0807576-87.2025.4.05.8300

À causa foi atribuído o valor de R$ 313.858,89. O comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais foi colacionado no ID 115846829. A decisão de ID 115846662 indeferiu o pedido de liminar. O Ministério Público Federal manifestou-se no ID 115846877 pela ausência de interesse público primário a justificar sua intervenção no feito. Informações prestadas pela autoridade coatora, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que os créditos tributários questionados encontram-se inscritos em Dívida Ativa da União sob o controle e administração privativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, motivo pelo qual requereu a extinção do processo sem resolução do mérito (ID 115847024).

A União (Fazenda Nacional) requereu o seu ingresso formal no polo passivo da lide no ID 115847204, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. O despacho de ID 123945584 determinou a intimação das partes acerca da migração dos autos para a versão 2.x do PJe. Petições de ciência sobre a migração foram apresentadas pelo Ministério Público Federal no ID 124610865, pela Fazenda Nacional no ID 125796483 e pela impetrante no ID 135863016.

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Atendidos os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito comporta julgamento antecipado quanto à matéria posta nos autos, considerando que a ação mandamental exige prova documental pré-constituída do direito alegado, não se admitindo instrução probatória posterior, revelando-se o acervo documental coligido suficiente para a apreciação da lide. Cumpre, de início, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE.

Nos termos do art. 131, § 3º, da Constituição Federal, do art. 12, inciso I, da LC nº 73/1993 e do art. 2º, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, a apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa da União de natureza tributária constituem atribuições institucionais exclusivas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Uma vez aperfeiçoada a inscrição do crédito em Dívida Ativa da União, o ato de gestão e a competência para eventual cancelamento, revisão ou suspensão do título executivo pertencem ao órgão de representação judicial da Fazenda Nacional, desprovendo o Delegado da Receita Federal do Brasil de atribuição funcional para alterar os registros em Dívida Ativa da União.

Impõe-se, portanto, o acolhimento da preliminar para extinguir o feito sem resolução do mérito em relação ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. No entanto, considerando o pedido de ingresso formal formulado pela União (Fazenda Nacional) na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (ID 115847204), e a sua encampação da defesa do ato coator no feito, remanesce a apreciação do mérito da impetração em face do ente público federal.

Superada a questão preliminar quanto ao agente fiscal e mantida a relação processual em relação à União (Fazenda Nacional), passo ao exame do mérito da impetração. A controvérsia central reside em verificar se houve ilegalidade ou abuso de poder na inscrição em Dívida Ativa da União dos débitos representados pelas CDAs de nº 40 4 24 175031-61 a 40 4 24 175038-38, sob a alegação de cobrança em duplicidade com créditos previamente inscritos e parcelados, e, por conseguinte, se a impetrante faz jus ao cancelamento de tais inscrições e à restituição ou compensação dos valores recolhidos no parcelamento nº 11548655.

A Constituição Federal estabelece no art. 5º, inciso LXIX, bem como o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, que a concessão de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo demonstrável de plano mediante prova documental pré-constituída. No caso em exame, a alegação de cobrança em duplicidade é infirmada pela documentação integrante do processo administrativo nº 11277.728577/2024-31 (ID 115846977).

Constata-se que a nova inscrição em Dívida Ativa da União não decorreu do simples reencaminhamento indevido dos débitos originais já negociados nos processos nº 19414.718054/2024-77 e nº 19414.718071/2024-12, mas sim de diferenças tributárias geradas por DCTFsWeb retificadoras voluntariamente transmitidas pela própria impetrante em 21/10/2024. As referidas declarações retificadoras alteraram para maior os débitos originalmente confessados, gerando saldos remanescentes exigíveis que justificaram a lavratura das novas Certidões de Dívida Ativa.

Confira-se, a propósito, o teor do Despacho 11277728577202431-1 (ID 115846977, p. 413): Uma vez que a declaração do contribuinte via DCTFWeb constitui confissão de dívida e instrumento suficiente para a exigibilidade do crédito tributário, eventual desconstituição da presunção de veracidade e legalidade do lançamento decorrente de retificação declaratória exigiria ampla dilação probatória e perícia técnico-contábil para averiguar a exatidão dos saldos e a existência de divergência nos cálculos do Fisco.

Inexistindo nos autos demonstração cabal e irrefutável de que os valores inscritos nas CDAs de nº 40 4 24 175031-61 a 40 4 24 175038-38 correspondem rigorosamente ao mesmo montante quitado ou parcelado, ausente se faz a prova da ilicitude do ato administrativo. A via estreita do mandado de segurança não comporta instrução pericial, impondo-se reconhecer a ausência de direito líquido e certo amparável por writ, sem prejuízo das vias ordinárias de cognição plena.

Por via de consequência, resta prejudicado o pedido de repetição ou compensação de indébito tributário, dada a higidez dos créditos inscritos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, diante do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; b) DENEGO A SEGURANÇA postulada contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fundamento no art. 6º, § 5º, e no art. 14 da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 487, inciso I, do CPC, diante da ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo; Deixo de condenar a impetrante ao pagamento de honorários advocatícios, em obediência ao art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ; Custas pela impetrante, já satisfeitas (ID 115846829).

Sentença não sujeita à remessa necessária. Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com baixa. Registro pela validação do sistema.

Publique-se. Intimem-se. Gab10.4

Órgão

10ª Vara Federal PE

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

BARROS CONSTRUCOES LTDA

Advogado

NATALIA ROCHA MENDES (OAB 48910/PE)