0807424-71.2018.4.05.8304

A transferência do dinheiro para a exequente é uma fase posterior ao bloqueio/penhora (satisfação do crédito) e não o marco interruptivo da prescrição intercorrente, que ocorre no momento da constrição (bloqueio). Aparentemente, o termo inicial da prescrição intercorrente aplicável é 22/07/2019 (data da interrupção pela efetiva constrição patrimonial). Após esse marco, as petições protocoladas pela exequente não foram atos que efetivamente interromperam o curso da prescrição, que exige a prática de atos concretos que importem em efetiva localização do executado ou de bens penhoráveis. -

III -

Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente, indicando, de forma específica, a existência de medidas efetivas e concretas adotadas para satisfação do crédito, aptas a interromper ou suspender o curso do respectivo prazo. Fica desde já consignado que simples petições de impulso genérico, desacompanhadas de comprovação de diligências úteis, não serão consideradas suficientes para tal finalidade.

Apesar da advertência expressa para que a exequente se manifestasse de forma específica acerca da eventual prescrição intercorrente, indicando quais foram as medidas efetivas e concretas aptas a interromper ou suspender o prazo prescricional, a CEF limitou-se a apresentar manifestação genérica, desacompanhada da demonstração de providências úteis voltadas à satisfação do crédito. O termo inicial da prescrição é 22/07/2019 - questão incontroversa, haja vista o silêncio da exequente, apesar de intimada.

Sem qualquer causa suspensiva, o termo final da prescrição quinquenal ocorreria em 22/07/2024. Entretanto, a Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020, período que totaliza 141 dias. Sendo assim, o termo final da prescrição ocorreu em 10/12/2024. Acrescento que a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, a promoção de diligências infrutíferas não interrompe a prescrição intercorrente, que passa a correr automaticamente, independentemente de inércia do credor. [REsp 2.166.788-RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 11/11/2025 (Info 872)]. -

III - Declaro prescrita a pretensão de execução dos créditos executados e julgo extinto o feito executivo, com base no art. 487, II, "b", e art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Levantem-se as eventuais restrições patrimoniais. Sentença não sujeita à remessa necessária. Sem honorários. Sem custas adicionais. Oportunamente, arquivem-se. Salgueiro/PE, na data de assinatura no sistema.

Órgão

20ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY (OAB 24669/PR), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG)