0807450-57.2018.4.05.8308

Órgão

17ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS (OAB 77618/MG)

Órgão

17ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

JOSE BENEDITO VIEIRA

Advogados

FABIO SCHNORR ARAUJO (OAB 46270/PE), LAURENA RAIANNE SIMOES DE MEDEIROS NOGUEIRA (OAB 45477/PE), GIOVANNI CAMARA DE MORAIS (OAB 77618/MG)

Na espécie, a exequente requer a adjudicação do bem constritado pelo valor da última avaliação. A parte executada, apesar de devidamente intimada, não se manifestou, inexistindo qualquer óbice à adjudicação pretendida. Como o valor do bem em questão é inferior ao valor da dívida, a execução deve prosseguir pelo saldo remanescente. Nesse contexto, deve ser lavrado Auto de Adjudicação, considerando-se perfeita e acabada a adjudicação em apreço com a assinatura do mesmo, que deverá ser sucedida pela expedição de ordem de entrega à adjudicatária.

Importante consignar, por oportuno, que, consoante entendimento do STJ, é de responsabilidade da exequente (na condição de adjudicatária), os débitos tributários relativos ao veículo ora adquirido: "EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. CREDOR. ÔNUS RECAÍDOS SOBRE O BEM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. (CTN - ART. 130, parágrafo único).

I - O credor que arremata veículo em relação ao qual pendia débito de IPVA não responde pelo tributo em atraso. O crédito proveniente do IPVA subroga-se no preço pago pelo arrematante. Alcance do Art. 130, parágrafo único, do CTN).

II - Se, entretanto, o bem foi adjudicado ao credor, é encargo deste, depositar o valor correspondente ao débito por IPVA." (STJ, RECURSO ESPECIAL 2005/0134948-6, TERCEIRA TURMA, Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 31/10/2007 - destaquei). Nessa ordem de considerações: a) REPUTO prejudicados os pedidos de reconsideração do mandado de entrega do bem ao leiloeiro oficial e de suspensão da hasta pública. b) DEFIRO o pedido da exequente de adjudicação do bem constritado pelo valor da última avaliação, ficando prejudicada a expropriação do bem em leilão judicial.

A Secretaria deve cientificar imediatamente ao leiloeiro a exclusão do bem do leilão. c) DETERMINO a lavratura do Auto de Adjudicação, considerando-se perfeita e acabada a adjudicação em apreço com a assinatura do mesmo, que deverá ser sucedida pela expedição de ordem de entrega à adjudicatária, a quem compete o pagamento dos débitos tributários relativos ao veículo ora adquirido. d) Ultimadas as providências supracitadas, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito pelo saldo remanescente (a ser indicado conforme demonstrativo atualizado do débito).

Intimem-se.

Órgão

17ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

JOSE BENEDITO VIEIRA

Advogados

FABIO SCHNORR ARAUJO (OAB 46270/PE), LAURENA RAIANNE SIMOES DE MEDEIROS NOGUEIRA (OAB 45477/PE), GIOVANNI CAMARA DE MORAIS (OAB 77618/MG)