0807467-18.2016.4.05.8000

2. Com efeito, dispõe o art. 2º da referida lei que os valores cancelados serão considerados cancelados para todos os efeitos legais, facultando-se ao credor o requerimento de nova expedição da requisição de pagamento, a qual deverá observar os critérios legais e regulamentares vigentes.

3. No caso concreto, o "despacho" de Id. 164310874 deferiu a habilitação de Thales Silva Cavalcanti, Yohan Charles Silva e Kevin Silva Cavalcanti, reconhecendo-lhes o direito ao levantamento de 16,66% (um sexto) do crédito pertencente ao falecido EDMUNDO CHARLES EMERY CAVALCANTI, em razão da existência de outros três pensionistas já habilitados nos autos da execução. Posteriormente, por despacho de Id. 167791962, foi determinada a tentativa de liberação do requisitório originário junto ao Banco do Brasil, providência que restou inviabilizada diante da informação de que o PRC nº 118706-AL havia sido cancelado, com devolução integral dos recursos aos cofres públicos.

4. Diante da informação prestada pelo Banco do Brasil e pelo TRF5 acerca do cancelamento do PRC nº 118706-AL e da devolução do montante de R$ 30.148,65 ao Tesouro Nacional (Ids. 168619306 e 168619307), mostra-se cabível a reexpedição do requisitório, observando-se os critérios previstos na Lei nº 13.463/2017, na Resolução CNJ nº 303/2019 e os parâmetros indicados pela União na manifestação de Id. 169777103, por serem compatíveis com a legislação aplicável.

5. Ademais, os requerentes apresentaram memória discriminada dos valores a serem reexpedidos (planilha de Id. 169388181), a qual confere com o comprovante de devolução do requisitório (Id. 168619307), cujo valor total corresponde a R$ 30.148,65. Verifica-se, contudo, que a decisão de habilitação de Id. 164310874 reconheceu expressamente o direito de Thales Silva Cavalcanti, Yohan Charles Silva e Kevin Silva Cavalcanti ao recebimento de 16,66% (um sexto) do crédito pertencente ao falecido, percentual que deverá ser rigorosamente observado na nova requisição/liberação.

DISPOSITIVO

6.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de reexpedição do requisitório formulado pelos sucessores habilitados de EDMUNDO CHARLES EMERY CAVALCANTI, determinando a reexpedição do PRC nº 118706-AL, cancelado na forma do art. 3º da Lei nº 13.463/2017, observando-se os seguintes parâmetros: a) seja utilizado como base o valor efetivamente devolvido ao Tesouro Nacional, conforme comprovado pelos documentos de Ids. 168619306 e 168619307, observada como data-base a data da devolução dos recursos, sem incidência de juros posteriores ao cancelamento, nos termos da Lei nº 13.463/2017; b) o requisitório seja expedido em nome do exequente falecido EDMUNDO CHARLES EMERY CAVALCANTI, devendo constar a observação "Titular Falecido", na forma do art. 6º, XVII, da Resolução CNJ nº 303/2019; c) seja preservada a natureza do requisitório originário, observando-se a vedação ao fracionamento do crédito para fins de enquadramento como requisição de pequeno valor, bem como mantida a retenção previdenciária (PSS), caso existente no requisitório originário, conforme requerido pela União na manifestação de Id. 169777103; d) seja observado o rateio fixado na decisão de habilitação de Id. 164310874, segundo a qual THALES SILVA CAVALCANTI, YOHAN CHARLES SILVA e KEVIN SILVA CAVALCANTI fazem jus, cada um, ao percentual de 16,66% (um sexto) do crédito pertencente ao falecido EDMUNDO CHARLES EMERY CAVALCANTI, em razão da existência de outros três pensionistas já habilitados na execução, devendo tal proporção incidir sobre o valor devolvido e objeto da presente reexpedição, vedada qualquer alteração do rateio anteriormente definido.

7. Efetivado o depósito, desde já autorizo a expedição dos competentes alvarás judiciais, observados os percentuais definidos na decisão de habilitação (Id. 164310874), desde que inexistente qualquer outro óbice ao levantamento, nos termos do art. 31, inciso XV e § 1º, da Lei nº 15.080/2024, e do art. 2º, IX, da Resolução CNJ nº 303/2019.

9. Na hipótese de o CPF do titular originário do crédito encontrar-se com situação cadastral que impeça a expedição do requisitório, incumbirá aos requerentes promover sua regularização perante a Receita Federal, caso necessária, não competindo ao Juízo a adoção de providências administrativas para esse fim.

10. Após o trânsito em julgado, cumpra a Secretaria a presente decisão, promovendo a reexpedição do requisitório em conformidade com a Resolução CJF nº 983/2026, observando integralmente os parâmetros ora fixados.

11. Intimem-se. Cumpra-se.

Órgão

1ª Vara Federal AL

Classe

HABILITAÇÃO

Destinatário

GLEICE ALBINO DA SILVA

Advogados

RICARDO LOBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 6277/AL), NAIARA DIAZ MAGALHAES FREITAS (OAB 12429/AL), THAIS CAVALCANTI RAMOS MONTEIRO (OAB 7324/AL)

Órgão

1ª Vara Federal AL

Classe

HABILITAÇÃO

Destinatário

THALES SILVA CAVALCANTI

Advogados

RICARDO LOBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 6277/AL), NAIARA DIAZ MAGALHAES FREITAS (OAB 12429/AL), THAIS CAVALCANTI RAMOS MONTEIRO (OAB 7324/AL)