0807424-65.2018.4.05.8306

PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0807424-65.2018.4.05.8306 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLOVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO - PE28219 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780 EXECUTADO: EDNA MARIA MASSA SILVA DE FRANCA

DECISÃO

Instada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, a parte exequente apresentou petição, na qual opôs objeção, sustentando que a Lei nº 14.010/2020 suspendeu o prazo prescricional no período de 10/06/2020 a 30/10/2020. Ao final, requereu a realização de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, considerando o tempo transcorrido desde a última consulta.

É o relatório.

DECIDO. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 dispõe que: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que a referida lei entrou em vigor em 10/06/2020, deve-se reconhecer a suspensão do prazo prescricional no período de 10/06/2020 a 30/10/2020, correspondendo a 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, os quais devem ser acrescidos ao termo final da prescrição intercorrente.

No tocante ao pedido de realização de novas pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, registro que, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC, o processo arquivado sem baixa pode ser desarquivado a qualquer tempo, caso localizados bens do devedor. No entanto, a parte exequente não indicou bens penhoráveis nem trouxe elementos concretos que justifiquem a adoção de novas diligências. Assim, indefiro o pedido de renovação das pesquisas, bem como eventual pedido de desarquivamento desacompanhado da indicação de bens úteis à satisfação do crédito.

À Secretaria: - Proceda-se ao arquivamento do feito, com baixa provisória, até 31/10/2025, data em que se consumará a prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se.