0807498-83.2017.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807498-83.2017.4.05.8200

REQUERENTE: EURIBERTO PEREIRA DURAND ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARTA REJANE NOBREGA - PB5936 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOSE ALVES FORMIGA - PB5486 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MYLENA FORMIGA ALVES MACEDO - PB14499

REQUERIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

DECISÃO

1. A Contadoria do Juízo elaborou parecer (id. 109219557) informando que a obrigação de fazer não foi adequadamente cumprida pelo DNOCS, na medida em que o valor implantado no contracheque da parte autora sob a forma de VPNI foi inferior ao valor efetivamente devido a esse título, que deve ser de R$ 1.346,18 (correspondente a 70% do vencimento básico da parte autora), havendo, inclusive, o parecer técnico contábil apresentado pelo DNOCS no id. 109220242 concordado com a conclusão da Contadoria Judicial referida.

2.

Ante o exposto, intime-se o DNOCS para, no prazo de 60 dias, cumprir integralmente a obrigação de fazer imposta no título executivo, comprovando o restabelecimento da VPNI no contracheque da parte autora no valor apurado pela Contadoria do Juízo (id. 109219557).

3. Apresentando o(a)(s) executado(a)(s) documentos com vistas a comprovar o efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o(a)(s) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a documentação apresentada, requerendo, no mesmo prazo, o que entender de direito. João Pessoa, (na data de validação no Sistema) EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO Juiz Federal da 1.ª Vara/SJPB