0807532-24.2018.4.05.8200

3. Referida decisão foi objeto de insurgência recursal por parte da UNIÃO (Agravo nº. 0802822-44.2023.4.05.0000), mas o recurso restou desprovido, com trânsito em julgado em 07/11/2024 (id. 119813257).

4. Em cumprimento ao parágrafo 18, I, da decisão do id. 120072313, as advogadas IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA e KARINA PALOVA VILLAR MAIA promoveram a execução da verba honorária nela fixada, atribuindo-lhe o valor de R$ 193.292,83, atualizado (ids. 119813851 e 119814097).

5. A FUNASA, após reassumir o polo passivo do feito, em razão da perda da eficácia da Medida Provisória nº 1.156/2023, apresentou manifestação (id. 119813554) alegando que não foi observado o rito previsto no art. 535 do CPC, inclusive quanto ao prazo nele fixado; e que a execução deveria ter sido promovida contra a UNIÃO, uma vez que foi ela condenada ao pagamento de honorários, não sendo possível transferir a condenação à autarquia.

6. De fato, a intimação da FUNASA (id. 119813456) não foi realizada nos termos previstos no art. 535 do CPC, que dispõe que "a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução".

7. Assim, deve ser acolhida a alegação suscitada pela autarquia quanto à inobservância do rito previsto no art. 535 do CPC, devolvendo-se a ela o prazo legal para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, restando prejudicadas as demais alegações constantes na petição do id. 119813554, as quais podem ser objeto de eventual impugnação a ser por ela apresentada.

8.

Ante o exposto, acolho em parte, a manifestação (id. 119813456) e chamo o feito à ordem para determinar a intimação da FUNASA para, querendo, apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do CPC, art. 535, ou para informar se concorda com os cálculos apresentados pelo(a)(s) exeqüente(s).

9. Não impugnada a execução:

I - expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento de acordo com os valores apresentados pelo(a) credor(a) (art. 535, §3º, do CPC);

II - em seguida, intimem-se as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, sobre a(s) requisição(ões) de pagamento expedidas e, não havendo impugnação ao seu conteúdo, remetam-se as requisições de pagamento ao TRF da 5.ª Região para fins de processamento e pagamento.

10. Apresentada impugnação pela parte executada ao cumprimento da obrigação de pagar, intime-se a parte exequente para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

11. Se houver concordância expressa da parte exequente com a impugnação apresentada pela parte executada, concluam-se os autos para decisão sobre a impugnação.

12. Caso não haja manifestação da parte exequente sobre a impugnação ou haja discordância com ela:

I - se a impugnação trouxer questionamento sobre o valor do crédito executado isoladamente ou cumulativamente com outras questões: (a) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para exame das questões de cálculos deduzidas pelas partes; (b) com a informação da Contadoria Judicial, intimem-se as partes para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias; (c) em seguida, concluam-se os autos para decisão sobre a impugnação;

II - se a impugnação não trouxer questionamento sobre o valor do crédito executado (isolada ou cumulativamente com outras questões), mas apenas questionamentos de natureza jurídica, concluam-se os autos para decisão sobre a impugnação. João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE). EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO Juiz Federal da 1.ª Vara

Órgão

1ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

WALTERCIO LIMA VIDAL

Advogados

IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA (OAB 10466/PB), KARINA PALOVA VILLAR MAIA (OAB 10850/PB)