Intimação
D- Órgão
- 27ª Vara Federal PE
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Advogado
- BERGSON JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO (OAB 20645/PE)
PE / Ouricuri EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0807537-10.2018.4.05.8309 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERGSON JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO - PE20645 EXECUTADO: FABIO HENRIQUE MACEDO SILVA ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO
1. Considerando o disposto nos arts. 2° e 3° da Resolução CNJ n° 547, de 22/2/2024, editada a partir do julgamento pelo STF do tema 1.184 de repercussão geral e aplicada a TODOS os executivos fiscais ajuizados a partir de 22/2/2024 e, ainda, os requisitos fixados pela Súmula 673/STJ, fica a parte exequente intimada para, em 15 (quinze) dias, comprovar, sob pena de extinção do processo: (a) se houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; (b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, demonstrando-se a inadequação da medida; (c) a expedição de notificação ao contribuinte pessoa física/jurídica, nos moldes da Súmula 673/STJ.
Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos.