0807418-58.2018.4.05.8306

Em 10/04/2024, o Juízo de 1º Grau proferiu despacho, determinando a intimação do exequente para, em 15 (quinze) dias, comprovar que poderia localizar bens do devedor no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Devidamente intimado, o exequente peticionou nos autos requerendo que fosse determinada a busca de veículos automotores em nome do(a) Executado(a) através RENAJUD.

3. Em seguida, foi proferida sentença, na qual foi consignado que: a) "Intimada para se manifestar nos termos do art. 1º, §5º, da Resolução CNJ nº 547/24, a exequente não comprovou que dentro do prazo de 90 (noventa) dias poderá localizar bens do devedor/ não viabilizou a constrição de bens no período de 90 (noventa) dias."; b) "Nesta senda, presentes os requisitos autorizadores para aplicação do tema STF nº 1.184 e art. 1º, caput e §1º, da Resolução CNJ nº 547/24, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe, por ausência superveniente das condições da ação (interesse de agir)".

4. Em suas razões recursais, o CRC/PE sustenta que: a) o Juízo monocrático extinguiu a ação, sem oportunizar a Fazenda Pública o prazo de 90 (noventa) dias, para demonstrar nos autos que pode localizar bens do devedor; b) A Resolução nº 547/2024 do STJ - Tema 1.184, foi direcionada à União, aos Estados e aos Municípios, com a orientação de fixar em lei um valor mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais, diferentemente dos Conselhos de Fiscalização Profissional, que são regidos pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011.

5. A respeito do tema em debate, esta Turma passou a entender que: a) "A manutenção da ação, diante do valor irrisório do crédito e da inexistência de diligências administrativas mínimas, mostra-se incompatível com o princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF), que orienta a racionalização dos recursos públicos e a adoção de meios menos onerosos e mais eficazes para a cobrança da dívida ativa."; b) " O fato de haver legislação específica sobre o valor mínimo para as execuções propostas pelos conselhos de classe (Lei nº 12.514/2011) não impede que seja observado o entendimento firmado no Tema 1.184/STF, aplicável às execuções fiscais em curso, com base no princípio constitucional da eficiência administrativa." (Processo n. 0002248-83.2025.4.05.0000, Relator Des.

Fed. Rubens Mendonça Canuto Neto, 15/09/2025).

6. No entanto, verifica-se que não foi observado o devido procedimento, pois, intimado para comprovar a possibilidade de localização de bens, o exequente requereu expressamente a realização de diligências via RENAJUD, demonstrando interesse em prosseguir com a execução. Não se pode, portanto, concluir pela ausência de perspectiva de localização patrimonial, sem que tais medidas tenham sido efetivamente processadas.

7. Assim, não se mostrava juridicamente adequada a extinção da presente execução fiscal sem resolução do mérito, antes da efetiva análise das diligências requeridas pelo exequente.

8. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, com a apreciação das diligências requeridas pelo CRC/PE. Exame de admissibilidade do recurso especial JOSÉ GERCIVALDO APOLINÁRIO DA SILVA interpôs o presente recurso especial (cf. id. 5786203), apontando, além da existência de divergência jurisprudencial, suposta contrariedade ao art. 485, IV, do CPC, tendo em vista que o pedido de consulta ao sistema RENAJUD não poderia ser considerado fato suficiente para afastar a ausência de interesse de agir, para fins de consideração de "movimentação útil" no processo, sob a ótica da Resolução CNJ nº 547/2024.

Ao analisar os autos, entendo que o presente recurso especial deve ser inadmitido. Em primeiro lugar, entendo que a admissão do presente recurso especial, da forma como foi fundamentado, implicaria, inevitavelmente, reanálise de fatos e provas. Este Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no cotejo dos autos, concluiu que, no caso concreto, não foi observado o devido procedimento, pois, intimado para comprovar a possibilidade de localização de bens, o exequente requereu expressamente a realização de diligências via RENAJUD, demonstrando interesse em prosseguir com a execução, de modo que não se poderia concluir pela ausência de perspectiva de localização patrimonial, sem que tais medidas tenham sido efetivamente processadas.

Desse modo, para alterar a conclusão da decisão recorrida, no que toca à existência de perspectiva concreta de satisfação do crédito, para fins de existência de execução frutífera, seria necessário um reexame dos autos, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Em segundo lugar, a leitura do acórdão vergastado permite concluir que a Turma Julgadora lastreou o seu entendimento quanto à impossibilidade de o Judiciário extinguir de ofício a execução fiscal de pequeno valor no fato de que "não se mostrava juridicamente adequada a extinção da presente execução fiscal sem resolução do mérito, antes da efetiva análise das diligências requeridas pelo exequente".

O recurso, porém, não se insurgiu acerca dos fundamentos acima mencionados, fazendo incidir o óbice previsto na Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Sob essa ótica, ao deixar de impugnar fundamento autônomo do julgado, a presente pretensão enfrenta dupla barreira: além de incidir a súmula 283/STF acima aludida, aplica-se, ainda, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Outrossim, resta inviável a admissibilidade do presente recurso especial, visto que, conquanto o recorrente tenha apontado ofensa a dispositivos de leis federais, o exame da controvérsia ensejaria, inevitavelmente, a análise da Resolução CNJ nº 547/2024, o que não se encaixa no conceito de lei federal, estabelecido no permissivo constitucional posto no art. 105, III, da CF/88. Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso, aplicando ao caso a Súmula n. 284 do STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal.

2. A agravante sustenta que indicou violação dos arts. 17, parágrafo único, c, da Resolução ANS n. 465/2021 e 10, I, da Lei n. 9.656/1998, que preveem a exclusão de cobertura de medicamento off label ou em caráter experimental.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se do recurso especial se pode conhecer, considerando a alegação de violação de dispositivos legais e a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

III. Razões de decidir

4. O recurso especial é de natureza vinculada, exigindo a demonstração clara dos dispositivos legais supostamente violados, sob pena de inadmissão, conforme a jurisprudência do STJ.

5. A ausência de indicação expressa ou de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

6. O recurso especial não é via adequada para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, que não se enquadram no conceito de lei federal.

7. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é cabível quando não se configura a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O recurso especial exige a demonstração clara dos dispositivos legais supostamente violados.

2. A ausência de indicação expressa e de demonstração de ofensa inviabiliza o conhecimento do recurso.

3. O recurso especial não é via adequada para análise de ofensa a atos administrativos, que não se enquadram no conceito de lei federal.

4. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC requer a manifesta inadmissibilidade do agravo interno. ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, §§ 1º e 4º, e 35-G; Resolução ANS n. 428/2017, art. 10, § 1º, b. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.120.664/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017. (AgInt no AREsp n. 2.663.273/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

PORTARIA EXPEDIDA PELO PRESIDENTE DA FUNAI, EM QUE CONSTITUIU GRUPO TÉCNICO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE REVISÃO DE LIMITES DAS TERRAS INDÍGENAS. ALEGADA OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Não é possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da CF/88. Precedentes.

2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1627918 MS 2016/0251023-4, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024). Por fim, tampouco foi realizado o necessário cotejo analítico da divergência jurisprudencial, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.

A recorrente limitou-se à transcrição da ementa do acórdão recorrido e dos julgados indicados como paradigmas, sem demonstrar, de forma precisa e analítica, a similitude fática e a divergência de interpretações. Nessa hipótese, incide o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

Confira-se: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ADQUIRENTE DE UNIDADE EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO.

AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. A revisão da conclusão do julgado, que não reconheceu a ocorrência de motivo de caso fortuito ou força maior para o atraso na entrega da unidade, mas sim fortuito interno, exige o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

2. Alterar a conclusão do Tribunal estadual, acolhendo a pretensão de descaracterizar a relação de consumo entre as partes e, por consequência, afastar as disposições do CDC, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

3. A circunstância de estar em pauta empreendimento hoteleiro não desqualifica o adquirente como consumidor final, ausente que está aquisição pautada em exercício de atividade profissional. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.

4. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula n. 284 do STF.

5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.803.752/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MENOR. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO VINCULADA A APAE.

INAPTIDÃO PARA FREQUENTAR ENSINO REGULAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A

DECISÃO

ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

II - A ausência de enfrentamento da questão do direito das partes à produção probatória, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

III - No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 369 do Código de Processo Civil.

IV - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, deu provimento ao apelo do Recorrido, para julgar procedente o pedido e determinar a matrícula do menor na instituição de ensino pleiteada, fundamentando no sentido de que "[...] diante das considerações alinhavadas, a matrícula em aludida instituição, com a necessária regressão de série no caso da autora, é medida que melhor atende aos interesses e necessidades pedagógicas da menor, a fim de alcançar seu máximo desenvolvimento, dentro das condições que sejam mais adequadas à sua deficiência.

V - In casu, rever tal entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.

VI - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.

VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.173.899/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Pelo exposto, inadmito o recurso especial. Exame de admissibilidade do recurso extraordinário JOSÉ GERCIVALDO APOLINÁRIO DA SILVA interpôs o presente recurso extraordinário (cf. id. 5786204), apontando suposta contrariedade ao art. 37, da Constituição Federal, tendo em vista que o acórdão recorrido teria contrariado o princípio da eficiência administrativa, sob a ótica do Tema 1.184/STF, ao determinar o prosseguimento de uma execução de R$ 2.090,45 com base em um suposto pedido protocolar de consulta ao RENAJUD.

Ao analisar os autos, entendo que o presente recurso extraordinário deve ser inadmitido. Em primeiro lugar, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 660, assentou o seguinte: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

É o que ocorre no caso dos autos, no qual o recorrente procura arrimo em princípios constitucionais, a despeito de toda a matéria estar concentrada em normas de natureza inferior. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Conclusões Por essas razões, inadmito o recurso especial e, com amparo no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Recife (PE), data da validação. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.17

Órgão

Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO

Advogado

MAURO CEZAR DA SILVA CRUZ (OAB 15193/PE)

Órgão

Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOSE GERCIVALDO APOLINARIO DA SILVA

Advogado

JOSE GERCIVALDO APOLINARIO DA SILVA (OAB 64998/PE)

Órgão

Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOSE GERCIVALDO APOLINARIO DA SILVA

Advogado

JOSE GERCIVALDO APOLINARIO DA SILVA (OAB 64998/PE)