, dê-se regular prosseguimento à execução.

Cumpra-se.

A guia respectiva veio aos autos sob o Id. 158846053. Pelo despacho de Id. 159110515 foram intimados a exequente, o arrematante e o locatário para manifestação no prazo de cinco dias, determinando-se, ainda, que o locatário comprovasse a efetivação dos depósitos de aluguel em benefício do arrematante. Manifestou-se apenas o locatário (Id. 163311170). Sustentou que figura nos autos exclusivamente na condição de locatário, sem vínculo jurídico-processual com o título executado; que a controvérsia acerca da caução é matéria contratual locatícia, submetida à Lei nº 8.245/1991 e à cláusula de eleição de foro pactuada; que este Juízo é materialmente incompetente para dirimi-la de forma incidental; e que a pretensão deve ser deduzida em ação autônoma perante o juízo cível competente.

Acrescentou que jamais recebeu diretamente os valores da caução e que a imobiliária administradora já procedeu à devolução parcial das quantias. A exequente e o arrematante deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Sobrevieram, sob os Ids. 172667181 e 172667183, a certidão e a devolução da carta precatória nº 0019766-24.2025.4.05.8201, expedida à 10ª Vara Federal da Paraíba, de cujo conteúdo consta o termo de entrega de chaves ao arrematante, datado de 28 de junho de 2026.

É o relatório. Passo a decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.a. Da natureza da pretensão e dos limites objetivos desta execução A caução discutida foi prestada em janeiro de 2022, no âmbito de contrato de locação celebrado entre o locatário TIAGO TEIXEIRA FERREIRA e o executado CARLOS ALBERTO BEZERRA DA CRUZ. Cuida-se, portanto, de garantia de natureza locatícia, nascida de relação obrigacional de direito privado entre particulares, anterior à arrematação e inteiramente estranha ao título que instrui esta execução, bem como ao crédito perseguido pela exequente.

A pretensão de restituição da caução não se resolve, por isso, no âmbito deste feito executivo. A arrematação em hasta pública constitui modo de aquisição originária da propriedade, do que decorre a inexistência de vínculo entre o arrematante e as relações jurídicas anteriormente constituídas sobre o bem. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: "A arrematação em leilão judicial é modo de aquisição originária da propriedade, pois o arrematante adquire a propriedade por decisão judicial e não por negócio jurídico privado. (...) Em razão da natureza de aquisição originária da propriedade (arrematação em leilão judicial), não há vínculo entre o arrematante e eventuais titulares de relações jurídicas anteriores relacionadas ao bem. (...) A pretensão de indenização pelas benfeitorias no imóvel -- realizadas antes da arrematação -- deve ser direcionada à pessoa com quem o locatário firmou o contrato de locação.

Interpretação diversa implicaria violação de normas de ordem pública previstas no Código de Processo Civil, pois o sucesso de todo leilão judicial decorre da garantia do arrematante em receber o imóvel livre e desimpedido, após a arrematação tornar-se perfeita e acabada, nos termos do art. 903." (STJ, AREsp nº 3.167.502, relator Ministro LUÍS CARLOS GAMBOGI -- Desembargador convocado do TJMG.) O mesmo julgado assentou que o direito de retenção não é oponível ao arrematante, porquanto a aquisição originária extingue a relação locatícia anteriormente firmada, e que o contrato de locação, além de ostentar natureza pessoal, produz eficácia apenas entre as partes quando ausente averbação imobiliária -- hipótese destes autos, em que não há notícia de averbação do contrato na matrícula do imóvel.

A razão de decidir é integralmente transponível para a caução locatícia. Se a pretensão fundada em benfeitorias realizadas antes da arrematação deve ser dirigida a quem contratou a locação, o mesmo se impõe, com maior evidência, quanto à devolução de garantia pecuniária entregue ao locador em 2022: o obrigado à restituição é o executado CARLOS ALBERTO BEZERRA DA CRUZ, que a recebeu e sob cuja guarda ela permaneceu, e não o arrematante, a ela inteiramente estranho.

Acresça-se que o locatário, na qualidade de mero possuidor, não é terceiro legitimado a intervir na alienação judicial nem a discutir o ato expropriatório (art. 674, parágrafo único, e art. 889 do Código de Processo Civil), de modo que sua posição nestes autos não autoriza a instauração de incidente destinado a resolver crédito de natureza locatícia. Reconhecer o contrário significaria ampliar indevidamente o objeto desta execução, trazendo para o feito controvérsia contratual regida pela Lei nº 8.245/1991, entre pessoas que não disputam o crédito aqui executado.

É, aliás, exatamente o que sustenta o próprio locatário, que se opõe à apreciação da matéria neste Juízo e reconhece a necessidade de ação autônoma perante o juízo cível competente. Indefiro, por conseguinte, o pedido de devolução da caução locatícia no âmbito deste processo, ressalvado ao locatário o direito de deduzir a pretensão contra quem de direito, pelas vias próprias. 2.b. Do depósito realizado e do pedido de manutenção da quantia em custódia Assentado que a controvérsia sobre a caução é alheia ao objeto desta execução, segue-se que o valor depositado sob o Id. 158846053 não guarda relação com o crédito da exequente, não constitui penhora nem garantia do juízo e não responde pela dívida executada, tampouco pertence ao arrematante.

Manter a quantia sob custódia até o julgamento dos recursos que questionam a arrematação, como pretendem os executados, perpetuaria neste feito discussão que lhe é estranha, sem qualquer utilidade para a execução.

Registre-se, ademais, que a sorte da arrematação é indiferente ao destino da garantia locatícia: se a obrigação de restituí-la é do locador, e não do arrematante, eventual desfazimento da alienação judicial não alteraria a titularidade dessa obrigação. Indefiro, assim, o pedido de manutenção do valor sob custódia deste Juízo e determino o levantamento da quantia em favor dos depositantes, que permanecem como os obrigados à restituição perante o locatário, no foro competente. 2.c.

Do silêncio da exequente e do arrematante Certifique-se o decurso do prazo assinalado no despacho de Id. 159110515 sem manifestação da exequente e do arrematante. A inércia não obsta a solução ora adotada, que não lhes impõe ônus algum. 2.d. Da determinação de comprovação dos depósitos locatícios Com a entrega das chaves ao arrematante em 28 de junho de 2026, noticiada na devolução da carta precatória de Id. 172667183, cessou a ocupação do imóvel e perdeu objeto a determinação de comprovação dos depósitos de aluguel.

Eventual crédito relativo aos aluguéis do período posterior à arrematação titulariza-se ao arrematante, por força da sub-rogação legal prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.245/1991, e deverá ser perseguido pelas vias próprias. Declaro prejudicada, portanto, a referida determinação.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de devolução da caução locatícia formulado no âmbito desta execução, por se tratar de pretensão estranha ao objeto do feito, cuja satisfação incumbe a quem celebrou o contrato de locação, ressalvado ao locatário o direito de deduzi-la pelas vias próprias; b) INDEFIRO o pedido de manutenção do valor depositado sob custódia deste Juízo e determino a expedição de alvará de levantamento da quantia de R$ 4.414,17 (Id. 158846053) em favor dos depositantes; c) DECLARO PREJUDICADA a determinação de comprovação dos depósitos de aluguel em benefício do arrematante, em razão da entrega das chaves noticiada nos autos; d) DETERMINO à Secretaria que certifique o decurso do prazo sem manifestação da exequente e do arrematante.

Intimem-se as partes, o arrematante e o locatário. Após, dê-se regular prosseguimento à execução.

Cumpra-se.

Intimada, a exequente Caixa Econômica Federal não se opôs aos requerimentos formulados pelo terceiro interessado (id. 154852432). O arrematante Edson Augusto Hadler Costa, regularmente intimado, deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação.

É o relatório.

Fundamento e decido. O pedido comporta deferimento. A análise dos elementos constantes dos autos revela que o terceiro interessado exerce a posse direta do imóvel na qualidade de locatário, com fundamento em contrato de locação residencial devidamente formalizado, com reconhecimento de firma em cartório, celebrado com o executado Carlos Alberto Bezerra da Cruz em janeiro de 2022 (id. 152962464). A posse, portanto, é legítima, contínua e de boa-fé, decorrente de relação locatícia regularmente constituída antes da arrematação judicial.

O art. 8º da Lei nº 8.245/91 estabelece que, na hipótese de alienação do imóvel durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, assegurado ao locatário o prazo de noventa dias para desocupação. Embora o referido dispositivo cuide precipuamente das alienações voluntárias, sua incidência nas hipóteses de alienação judicial decorre da mesma ratio protetiva que o inspira, que é a de garantir ao locatário de boa-fé um prazo mínimo e razoável para reorganização de sua situação habitacional, sem que seja surpreendido por uma transferência forçada de propriedade da qual não participou.

No caso concreto, o locatário demonstrou ter tomado ciência da arrematação apenas em 20 de março de 2026, por ocasião da diligência do oficial de justiça (id. 152962465). Essa circunstância reforça a necessidade de assegurar ao terceiro interessado o prazo legal para desocupação, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Acresce que a postura processual do terceiro interessado evidencia inequívoca boa-fé objetiva.

Esse não impugna a validade da arrematação; reconhece o novo proprietário; manifesta disposição expressa de pagar os aluguéis durante o período de transição; e declara sua intenção de proceder à desocupação dentro do prazo legal. A pretensão deduzida não visa a obstar a execução, mas tão somente assegurar o cumprimento da lei e a proteção mínima inerente à posse exercida licitamente. Some-se a isso o fato de que a credora Caixa Econômica Federal manifestou expressamente não se opor ao pedido do locatário (id. 154852432), e o arrematante, devidamente intimado, quedou-se silente, não apresentando qualquer resistência à permanência do ocupante pelo prazo legal.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo terceiro interessado TIAGO TEIXEIRA FERREIRA, determinando a suspensão de qualquer ato de desocupação imediata do imóvel e reconhecendo o direito do locatário de permanecer no bem pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que tomou ciência formal da arrematação, qual seja, 20 de março de 2026, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.245/91. Durante o referido período, o terceiro interessado deverá efetuar o pagamento dos aluguéis mensais diretamente ao arrematante EDSON AUGUSTO HADLER COSTA, na forma a ser por ele indicada nestes autos.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se. Goiana, data da movimentação. [documento assinado eletronicamente] Juiz Federal

Por oportuno, homologo o auto de arrematação de ID nº 126710449, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. Oficie-se o cartório de registro de imóveis para ciência do teor da presente decisão, com o envio das cópias, com as respectivos ID's, do auto de arrematação, carta de arrematação e decisão de ID nº 140554278. Goiana, data da validação.

A análise da questão posta, contudo, revela óbice intransponível ao acolhimento da presente objeção. Conforme já decidido nestes autos por ocasião do julgamento de anterior Exceção de Pré-Executividade oposta pela coexecutada Jéssica Rolim da Cruz (id. 114771770, decisão de 25/03/2020), a inclusão dos ora excipientes no polo passivo da execução não decorre de sua condição de sócios da pessoa jurídica executada, mas sim de sua qualidade de avalistas nos títulos de crédito que aparelham a execução.

Com efeito, a decisão de id. 114771770 consignou expressamente que a execução foi direcionada à devedora principal e aos excipientes na condição de avalistas, conforme constante dos contratos identificados nos autos. A responsabilidade dos excipientes, portanto, foi reconhecida como direta e autônoma, decorrente da garantia pessoal prestada mediante aval, e não como responsabilidade secundária ou derivada de sua pretérita condição societária.

A documentação acostada aos autos demonstra inequivocamente a condição de avalistas dos excipientes. A Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa CAIXA (id. 114772007) e a Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil (id. 114771523) registram expressamente CARLOS ALBERTO BEZERRA DA CRUZ e JÉSSICA ROLIM DA CRUZ como AVALISTAS, conforme se verifica das respectivas cláusulas contratuais e assinaturas apostas.

O instituto do aval, disciplinado nos arts. 897 e seguintes do Código Civil, caracteriza-se pela autonomia e solidariedade. O avalista responde da mesma forma que o devedor principal, independentemente de ordem de execução (CC, art. 899), e sua obrigação subsiste ainda que seja nula a obrigação garantida, salvo por vício de forma (CC, art. 900). A eventual alteração na composição societária da devedora principal não afasta a responsabilidade cambiária assumida pelos avalistas.

Assim, a argumentação central da presente exceção, focada na retirada dos excipientes da sociedade antes da celebração dos contratos, embora documentada (ids. 124724956 e 124724958), não tem o condão de afastar a responsabilidade decorrente do aval. A obrigação cambiária assumida pelos excipientes é autônoma em relação à sua condição de sócios, persistindo válida e eficaz mesmo após o desligamento da sociedade empresária.

A questão atinente à legitimidade passiva dos excipientes, sob o fundamento de sua responsabilidade contratual como garantidores fidejussórios, já foi objeto de apreciação judicial nestes autos (id. 114771770), operando-se a preclusão consumativa quanto a essa matéria, nos termos do art. 507 do CPC. Não podem os executados, pela via estreita da exceção de pré-executividade, rediscutir fundamento já analisado e decidido, ainda que sob nova roupagem argumentativa ou com reforço documental referente à sua condição de ex-sócios, pois tal condição não elide a responsabilidade assumida na qualidade de avalistas.

Ante o exposto, com fundamento no art. 507 do CPC, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade (id. 124724954), por força da preclusão consumativa operada sobre a matéria, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de suspensão dos atos expropriatórios. Determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes. Goiana, data da movimentação. [documento assinado eletronicamente] Juiz Federal

Órgão

25ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO (OAB 119937/RJ), ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17348/DF)

Caberia à parte indicar o motivo/característica do imóvel para tanto, a exemplo do valor histórico do bem, o que não foi feito. Considerando o procedimento legal e a ausência de enquadramento nos vícios específicos do artigo 873, do CPC, ou elementos objetivos idôneos capazes de afastar a avaliação realizada, indefiro a impugnação do id. 114771575. Intimem-se. Goiana, data da validação. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

Órgão

25ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO (OAB 119937/RJ), ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17348/DF)