0807591-45.2023.4.05.8100

2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à possibilidade de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, em substituição à regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, com a inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994, quando mais favorável ao segurado. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 999 dos recursos repetitivos (REsp 1.554.596/SC), firmou entendimento no sentido de que seria possível a aplicação da regra definitiva, quando mais benéfica ao segurado.

Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.276.977 (Tema 1.102 da repercussão geral), reconheceu, inicialmente, o direito de opção pela regra mais favorável. Contudo, em 21/03/2024, ao apreciar as ADIs nº 2.110 e 2.111, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, fixando entendimento no sentido de que a regra de transição deve ser observada de forma cogente, não sendo facultado ao segurado optar pela regra definitiva, ainda que mais vantajosa.

Na sequência, em 25/11/2025, ao julgar embargos de declaração no Tema 1.102, o STF, atribuindo-lhes efeitos infringentes, cancelou a tese anteriormente firmada e estabeleceu nova orientação vinculante, reafirmando a obrigatoriedade de aplicação do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, vedando a chamada "revisão da vida toda". Na mesma oportunidade, modulou os efeitos da decisão e determinou o levantamento da suspensão dos processos sobre a matéria.

Diante desse cenário, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se a observância da tese firmada, o que conduz à improcedência do pedido formulado na inicial.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Órgão

1ª Vara Federal CE

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO SOUZA DE PAULA

Advogados

ALLAN CESAR BANDEIRA CHAVES (OAB 27169/CE), RONISA ALVES FREITAS (OAB 23788/CE)