0807429-93.2022.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807429-93.2022.4.05.8000

APELANTE: WILSON WILLIAM VILLELA MACHAY, WILTON GONCALVES VIANNA, WLADEMIR SOARES FREIRE, YSMAR BONIFACIO AZEVEDO, WLADMIR DESOUZART ADVOGADO do(a)

APELANTE: FLAVIO NASCIMENTO PINHEIRO - AL7105 ADVOGADO do(a)

APELANTE: HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO - AL6639 ADVOGADO do(a)

APELANTE: GABRIELA MAGALHAES CANUTO - AL7252

APELADO: UNIAO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte UNIAO FEDERAL foi devidamente intimada do

V. acórdão constante do presente processo em 25/06/2026. Certifico ainda, que ao mesmo acórdão, foi interposto RECURSO ESPECIAL pela parte supracitada em 13/07/2026, dentro do prazo legal, com término em 17/08/2026. O referido é verdade e dou fé. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º c/c o art. 1.030, ambos do Código de Processo Civil (CPC), fica(m) o(a)(s) recorrido(a)(s) intimado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(is), extraordinário(s) e/ou ordinário(s).

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807429-93.2022.4.05.8000

APELANTE: WILSON WILLIAM VILLELA MACHAY, WILTON GONCALVES VIANNA, WLADEMIR SOARES FREIRE, YSMAR BONIFACIO AZEVEDO, WLADMIR DESOUZART ADVOGADO do(a)

APELANTE: FLAVIO NASCIMENTO PINHEIRO - AL7105 ADVOGADO do(a)

APELANTE: HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO - AL6639 ADVOGADO do(a)

APELANTE: GABRIELA MAGALHAES CANUTO - AL7252

APELADO: UNIAO FEDERAL

EMENTA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. ALEGADA OMISSÃO. EXECUÇÃO COLETIVA. "2.081 REMANESCENTES". AC 93.932-AL. AGTR Nº 0000286-69.2018.4.05.0000. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. TEMA 880/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que deu parcial provimento à apelação interposta pela Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal - ANSEF, para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença relativo ao pagamento de diferenças da Gratificação de Operações Especiais - GOE.

2. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não teria sido apreciada tese relativa à nulidade da execução e à impossibilidade de prosseguimento da pretensão executória dos denominados "2.081 servidores remanescentes". Afirma que já existiria decisão transitada em julgado reconhecendo a inviabilidade da execução quanto a tais substituídos, especialmente em razão do decidido na AC 93.932-AL e no Agravo de Instrumento nº 0000286-69.2018.4.05.0000.

3. Sustenta que a execução coletiva originária não teria abrangido validamente os referidos servidores, por ausência de comprovação de filiação à associação na data da sentença da ação de conhecimento, defendendo a ocorrência de afronta aos arts. 505 e 507 do CPC. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para extinguir a execução por nulidade decorrente de coisa julgada/preclusão ou, subsidiariamente, por prescrição da pretensão executória, além de pronunciamento expresso para fins de prequestionamento.

4. Em contrarrazões, a ANSEF requer a rejeição integral dos embargos de declaração. Sustenta inexistir omissão no acórdão embargado e afirma que a União pretende apenas rediscutir matéria já enfrentada pela 7ª Turma em diversos precedentes. Aduz que a execução coletiva iniciada em 1995 permanece em curso e que os pedidos formulados em favor dos "2.081 servidores remanescentes" constituem desdobramentos da execução coletiva originária, e não novas execuções autônomas.

Alega que não houve exclusão definitiva dos referidos servidores do título executivo coletivo e que o entendimento consolidado da Turma afasta tanto a tese de prescrição quanto a alegação de violação à coisa julgada. Defende, ainda, que a questão relativa à comprovação da filiação dos substituídos deve ser examinada no curso do cumprimento de sentença, mediante análise individualizada da documentação pertinente.

5. O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia relativa à subsistência da execução coletiva, à situação jurídica dos "2.081 remanescentes", à alegada impossibilidade de prosseguimento da execução e aos efeitos da decisão proferida no AGTR nº 0000286-69.2018.4.05.0000. O julgado consignou, de forma expressa, que a validade da execução coletiva já havia sido apreciada por ocasião do julgamento da AC 93.932-AL, oportunidade em que foi reconhecida a legitimidade da ANSEF para prosseguir na execução como substituta processual dos associados filiados até a data da sentença da ação de conhecimento.

Também restou consignado no acórdão que a circunstância de o referido precedente não ter acolhido a ampliação irrestrita do rol de substituídos não implicou negativa de reconhecimento da execução coletiva, mas apenas a fixação de critérios objetivos para identificação dos beneficiários do título executivo judicial. Nesse contexto, o acórdão embargado registrou que, mesmo após o desmembramento da execução coletiva em diversos feitos autônomos, a execução originária não chegou a termo, circunstância que afastaria, em tese, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.

6. No tocante à alegação de existência de coisa julgada e preclusão decorrentes da decisão da 2ª Vara Federal de Alagoas, posteriormente confirmada no AGTR nº 0000286-69.2018.4.05.0000, o acórdão embargado igualmente apreciou a matéria ao consignar que referido pronunciamento jurisdicional não extinguiu o direito dos substituídos de promover cumprimento de sentença. Ao contrário, o julgado destacou que a decisão então proferida apenas reconheceu inexistência de execução pendente nos autos originários e orientou os interessados a ajuizarem os respectivos pedidos de cumprimento de sentença por meio do sistema PJe, mediante distribuição livre, nos termos do art. 534 do CPC e da regulamentação administrativa aplicável.

Desse modo, a fundamentação adotada no acórdão expressamente afastou a tese de impedimento processual decorrente de coisa julgada ou preclusão.

7. Além disso, o acórdão apreciou a controvérsia relativa à aplicação do Tema 880 do STJ, registrando que não se extrai dos autos a efetiva disponibilização das fichas financeiras relativas aos "2.081 remanescentes", razão pela qual não se afastaria, naquele momento processual, a incidência da modulação fixada no referido precedente repetitivo.Embora a embargante sustente ausência de manifestação expressa acerca dos arts. 505 e 507 do CPC, verifica-se que a matéria jurídica correspondente foi efetivamente enfrentada no julgamento, não sendo necessária referência literal a todos os dispositivos legais invocados pelas partes para que se considere prestada a jurisdição.

8. A propósito, a orientação recentemente adotada pela Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em situação processual análoga, reforça o entendimento de que a decisão da 2ª Vara Federal de Alagoas e o acórdão proferido no AGTR nº 0000286-69.2018.4.05.0000 não extinguiram o direito dos substituídos de promover cumprimento de sentença, tampouco configuraram coisa julgada impeditiva do prosseguimento das execuções derivadas da execução coletiva originária.

Este órgão fracionário entendeu que: i) a AC 93.932-AL reconheceu a legitimidade da ANSEF para prosseguir na execução coletiva como substituta processual dos associados filiados até a data da sentença; ii) o não acolhimento da ampliação irrestrita do rol de substituídos não descaracterizou a natureza coletiva da execução; iii) a decisão da 2ª Vara Federal de Alagoas apenas reconheceu inexistência de execução pendente nos autos originários, orientando o ajuizamento de novos pedidos de cumprimento de sentença via PJe; iv) inexistem coisa julgada ou preclusão impeditivas das execuções propostas pelos "2.081 remanescentes" e v) a ausência de fichas financeiras relativas a esse grupo específico de substituídos impede o afastamento, de plano, da incidência do Tema 880/STJ (TRF5, 7ª Turma, AC nº 0807297-36.2022.4.05.8000, Rel.

Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 06/04/2026).

9. Na realidade, a pretensão deduzida pela embargante revela mero inconformismo com as conclusões adotadas pelo órgão julgador e tentativa de rediscussão do mérito da controvérsia, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

10. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado.

11. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.

12. Para fins de prequestionamento, não se exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que a matéria tenha sido apreciada de forma fundamentada.

13. Embargos de declaração desprovidos. [11]

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807429-93.2022.4.05.8000

APELANTE: WILSON WILLIAM VILLELA MACHAY, WILTON GONCALVES VIANNA, WLADEMIR SOARES FREIRE, YSMAR BONIFACIO AZEVEDO, WLADMIR DESOUZART ADVOGADO do(a)

APELANTE: FLAVIO NASCIMENTO PINHEIRO - AL7105 ADVOGADO do(a)

APELANTE: HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO - AL6639 ADVOGADO do(a)

APELANTE: GABRIELA MAGALHAES CANUTO - AL7252

APELADO: UNIAO FEDERAL

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO(Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que deu parcial provimento à apelação interposta pela Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal - ANSEF, para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença relativo ao pagamento de diferenças da Gratificação de Operações Especiais - GOE.

A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não teria sido apreciada tese relativa à nulidade da execução e à impossibilidade de prosseguimento da pretensão executória dos denominados "2.081 servidores remanescentes". Afirma que já existiria decisão transitada em julgado reconhecendo a inviabilidade da execução quanto a tais substituídos, especialmente em razão do decidido na AC 93.932-AL e no Agravo de Instrumento nº 0000286-69.2018.4.05.0000.

Sustenta que a execução coletiva originária não teria abrangido validamente os referidos servidores, por ausência de comprovação de filiação à associação na data da sentença da ação de conhecimento, defendendo a ocorrência de afronta aos arts. 505 e 507 do CPC. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para extinguir a execução por nulidade decorrente de coisa julgada/preclusão ou, subsidiariamente, por prescrição da pretensão executória, além de pronunciamento expresso para fins de prequestionamento.

Em contrarrazões, a ANSEF requer a rejeição integral dos embargos de declaração. Sustenta inexistir omissão no acórdão embargado e afirma que a União pretende apenas rediscutir matéria já enfrentada pela 7ª Turma em diversos precedentes. Aduz que a execução coletiva iniciada em 1995 permanece em curso e que os pedidos formulados em favor dos "2.081 servidores remanescentes" constituem desdobramentos da execução coletiva originária, e não novas execuções autônomas.

Alega que não houve exclusão definitiva dos referidos servidores do título executivo coletivo e que o entendimento consolidado da Turma afasta tanto a tese de prescrição quanto a alegação de violação à coisa julgada. Defende, ainda, que a questão relativa à comprovação da filiação dos substituídos deve ser examinada no curso do cumprimento de sentença, mediante análise individualizada da documentação pertinente.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807429-93.2022.4.05.8000

APELANTE: WILSON WILLIAM VILLELA MACHAY, WILTON GONCALVES VIANNA, WLADEMIR SOARES FREIRE, YSMAR BONIFACIO AZEVEDO, WLADMIR DESOUZART ADVOGADO do(a)

APELANTE: FLAVIO NASCIMENTO PINHEIRO - AL7105 ADVOGADO do(a)

APELANTE: HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO - AL6639 ADVOGADO do(a)

APELANTE: GABRIELA MAGALHAES CANUTO - AL7252

APELADO: UNIAO FEDERAL

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia relativa à subsistência da execução coletiva, à situação jurídica dos "2.081 remanescentes", à alegada impossibilidade de prosseguimento da execução e aos efeitos da decisão proferida no AGTR nº 0000286-69.2018.4.05.0000. O julgado consignou, de forma expressa, que a validade da execução coletiva já havia sido apreciada por ocasião do julgamento da AC 93.932-AL, oportunidade em que foi reconhecida a legitimidade da ANSEF para prosseguir na execução como substituta processual dos associados filiados até a data da sentença da ação de conhecimento.

Também restou consignado no acórdão que a circunstância de o referido precedente não ter acolhido a ampliação irrestrita do rol de substituídos não implicou negativa de reconhecimento da execução coletiva, mas apenas a fixação de critérios objetivos para identificação dos beneficiários do título executivo judicial. Nesse contexto, o acórdão embargado registrou que, mesmo após o desmembramento da execução coletiva em diversos feitos autônomos, a execução originária não chegou a termo, circunstância que afastaria, em tese, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.

No tocante à alegação de existência de coisa julgada e preclusão decorrentes da decisão da 2ª Vara Federal de Alagoas, posteriormente confirmada no AGTR nº 0000286-69.2018.4.05.0000, o acórdão embargado igualmente apreciou a matéria ao consignar que referido pronunciamento jurisdicional não extinguiu o direito dos substituídos de promover cumprimento de sentença. Ao contrário, o julgado destacou que a decisão então proferida apenas reconheceu inexistência de execução pendente nos autos originários e orientou os interessados a ajuizarem os respectivos pedidos de cumprimento de sentença por meio do sistema PJe, mediante distribuição livre, nos termos do art. 534 do CPC e da regulamentação administrativa aplicável.

Desse modo, a fundamentação adotada no acórdão expressamente afastou a tese de impedimento processual decorrente de coisa julgada ou preclusão. Além disso, o acórdão apreciou a controvérsia relativa à aplicação do Tema 880 do STJ, registrando que não se extrai dos autos a efetiva disponibilização das fichas financeiras relativas aos "2.081 remanescentes", razão pela qual não se afastaria, naquele momento processual, a incidência da modulação fixada no referido precedente repetitivo.

Embora a embargante sustente ausência de manifestação expressa acerca dos arts. 505 e 507 do CPC, verifica-se que a matéria jurídica correspondente foi efetivamente enfrentada no julgamento, não sendo necessária referência literal a todos os dispositivos legais invocados pelas partes para que se considere prestada a jurisdição. A propósito, a orientação recentemente adotada pela Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em situação processual análoga, reforça o entendimento de que a decisão da 2ª Vara Federal de Alagoas e o acórdão proferido no AGTR nº 0000286-69.2018.4.05.0000 não extinguiram o direito dos substituídos de promover cumprimento de sentença, tampouco configuraram coisa julgada impeditiva do prosseguimento das execuções derivadas da execução coletiva originária.

Naquele precedente, consignou-se que: i) a AC 93.932-AL reconheceu a legitimidade da ANSEF para prosseguir na execução coletiva como substituta processual dos associados filiados até a data da sentença; ii) o não acolhimento da ampliação irrestrita do rol de substituídos não descaracterizou a natureza coletiva da execução; iii) a decisão da 2ª Vara Federal de Alagoas apenas reconheceu inexistência de execução pendente nos autos originários, orientando o ajuizamento de novos pedidos de cumprimento de sentença via PJe; iv) inexistem coisa julgada ou preclusão impeditivas das execuções propostas pelos "2.081 remanescentes" e v) a ausência de fichas financeiras relativas a esse grupo específico de substituídos impede o afastamento, de plano, da incidência do Tema 880/STJ.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. AUTOS QUE RETORNAM DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXECUÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. CRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS REMANESCENTES. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PENDENTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. ORIENTAÇÃO PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 880/STJ. OMISSÕES RECONHECIDAS. ENFRENTAMENTO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Retornam os autos do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que este Tribunal realize novo exame dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra o acórdão desta Sétima Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região - o qual, em composição ampliada, deu parcial provimento à apelação interposta por OSVALDO FANTINI e outros para reformar a sentença que havia extinguido o cumprimento de sentença ao fundamento de prescrição da pretensão executória, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento.

2. O Superior Tribunal de Justiça, por decisão monocrática, deu provimento ao Recurso Especial nº 2.220.488-AL (2025/0136452-5), interposto pela UNIÃO, para determinar o retorno dos autos a este Tribunal Regional, a fim de que sejam supridas as seguintes omissões apontadas nos embargos de declaração anteriormente rejeitados: (a) omissão quanto à premissa adotada no acórdão de que os cumprimentos de sentença ajuizados pelos denominados 2.081 remanescentes constituiriam mero prosseguimento de execução coletiva validada pelo TRF5 na AC 93.932-AL -- quando, em verdade, o referido acórdão teria impugnado o pedido de ampliação do rol de substituídos para 9.008 servidores, não reconhecendo execução coletiva abrangente desse universo; (b) omissão quanto à existência de coisa julgada e preclusão em relação ao pedido de prosseguimento da execução relativo aos 2.081 remanescentes, diante da decisão da 2ª Vara Federal de Alagoas proferida em 19/09/2017 -- confirmada por acórdão do TRF5 no Agravo de Instrumento nº 0000286-69.2018.4.05.0000 --, que reconheceu expressamente a inexistência de execução pendente em favor desses substituídos; e (c) omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso concreto, na medida em que a associação exequente não dependia do fornecimento de fichas financeiras pelo ente público para protocolar o pedido de cumprimento de sentença, mas sim da própria iniciativa em demonstrar a qualidade de beneficiário do título coletivo mediante prova de filiação à ANSEF até a data da sentença de origem.

3. Os embargos de declaração previstos nos arts. 1.022 a 1.026 do CPC têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A omissão se refere a alguma causa petendi não abordada com aptidão para, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, a teor do art. 489, § 1º, IV, do CPC. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça identificou omissão no acórdão que rejeitou os embargos de declaração da União, determinando o retorno dos autos para que as questões apontadas sejam expressamente enfrentadas.

Passa-se ao exame de cada uma delas.

4. No que tange à primeira omissão apontada, alega a União que o acórdão que julgou a apelação teria partido de premissa equivocada ao tratar o feito como execução coletiva validada pelo TRF5 na AC 93.932-AL, quando, na verdade, aquele acórdão teria declarado indevido o pedido de inclusão dos 9.008 servidores, descaracterizando a natureza coletiva da execução. A alegação não merece acolhimento. O acórdão que julgou a apelação enfrentou diretamente a questão, consignando, de forma expressa, que a validade da execução coletiva é matéria sobre a qual já incidiram os efeitos da coisa julgada formada por ocasião do julgamento da AC 93.932-AL, pela Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a qual, em março de 1996, deu parcial provimento à apelação dos particulares para o fim de admitir que a ANSEF prosseguisse na execução como substituta dos seus associados, devendo limitar-se exclusivamente aos que a ela estavam filiados até a data em que foi proferida a sentença.

A circunstância de o acórdão da AC 93.932-AL não ter acolhido o pedido de inclusão de todos os 9.008 servidores não equivale à negativa de reconhecimento da execução coletiva. O que aquele julgado fez foi fixar os critérios para identificação dos beneficiários do título -- filiação à ANSEF até a data da sentença --, sem declarar extinta a execução em relação a qualquer grupo de substituídos. Tanto assim que, conforme igualmente assentado no acórdão da apelação, mesmo após milhares de petições individuais e inúmeros autos vinculados ao processo principal nº 0002329-17.1990.4.05.8000, a execução coletiva não chegou a termo.

O acórdão que rejeitou os embargos de declaração, por sua vez, reafirmou esse fundamento ao consignar que a questão quanto à inclusão dos apelados no bojo da execução coletiva restou devidamente enfrentada, reafirmando os fundamentos deduzidos no acórdão da Turma Ampliada. Não há, portanto, a premissa equivocada apontada pela União. A omissão (a) fica, assim, sanada.

5. Quanto à segunda omissão suscitada, sustenta a União que o acórdão que rejeitou os embargos de declaração teria sido omisso quanto à existência de decisão judicial preclusa -- confirmada pelo TRF5 no AGTR 0000286-69.2018.4.05.0000 --, que reconheceu a inexistência de execução pendente em relação aos 2.081 remanescentes, configurando coisa julgada ou preclusão impeditiva dos presentes cumprimentos de sentença.

A alegação não merece acolhimento. O acórdão que rejeitou os embargos de declaração, ao enfrentar o ponto, consignou que tal provimento jurisdicional apenas reforça que o cumprimento de sentença iniciado pelos apelados são derivações da execução coletiva ajuizada em janeiro de 1995. Esse fundamento, porém, merece ser desenvolvido para expressa resposta ao argumento da União. Com efeito, a decisão da 2ª Vara Federal de Alagoas de setembro de 2017, transcrita nos próprios embargos de declaração da União, é elucidativa quanto ao seu real alcance.

Nela, o magistrado consignou expressamente que inexiste execução pendente em relação aos requerentes, devendo estes, se desejarem, apresentar os respectivos pedidos de cumprimento de sentença através do processo judicial eletrônico, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 16/2012 do TRF5 e Portarias nº 1247/2013 e 08/2014 da Direção do Foro da Seção Judiciária de Alagoas, instruindo-os com a respectiva memória de cálculo, nos termos do art. 534 do CPC.

VÊ-se, portanto, que a referida decisão -- confirmada pelo TRF5 no AGTR 0000286-69.2018.4.05.0000 -- não extinguiu o direito dos 2.081 remanescentes de promover execução, nem reconheceu a prescrição de sua pretensão executória. Pelo contrário: orientou expressamente o caminho procedimental a ser seguido, qual seja, o ajuizamento de novos pedidos de cumprimento de sentença via PJe, com distribuição livre.

É precisamente isso que os exequentes fizeram em junho de 2022, ao protocolar o presente cumprimento de sentença. Não há, pois, coisa julgada ou preclusão que impeça o prosseguimento do feito. A omissão (b) fica, assim, sanada.

6. No que diz respeito à terceira omissão arguida, alega a União que o Tema 880/STJ não se aplicaria ao caso concreto porque a modulação de efeitos pressupõe dependência do fornecimento de fichas financeiras pelo executado, ao passo que, no presente caso, o obstáculo ao ajuizamento do cumprimento de sentença seria a ausência de fichas cadastrais de filiação -- encargo exclusivo da própria ANSEF, não da União.

A alegação não merece acolhimento. O acórdão que julgou a apelação enfrentou expressamente a questão das fichas financeiras, assentando que, embora alegue a União que as fichas financeiras relativas aos 2.081 (dois mil e oitenta e um) servidores remanescentes teriam sido disponibilizadas, não é isso que se extrai do atento exame dos autos. Isso porque, quando o juiz então condutor do feito, por ocasião da sentença que julgou os embargos à execução em novembro de 1995, mencionou que as fichas financeiras de todos os exequentes se achavam anexadas e perfaziam dezenas de anexos cuidadosamente encaixotados e à disposição das partes, estava ele a se referir ao rol inicial de 7.038 (sete mil e trinta e oito) nomes, que não se confunde com a listagem de 2.081 (dois mil e oitenta e um) servidores remanescentes.

Esse fundamento responde diretamente ao argumento da União. A distinção que o ente federal pretende traçar entre fichas financeiras e fichas cadastrais pressupõe que as fichas financeiras dos 2.081 remanescentes estivessem disponíveis nos autos -- o que o acórdão da apelação expressamente afastou. Não havendo fichas financeiras disponíveis para esse grupo específico de exequentes, não há como sustentar que a dependência era exclusivamente de documentação de filiação a cargo da ANSEF.

A ausência da documentação necessária à liquidação -- assim compreendidas as fichas financeiras -- é precisamente o pressuposto da modulação de efeitos do Tema 880/STJ, que, portanto, incide no caso.

7. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (TRF5, 7ª Turma, AC nº 0807297-36.2022.4.05.8000, Rel. Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 06/04/2026). Na realidade, a pretensão deduzida pela embargante revela mero inconformismo com as conclusões adotadas pelo órgão julgador e tentativa de rediscussão do mérito da controvérsia, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.

Na verdade, o que se constata é a pretensão da embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Neste sentido, trago à colação o seguinte precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PEÇAS ILEGÍVEIS. JUNTADA POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, II, do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar omissões eventualmente existentes no acórdão.

2. O que a embargante chama de vício é na verdade tentativa de modificação do entendimento firmado pelo órgão julgador, uma vez que não há no corpo do decisum posicionamentos que exijam esclarecimentos mais acurados.

3. Não obstante doutrina e jurisprudência admitam a modificação do acórdão por meio dos embargos de declaração, essa possibilidade sobrevém como resultado da presença dos vícios que ensejam sua oposição, o que não ocorre no presente caso, em que a questão levada à apreciação do órgão julgador foi devidamente exposta e analisada, não havendo omissões a serem sanadas.

4. Incumbe ao agravante o dever de formar corretamente o recurso de agravo, cabendo fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, que devem constar do instrumento no ato de sua interposição, cuja juntada posterior é inadmissível, uma vez que operada a preclusão consumativa. Precedentes do STJ.

5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. Primeira Turma. EDcl no AgRg no Ag nº 1321768/RJ. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. Julg. em 07/12/2010. Publ. DJe 16/12/2010). Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Por fim, ressalto que, para fins de prequestionamento, não se exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que a matéria tenha sido apreciada de forma fundamentada.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807429-93.2022.4.05.8000

APELANTE: WILSON WILLIAM VILLELA MACHAY, WILTON GONCALVES VIANNA, WLADEMIR SOARES FREIRE, YSMAR BONIFACIO AZEVEDO, WLADMIR DESOUZART ADVOGADO do(a)

APELANTE: FLAVIO NASCIMENTO PINHEIRO - AL7105 ADVOGADO do(a)

APELANTE: HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO - AL6639 ADVOGADO do(a)

APELANTE: GABRIELA MAGALHAES CANUTO - AL7252

APELADO: UNIAO FEDERAL

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores Federais da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.

TRF5 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807429-93.2022.4.05.8000 APELANTE: WILSON WILLIAM VILLELA MACHAY, WILTON GONCALVES VIANNA, WLADEMIR SOARES FREIRE, YSMAR BONIFACIO AZEVEDO, WLADMIR DESOUZART ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIO NASCIMENTO PINHEIRO - AL7105 ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO - AL6639 ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIELA MAGALHAES CANUTO - AL7252 ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIO NASCIMENTO PINHEIRO - AL7105 ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO - AL6639 ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIELA MAGALHAES CANUTO - AL7252 ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIO NASCIMENTO PINHEIRO - AL7105 ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO - AL6639 ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIELA MAGALHAES CANUTO - AL7252 ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIO NASCIMENTO PINHEIRO - AL7105 ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO - AL6639 ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIELA MAGALHAES CANUTO - AL7252 ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIO NASCIMENTO PINHEIRO - AL7105 ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO - AL6639 ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIELA MAGALHAES CANUTO - AL7252 APELADO: UNIAO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO VIRTUAL - 7ª TURMA DE 09/06/2026 O presente feito foi incluído para a Sessão de Julgamento Virtual do dia 09/06/2026 do órgão julgador 7ª Turma, com início no dia 02/06/2026, às 13:00 horas e encerramento para o dia 09/06/2026, às 13:00 horas.

Intimem-se as partes e seus procuradores para, querendo, até dois dias úteis antes do início da sessão, manifestarem-se acerca deste ato, mediante petição nos autos, nos termos das Resoluções 31/2021 e 004/2022, do TRF5, comunicando à Secretaria do Órgão julgador através do e-mail: ([email protected])

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807429-93.2022.4.05.8000 APELANTE: WILSON WILLIAM VILLELA MACHAY, WILTON GONCALVES VIANNA, WLADEMIR SOARES FREIRE, YSMAR BONIFACIO AZEVEDO, WLADMIR DESOUZART ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIO NASCIMENTO PINHEIRO - AL7105 ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO - AL6639 ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIELA MAGALHAES CANUTO - AL7252 APELADO: UNIAO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que do inteiro teor do Acórdão proferida no processo acima indicado, a UNIÃO FEDERAL foi intimada em 22/12/2025.

Certifico ainda que em face do(a) referido(a) Acórdão/Decisão foram opostos EMBARGOS DECLARATÓRIOS pela parte retrocitada dentro do prazo legal, em 23/12/2025 e término em 03/02/2026. O referido é verdade e dou fé. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º c/c o art. 1.023, ambos do Código de Processo Civil (CPC), fica(m) o(a)(s) embargado(a)(s) intimado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) embargos declaratórios.

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807429-93.2022.4.05.8000

APELANTE: WILSON WILLIAM VILLELA MACHAY, WILTON GONCALVES VIANNA, WLADEMIR SOARES FREIRE, YSMAR BONIFACIO AZEVEDO, WLADMIR DESOUZART ADVOGADO do(a)

APELANTE: FLAVIO NASCIMENTO PINHEIRO - AL7105 ADVOGADO do(a)

APELANTE: HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO - AL6639 ADVOGADO do(a)

APELANTE: GABRIELA MAGALHAES CANUTO - AL7252

APELADO: UNIAO FEDERAL

EMENTA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. DESMEMBRAMENTO EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTE EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA DA 7ª TURMA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.

1. Trata-se de apelação interposta pela Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal - ANSEF contra sentença proferida no Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a FP nº 0807429-93.2022.4.05.8000, indeferiu a petição inicial, com base no art. 487, II e parágrafo único, e art. 924 c/c art. 332, §1º, do CPC, sob o fundamento de que a pretensão executiva se encontra inequivocamente prescrita, vez que transcorridos mais de 5 anos - na verdade, mais de 30 anos - do trânsito em julgado do título executivo, sem que os requerentes tenham promovido o exercício desta pretensão.

2. Em suas razões recursais, a ANSEF alega, preliminarmente, que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita por ser tal benefício extensível à pessoa jurídica sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os custos processuais.

3. No mérito, a recorrente sustenta, em síntese, que: a) não houve o transcurso do prazo prescricional diante da determinação do Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, em 05.03.1999, para a formação de grupos de cinco exequentes e nova distribuição como execução autônoma, com posterior citação da União nos termos do art. 730 do CPC; b) os requerimentos feitos em favor de beneficiários (6.927 em 1999 e 2.081 em 2015) não são execuções individuais novas, mas pedidos para retomada da execução coletiva iniciada em 1995 - extinta na primeira instância e restabelecida pelo TRF5 - para aqueles cuja documentação havia sido obtida pela ANSEF e c) sob a ótica jurídica, é irrelevante se a execução coletiva está em tramitação há quase 30 anos, desde 1995.

Iniciada, a execução perdura enquanto não vier a ser extinta por sentença. O art. 925 do CPC/2015, inserido no capítulo que da extinção do processo de execução, é cristalino ao dispor que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". Idêntica norma constava no art. 795 do CPC/1973.

4. A apelante aduz, ainda, que: a) ante a inexistência de sentença extintiva, a execução coletiva, embora iniciada em 1995, ainda está em tramitação em favor de todos os substituídos - dentre os 9.008 beneficiários - que ainda não receberam inteiramente seus créditos e b) tendo a condenação transitado em julgado em 1991, muito antes de 17.03.2016, termo final para aplicação da modulação estabelecida para tese fixada no Tema Repetitivo 880, e não sendo as fichas financeiras indispensáveis à precisa apuração do quantum debeatur e à deflagração dos procedimentos individualizados, documentos que até que até o momento não foram localizados, nos autos ou fora deles, "o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017" (modulação de efeitos do Tema 880).

Iniciada a contagem em 30.06.2017, a prescrição consumar-se-ia em 30.06.2022. Protocolado este procedimento dentro do prazo, não há que se falar em prescrição.

5. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença da Ação Ordinária nº 0002329-17.1990.4.05.8000, que condenou a União ao pagamento de diferenças de Gratificação de Operações Especiais - GOE aos associados da ANSEF até a data da prolação da sentença dos autos de conhecimento.

6. Inicialmente, deve ser indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido pela ANSEF haja vista que "O benefício da gratuidade da justiça ostenta caráter personalíssimo, além de critérios diferenciados para sua concessão à pessoa física ou jurídica. Assim, tendo sido formulado pela Associação, pessoa jurídica que é, resta afastada a presunção relativa de veracidade, a qual não se transfere à Associação meramente por figurar como substituta ou representante processual". (PROCESSO: 08052847120234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2023).

7. Especificamente sobre as custas, a Sétima Turma, em casos análogos, firmou posicionamento no sentido de que "Relativamente à possibilidade de exigência do adiantamento de custas processuais, é de ser mantida a linha já sufragada por esta Colenda Sétima Turma, segundo a qual, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de liquidação ou execução individualizada de obrigação decorrente de título judicial genérico, formado em ação coletiva, "é devida a antecipação das custas processuais no início do processo pela parte exequente".

Precedente: REsp n. 1.637.366/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021". (PROCESSO: 08071570220224058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2024).

8. No que se refere à alegação de prescrição, este Órgão Julgador tem entendimento alinhado ao do STJ, segundo o qual o ajuizamento de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não se podendo falar em inércia dos credores individuais, sendo certo que, no curso do processo de execução coletiva, o prazo prescricional permanece suspenso, voltando a correr apenas a partir do último ato processual da causa interruptiva (AgInt no AREsp n. 2.207.275/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023).

9. No caso, datando o trânsito em julgado de 24 de abril de 1991, não há dúvidas de que a pretensão executiva foi tempestivamente exercida, em janeiro de 1995, inclusive com a respectiva indicação do valor perseguido. Havendo a pretensão executiva sido tempestivamente exercida, resta definir acerca de sua validade e subsistência/tempo de tramitação. Relativamente à validade da execução coletiva, esta se trata de matéria sobre a qual já incidiram os efeitos da coisa julgada formada por ocasião do julgamento da AC 93.932 - AL, pela Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a qual, em março de 1996, deu parcial provimento à apelação dos particulares para o fim de: admitir que a ANSEF prosseguisse na execução como substituta dos seus associados, devendo limitar-se exclusivamente aos que a ela estavam filiados até a data em que foi proferida a sentença.

No que diz respeito à subsistência/tempo de tramitação do feito executivo, o fato é que, mesmo após milhares de petições individuais/em litisconsórcio, inclusive com inúmeros autos vinculados ao processo principal (nº 0002329-17.1990.4.05.8000), a execução coletiva não chegou a termo.

10. Igualmente, deve ser rejeitada a alegação da parte recorrente de que a execução deveria ser extinta por força da decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Alagoas, confirmada pelo TRF da 5ª Região no AGTR 0000286-69.2018.4.05.0000. Com efeito, tal provimento jurisdicional apenas reforça que o cumprimento de sentença iniciado pelos agravados são derivações da execução coletiva ajuizada em janeiro de 1995.

Registre-se que o magistrado de origem, ao fundamento de que não havia execução pendente em favor dos requerentes no bojo do processo principal, concluiu que os exequentes podem "(...)se desejarem, apresentarem os respetivos pedidos de cumprimento de sentença através do processo judicial eletrônico (...)" a serem livremente distribuídas ante a ausência de prevenção do juízo que julgou a ação de conhecimento.

Neste contexto, foram deduzidas as execuções propostas pela ANSEF em relação aos 2.081 (dois mil e oitenta e um) exequentes remanescentes. Nesse sentido: PROCESSO: 08128954120244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2025.

11. Precedentes da Sétima Turma: Processo nº 0807184-82.2022.4.05.8000. Apelação Cível, Desembargador Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, 7ª Turma, julgamento: 07/10/2025 e Processo: 08004999520254050000, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 7ª Turma, Julgamento: 22/04/2025.

12. Apelação da ANSEF parcialmente provida para, afastando a prescrição da pretensão executiva reconhecida na sentença, determinar o retorno dos autos ao Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas para o regular prosseguimento do feito. [11]

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807429-93.2022.4.05.8000

APELANTE: WILSON WILLIAM VILLELA MACHAY, WILTON GONCALVES VIANNA, WLADEMIR SOARES FREIRE, YSMAR BONIFACIO AZEVEDO, WLADMIR DESOUZART ADVOGADO do(a)

APELANTE: FLAVIO NASCIMENTO PINHEIRO - AL7105 ADVOGADO do(a)

APELANTE: HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO - AL6639 ADVOGADO do(a)

APELANTE: GABRIELA MAGALHAES CANUTO - AL7252

APELADO: UNIAO FEDERAL

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pela Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal - ANSEF contra sentença proferida no Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a FP nº 0807429-93.2022.4.05.8000, indeferiu a petição inicial, com base no art. 487, II e parágrafo único, e art. 924 c/c art. 332, §1º, do CPC, sob o fundamento de que "a pretensão executiva se encontra inequivocamente prescrita, vez que transcorridos mais de 5 anos - na verdade, mais de 30 anos - do trânsito em julgado do título executivo, sem que os requerentes tenham promovido o exercício desta pretensão".

Em suas razões recursais, a ANSEF alega, preliminarmente, que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita por ser tal benefício extensível à pessoa jurídica sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os custos processuais. No mérito, a recorrente sustenta, em síntese, que: a) não houve o transcurso do prazo prescricional diante da determinação do Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, em 05.03.1999, para a formação de grupos de cinco exequentes e nova distribuição como execução autônoma, com posterior citação da União nos termos do art. 730 do CPC; b) os requerimentos feitos em favor de beneficiários (6.927 em 1999 e 2.081 em 2015) não são execuções individuais novas, mas pedidos para retomada da execução coletiva iniciada em 1995 - extinta na primeira instância e restabelecida pelo TRF5 - para aqueles cuja documentação havia sido obtida pela ANSEF; c) sob a ótica jurídica, é irrelevante se a execução coletiva está em tramitação há quase 30 anos, desde 1995.

Iniciada, a execução perdura enquanto não vier a ser extinta por sentença. O art. 925 do CPC/2015, inserido no capítulo que da extinção do processo de execução, é cristalino ao dispor que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". Idêntica norma constava no art. 795 do CPC/1973; d) ante a inexistência de sentença extintiva, a execução coletiva, embora iniciada em 1995, ainda está em tramitação em favor de todos os substituídos - dentre os 9.008 beneficiários - que ainda não receberam inteiramente seus créditos; e) tendo a condenação transitado em julgado em 1991, muito antes de 17.03.2016, termo final para aplicação da modulação estabelecida para tese fixada no Tema Repetitivo 880, e não sendo as fichas financeiras indispensáveis à precisa apuração do quantum debeatur e à deflagração dos procedimentos individualizados, documentos que até que até o momento não foram localizados, nos autos ou fora deles, "o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017" (modulação de efeitos do Tema 880).

Iniciada a contagem em 30.06.2017, a prescrição consumar-se-ia em 30.06.2022. Protocolado este procedimento dentro do prazo, não há que se falar em prescrição. Contrarrazões apresentadas pela União.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807429-93.2022.4.05.8000

APELANTE: WILSON WILLIAM VILLELA MACHAY, WILTON GONCALVES VIANNA, WLADEMIR SOARES FREIRE, YSMAR BONIFACIO AZEVEDO, WLADMIR DESOUZART ADVOGADO do(a)

APELANTE: FLAVIO NASCIMENTO PINHEIRO - AL7105 ADVOGADO do(a)

APELANTE: HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO - AL6639 ADVOGADO do(a)

APELANTE: GABRIELA MAGALHAES CANUTO - AL7252

APELADO: UNIAO FEDERAL

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ (Relator Convocado): Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença da Ação Ordinária nº 0002329-17.1990.4.05.8000, que condenou a União ao pagamento de diferenças de Gratificação de Operações Especiais - GOE aos associados da ANSEF até a data da prolação da sentença dos autos de conhecimento. Inicialmente, deve ser indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido pela ANSEF haja vista que "O benefício da gratuidade da justiça ostenta caráter personalíssimo, além de critérios diferenciados para sua concessão à pessoa física ou jurídica.

Assim, tendo sido formulado pela Associação, pessoa jurídica que é, resta afastada a presunção relativa de veracidade, a qual não se transfere à Associação meramente por figurar como substituta ou representante processual". (PROCESSO: 08052847120234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2023). Especificamente sobre as custas, a Sétima Turma, em casos análogos, firmou posicionamento no sentido de que "Relativamente à possibilidade de exigência do adiantamento de custas processuais, é de ser mantida a linha já sufragada por esta Colenda Sétima Turma, segundo a qual, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de liquidação ou execução individualizada de obrigação decorrente de título judicial genérico, formado em ação coletiva, "é devida a antecipação das custas processuais no início do processo pela parte exequente".

Precedente: REsp n. 1.637.366/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021". (PROCESSO: 08071570220224058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2024). No que se refere à alegação de prescrição, este Órgão Julgador tem entendimento alinhado ao do STJ, segundo o qual o ajuizamento de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não se podendo falar em inércia dos credores individuais, sendo certo que, no curso do processo de execução coletiva, o prazo prescricional permanece suspenso, voltando a correr apenas a partir do último ato processual da causa interruptiva (AgInt no AREsp n. 2.207.275/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023).

No caso, datando o trânsito em julgado de 24 de abril de 1991, não há dúvidas de que a pretensão executiva foi tempestivamente exercida, em janeiro de 1995, inclusive com a respectiva indicação do valor perseguido. Havendo a pretensão executiva sido tempestivamente exercida, resta definir acerca de sua validade e subsistência/tempo de tramitação. Relativamente à validade da execução coletiva, esta se trata de matéria sobre a qual já incidiram os efeitos da coisa julgada formada por ocasião do julgamento da AC 93.932 - AL, pela Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a qual, em março de 1996, deu parcial provimento à apelação dos particulares para o fim de: admitir que a ANSEF prosseguisse na execução como substituta dos seus associados, devendo limitar-se exclusivamente aos que a ela estavam filiados até a data em que foi proferida a sentença.

No que diz respeito à subsistência/tempo de tramitação do feito executivo, o fato é que, mesmo após milhares de petições individuais/em litisconsórcio, inclusive com inúmeros autos vinculados ao processo principal (nº 0002329-17.1990.4.05.8000), a execução coletiva não chegou a termo. Igualmente, deve ser rejeitada a alegação da parte recorrente de que a execução deveria ser extinta por força da decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Alagoas, confirmada pelo TRF da 5ª Região no AGTR 0000286-69.2018.4.05.0000.

Com efeito, tal provimento jurisdicional apenas reforça que o cumprimento de sentença iniciado pelos agravados são derivações da execução coletiva ajuizada em janeiro de 1995.

Registre-se que o magistrado de origem, ao fundamento de que não havia execução pendente em favor dos requerentes no bojo do processo principal, concluiu que os exequentes podem "(...) se desejarem, apresentarem os respetivos pedidos de cumprimento de sentença através do processo judicial eletrônico (...)" a serem livremente distribuídas ante a ausência de prevenção do juízo que julgou a ação de conhecimento.

Neste contexto, foram deduzidas as execuções propostas pela ANSEF em relação aos 2.081 (dois mil e oitenta e um) exequentes remanescentes. Nesse sentido: PROCESSO: 08128954120244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2025. Nesse sentido é o entendimento da Sétima Turma:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. DESMEMBRAMENTO EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTE EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA DA 7ª TURMA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pela Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal - ANSEF contra sentença proferida no Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, acolhendo a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, extinguiu o feito, com resolução do mérito, com base no art. 487, II e parágrafo único e art.924, I, do CPC, condenando a parte exequente em honorários advocatícios fixados em R$ 8.000,00 (oito mil) reais.

2. Em suas razões recursais, a ANSEF alega, em síntese, que: a) não houve o transcurso do prazo prescricional diante da determinação do Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, em 05.03.1999, para a formação de grupos de cinco exequentes e nova distribuição como execução autônoma, com posterior citação da União nos termos do art. 730 do CPC/73; b) Os requerimentos feitos em favor de beneficiários - 6.927 em 1999 e 2.081 em 2015 - não são execuções individuais novas, mas pedidos para retomada da execução coletiva iniciada em 1995 - extinta na primeira instância e restabelecida pelo TRF5 - para aqueles cuja documentação havia sido obtida pela ANSEF E c) sob a ótica jurídica, é irrelevante se a execução coletiva está em tramitação há quase 30 anos, desde 1995.

Iniciada, a execução perdura enquanto não vier a ser extinta por sentença. O art. 925 do CPC/2015, inserido no capítulo que da extinção do processo de execução, é cristalino ao dispor que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". Idêntica norma constava no art. 795 do CPC/1973;

3. Sustenta, ainda, a recorrente que: a) ante a inexistência de sentença extintiva, a execução coletiva, embora iniciada em 1995, ainda está em tramitação em favor de todos os substituídos - dentre os 9.008 beneficiários - que ainda não receberam inteiramente seus créditos e b) tendo a condenação transitado em julgado em 1991, muito antes de 17.03.2016, termo final para aplicação da modulação estabelecida para tese fixada no Tema Repetitivo 880, e não sendo as fichas financeiras indispensáveis à precisa apuração do quantum debeatur e à deflagração dos procedimentos individualizados, documentos que até que até o momento não foram localizados, nos autos ou fora deles, "o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017" (modulação de efeitos do Tema 880).

Iniciada a contagem em 30.06.2017, a prescrição consumar-se-ia em 30.06.2022. Protocolado este procedimento dentro do prazo, não há que se falar em prescrição.

4. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença da Ação Ordinária nº 0002329-17.1990.4.05.8000, que condenou a União ao pagamento de diferenças de Gratificação de Operações Especiais - GOE aos associados da ANSEF até a data da prolação da sentença dos autos de conhecimento.

5. A União impugnou o cumprimento de sentença sustentando, em síntese: a) a extinção do feito em relação ao exequente Hélio Gomes; b) a inexigibilidade da execução diante do óbito dos exequentes; c) a necessidade de se chamar o feito à ordem para que sejam intimados os herdeiros para habilitação; d) a ilegitimidade ativa dos exequentes, tendo em vista que o Acórdão proferido na AC n. 93.932-AL, mantendo a sentença apelada, teria delimitado que a legitimidade da Associação seria restrita exclusivamente aos já filiados até a data da sentença da ação de conhecimento/originária; e) a prescrição da pretensão executória, uma vez que a entidade associativa deixou transcorrer 30 (trinta) anos desde o trânsito em julgado (1991), sem promover a execução desses 2.081 supostamente associados remanescentes; f) a nulidade da execução por falta de fichas financeiras, uma vez que os exequentes não teriam apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e g) subsidiariamente, alegou o excesso de execução, conforme demonstrado nos cálculos do NECAP/PRU5.

6. Sobre a legitimidade dos exequentes, entende-se que a falta de esforço da União em se desincumbir dos seus ônus quanto aos exequentes não pode ser suprida pela contaminação pretendida, notadamente, considerando que não se desincumbiu o referido ente público de comprovar, com base em fichas financeiras em sua posse, que os servidores teriam deixado de verter contribuição para a associação até a prolação da sentença conforme estabelecido no título judicial.

Precedente: Processo: 08055748620234050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, 6ª Turma, Julgamento: 25/06/2024; PROCESSO: 08128954120244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2025.

7. Acrescenta-se que, segundo entendimento desta Turma em casos análogos, "a coisa julgada formada quando do julgamento da AC 93.932 - AL, deixou assente que seriam beneficiários do título exclusivamente os servidores que estavam filiados à ANSEF até a data em que foi proferida a sentença (novembro de 1990). Do exame dos autos, se identifica ter havido impugnação, pela UNIÃO, acerca da legitimidade ativa dos exequentes/ora apelantes, ante a suposta falta de prova de filiação à ANSEF desde a data da sentença da ação coletiva originária.

Neste concernente, alega o ente federal não ser suficiente a mera juntada de "declaração unilateral" da associação no sentido de que os interessados constavam de seu quadro de filiados. A rigor, em que pese a possibilidade, em tese - ante a superação da prescrição reconhecida na sentença - em se prosseguir no exame das demais questões em discussão na causa, notadamente: a) a suficiência da documentação apresentada pelos exequentes (ora apelantes) para efeito de evidenciar a condição de beneficiário do título; b) a correção dos cálculos apresentados pela parte, impugnados pela UNIÃO e verificados pela contadoria; deixa-se, no caso, de tomar tal providência, haja vista que a questão não foi objeto da apelação interposta, que se limitou a pugnar pela anulação da sentença e prosseguimento do feito.

Precedente, em julgamento ampliado, desta 7ª Turma: Processo: 08072860720224058000, Apelação Cível, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, Julgamento: 11/06/2024".

8. No que se refere à alegação de prescrição, este Órgão Julgador tem entendimento alinhado ao do STJ, segundo o qual o ajuizamento de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não se podendo falar em inércia dos credores individuais, sendo certo que, no curso do processo de execução coletiva, o prazo prescricional permanece suspenso, voltando a correr apenas a partir do último ato processual da causa interruptiva(AgInt no AREsp n. 2.207.275/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023).

9. No caso, datando o trânsito em julgado de 24 de abril de 1991, não há dúvidas de que a pretensão executiva foi tempestivamente exercida, em janeiro de 1995, inclusive com a respectiva indicação do valor perseguido. Havendo a pretensão executiva sido tempestivamente exercida, resta definir acerca de sua validade e subsistência/tempo de tramitação. Relativamente à validade da execução coletiva, esta se trata de matéria sobre a qual já incidiram os efeitos da coisa julgada formada por ocasião do julgamento da AC 93.932 - AL, pela Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a qual, em março de 1996, deu parcial provimento à apelação dos particulares para o fim de: admitir que a ANSEF prosseguisse na execução como substituta dos seus associados, devendo limitar-se exclusivamente aos que a ela estavam filiados até a data em que foi proferida a sentença.

No que diz respeito à subsistência/tempo de tramitação do feito executivo, o fato é que, mesmo após milhares de petições individuais/em litisconsórcio, inclusive com inúmeros autos vinculados ao processo principal (nº 0002329-17.1990.4.05.8000), a execução coletiva não chegou a termo.

10. Igualmente, deve ser rejeitada a alegação da parte recorrente de que a execução deveria ser extinta por força da decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Alagoas, confirmada pelo TRF da 5ª Região no AGTR 0000286-69.2018.4.05.0000. Com efeito, tal provimento jurisdicional apenas reforça que o cumprimento de sentença iniciado pelos agravados são derivações da execução coletiva ajuizada em janeiro de 1995.

Registre-se que o magistrado de piso, ao fundamento de que não havia execução pendente em favor dos requerentes no bojo do processo principal, concluiu que os exequentes podem "(...)se desejarem, apresentarem os respetivos pedidos de cumprimento de sentença através do processo judicial eletrônico (...)" a serem livremente distribuídas ante a ausência de prevenção do juízo que julgou a ação de conhecimento.

Neste contexto, foram deduzidas as execuções propostas pela ANSEF em relação aos 2.081 (dois mil e oitenta e um) exequentes remanescentes. Nesse sentido: PROCESSO: 08128954120244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2025.

11. Apelação da ANSEF provida para, afastando a prescrição da pretensão executiva reconhecida na sentença, determinar o retorno dos autos ao Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas para o regular prosseguimento do feito. (Processo nº 0807184-82.2022.4.05.8000. Apelação Cível, Desembargador Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, 7ª Turma, julgamento: 07/10/2025);

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GOE. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. DESMEMBRAMENTO EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO ENQUANTO NÃO ULTIMADO O ADIMPLEMENTO. PRECEDENTE EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA DA 7ª TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou as alegações de prescrição e de nulidade da execução apresentadas pela ora agravante, e determinou a realização de prova pericial para aferição dos valores devidos à parte exequente.

2. A União Federal, em suas razões, alega que:

1) os servidores representados pela ANSEF não teriam comprovado ser beneficiários do título judicial, pois ausente a documentação necessária para demonstrar que os servidores representados eram filiados à ANSEF na data da prolação da sentença proferida nos autos de conhecimento de n. 0002329-17.1990.4.05.8000;

2) tendo em vista a existência de decisão desta Corte, no agravo de instrumento nº 0000286-69.2018.4.05.0000, já transitada em julgado, afastando a possibilidade de prosseguimento da execução, deve ser reformada a decisão agravada, para declarar a nulidade da execução, diante do disposto nos arts. 505 e 507 do CPC/15;

3) teria se configurado a prescrição da pretensão executória.

3. Defende a União Federal que a legitimidade dos servidores representados pela ANSEF, na qualidade de beneficiários do título da ação coletiva, não poderia ser provada com a mera "lista de associados" ante a genérica declaração unilateral elaborada pela mencionada associação para instrução de execução. Acrescenta que a lista padeceria de severas inconsistências, já que aponta alguns servidores, que teriam falecido em data anterior à que teria sido declarada a filiação à associação.

Não merece prosperar a tese da União Federal. Primeiramente, ressalte-se que nenhuma das pessoas citadas está dentre os exequentes. Ademais, um associado não poderá ter seu direito obstado por contaminação oriunda de dados supostamente falsos prestados por outro. Isso, no contexto em que se impugna a veracidade de informação quanto a aproximadamente uma dezena de servidores numa lista de 2.081 (dois mil e oitenta e um).

Com efeito, a impugnação de um número reduzido de servidores, que equivale a menos de 1% do total dos que figuram na lista, representa uma expressão ínfima do todo, de modo que sequer representativa do todo a amostra. Lado outro, a falta de esforço da União em se desincumbir dos seus ônus quanto aos exequentes não pode ser suprida pela contaminação pretendida, notadamente, considerando que não se desincumbiu o referido ente público de comprovar, com base em fichas financeiras em sua posse, que os servidores teriam deixado de verter contribuição para a associação até a prolação da sentença conforme estabelecido no título judicial.

Precedente: Processo: 08055748620234050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, 6ª Turma, Julgamento: 25/06/2024

4. Igualmente deve ser rejeitada a alegação da parte recorrente de que a execução deveria ser extinta por força da decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Alagoas, confirmada pelo TRF da 5ª Região no AGTR 0000286-69.2018.4.05.0000. Com efeito, tal provimento jurisdicional apenas reforça que o cumprimento de sentença iniciado pelos agravados são derivações da execução coletiva ajuizada em janeiro de 1995.

Registre-se que o magistrado a quo, ao fundamento de que não havia execução pendente em favor dos requerentes no bojo do processo principal, concluiu que os exequentes podem "(...)se desejarem, apresentarem os respetivos pedidos de cumprimento de sentença através do processo judicial eletrônico (...)" a serem livremente distribuídas ante a ausência de prevenção do juízo que julgou a ação de conhecimento.

Neste contexto, foram deduzidas as execuções propostas pela ANSEF em relação aos 2.081 (dois mil e oitenta e um) exequentes remanescentes.

5. É de vulgar sabença tratar-se, a prescrição, de instituto fundamental à estabilização das relações sociais, sendo a imprescritibilidade a exceção reservada a específicas pretensões que envolvam relevante interesse público/social. Relativamente aos parâmetros para contatem do prazo prescricional para a execução, vetusta a regra segundo a qual a pretensão executória prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do STF).

Nesse sentido, não havendo controvérsia de que é de cinco anos o prazo para o ajuizamento da execução coletiva (contado do trânsito em julgado da ação de conhecimento), cabe fixar a premissa jurídica segundo a qual: transitada em julgado a ação coletiva, o ajuizamento de execução coletiva pelo Sindicato/Associação interrompe a contagem do prazo prescricional, o qual somente volta a correr (pela metade) após o último ato ou termo do respectivo processo (art. 9º do Decreto nº 20.910/32).

É saber, o ajuizamento de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não se havendo de falar em inércia dos credores individuais, sendo certo que, no curso do processo de execução coletiva, o prazo prescricional permanece suspenso, voltando a correr apenas a partir do último ato processual da causa interruptiva (AgInt no AREsp n. 2.207.275/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023).

6. No caso, datando o trânsito em julgado de 24 de abril de 1991, não há dúvida de que a pretensão executiva foi tempestivamente exercida, em janeiro de 1995, inclusive com a respectiva indicação do valor perseguido. Havendo a pretensão executiva sido tempestivamente exercida, resta definir acerca de sua validade e subsistência/tempo de tramitação. Relativamente à validade da execução coletiva, esta se trata de matéria sobre a qual já incidiram os efeitos da coisa julgada formada por ocasião do julgamento da AC 93.932 - AL, pela Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a qual, em março de 1996, deu parcial provimento à apelação dos particulares para o fim de: admitir que a ANSEF prosseguisse na execução como substituta dos seus associados, devendo limitar-se exclusivamente aos que a ela estavam filiados até a data em que foi proferida a sentença.

7. No que diz respeito à subsistência/tempo de tramitação do feito executivo, o fato é que, mesmo após milhares de petições individuais/em litisconsórcio, inclusive com inúmeros autos vinculados ao processo principal (nº 0002329-17.1990.4.05.8000), a execução coletiva não chegou a termo. E aqui reside a plausibilidade da tese recursal de que não se há de falar em prescrição para a apresentação da pretensão executiva relativamente aos 2.081 (dois mil e oitenta e um) servidores remanescentes.

Dito de outro modo: se a execução coletiva não chegou a termo, não se há de falar na fluência do prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais, independentemente do prazo transcorrido, já que não há prazo máximo para a suspensão do interregno prescricional decorrente do ajuizamento de execução coletiva.

8. A rigor, na linha da previsão constante do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual permanece suspenso até que ultimado o processo executivo coletivo, quando volta a correr pela metade. Ocorre que, na espécie, como dito, não foi finalizado o processo executivo coletivo. Em resumo: o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo prescricional, que fica suspenso até que ultimado o último ato do processo executivo (art. 9º do Decreto nº 20.910/32), qual seja, declaração, por sentença, de que adimplida a obrigação em relação a todos os substituídos ou totalmente extinta a dívida; situação ausente no caso ora sob exame.

9. Ainda que assim não fosse, igualmente plausível a tese subsidiária, no sentido de que as execuções individuais e as demais petições autuadas em apartado à execução originária (nº 0002329-17.1990.4.05.8000) - ante decisão proferida em março de 1999 pelo então magistrado condutor do feito - são derivações da execução coletiva ajuizada em janeiro de 1995. Também sob esse aspecto, não se mostra relevante o tempo decorrido desde o trânsito em julgado da ação de conhecimento, mas, tão-somente, o respeito ao lustro pela execução coletiva original.

10. Também quanto ao tema prescrição, mesmo que não se admita como interrompido o prazo prescricional com o ajuizamento da ação executiva (e suspenso seu curso até o adimplemento do débito), ou ainda que não se reconheça a natureza derivada das execuções individuais e das demais petições autuadas em apartado à execução originária, na espécie, a falta de apresentação das fichas financeiras - e a respectiva aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880 dos Recursos Repetitivos - inviabiliza o reconhecimento da prescrição, ao menos em relação a todos os 2.081 (dois mil e oitenta e um) servidores remanescentes.

Isso porque, segundo se extrai dos autos da execução coletiva, teriam sido disponibilizadas as fichas financeiras para 7.308 (sete mil trezentos e oito) exequentes, dos quais 6.927 (seis mil novecentos e vinte e sete) já teriam dado início à execução judicial. Assim, somente se cogitaria da configuração de prescrição da pretensão executória, no máximo, em relação a parte dos 2.081 (dois mil e oitenta e um) servidores remanescentes, os quais deveriam ser identificados um a um.

Em outras palavras: embora alegue a UNIÃO que as fichas financeiras relativas aos 2.081 (dois mil e oitenta e um) servidores remanescentes teriam sido disponibilizadas, não é isso que se extrai do atento exame dos autos. A propósito, quando o juiz então condutor do feito, por ocasião da sentença que julgou os embargos à execução (em novembro de 1995) menciona que "dúvidas não restam, porém, de que as fichas financeiras de todos os exequentes de acham anexadas.

Elas perfazem dezenas de anexos, cuidadosamente encaixotados e à disposição das partes", estava ele a se referir ao rol inicial de 7.038 (sete mil e trinta e oito) nomes, que não se confunde com a listagem de 2.081 (dois mil e oitenta e um) servidores remanescentes.

11. A coisa julgada formada quando do julgamento da AC 93.932 - AL, deixou assente que seriam beneficiários do título exclusivamente os servidores que estavam filiados à ANSEF até a data em que foi proferida a sentença (novembro de 1990). Do exame dos autos, se identifica ter havido impugnação, pela UNIÃO, acerca da legitimidade ativa dos exequentes/ora apelantes, ante a suposta falta de prova de filiação à ANSEF desde a data da sentença da ação coletiva originária.

Neste concernente, alega o ente federal não ser suficiente a mera juntada de "declaração unilateral" da associação no sentido de que os interessados constavam de seu quadro de filiados. A rigor, em que pese a possibilidade, em tese - ante a superação da prescrição reconhecida na sentença - em se prosseguir no exame das demais questões em discussão na causa, notadamente: a) a suficiência da documentação apresentada pelos exequentes (ora apelantes) para efeito de evidenciar a condição de beneficiário do título; b) a correção dos cálculos apresentados pela parte, impugnados pela UNIÃO e verificados pela contadoria; deixa-se, no caso, de tomar tal providência, haja vista que a questão não foi objeto da apelação interposta, que se limitou a pugnar pela anulação da sentença e prosseguimento do feito.

Precedente, em julgamento ampliado, desta 7ª Turma: Processo: 08072860720224058000, Apelação Cível, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, Julgamento: 11/06/2024.

12. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (PROCESSO: 08004999520254050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2025)

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da ANSEF para, afastando a prescrição da pretensão executiva reconhecida na sentença, determinar o retorno dos autos ao Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas para o regular prosseguimento do feito. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807429-93.2022.4.05.8000

APELANTE: WILSON WILLIAM VILLELA MACHAY, WILTON GONCALVES VIANNA, WLADEMIR SOARES FREIRE, YSMAR BONIFACIO AZEVEDO, WLADMIR DESOUZART ADVOGADO do(a)

APELANTE: FLAVIO NASCIMENTO PINHEIRO - AL7105 ADVOGADO do(a)

APELANTE: HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO - AL6639 ADVOGADO do(a)

APELANTE: GABRIELA MAGALHAES CANUTO - AL7252

APELADO: UNIAO FEDERAL

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores Federais da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.