0807601-11.2018.4.05.8312

PODER JUDICIÁRIO 34ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0807601-11.2018.4.05.8312 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLOVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO - PE28219 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 EXECUTADO: M.

C. OLIVEIRA DA SILVA & CIA LTDA, LUIZ CARLOS DA SILVA LIMA, MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM Juiz (a) Federal da 34ª Vara Federal/PE, fica a exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (decisão de id. 127647660). Ao peticionar, a parte exequente deverá juntar a prova do ato que interrompeu e/ou suspendeu o curso do prazo prescricional.

Não havendo causa de interrupção/suspensão do curso do prazo prescricional, o exequente - em cooperação com a Justiça Federal - não deverá peticionar nos autos, sendo o seu silêncio interpretado como aquiescência à extinção do feito.

PODER JUDICIÁRIO 34ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0807601-11.2018.4.05.8312 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLOVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO - PE28219 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 EXECUTADO: M.

C. OLIVEIRA DA SILVA & CIA LTDA, LUIZ CARLOS DA SILVA LIMA, MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DA SILVA

DECISÃO

Requer a exequente busca por bens mediante consulta ao sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) a fim de declarar a indisponibilidade de bens da executada. É o que importa relatar.

DECIDO. O Provimento nº 39/2014/CNJ, em seu art. 2º, estabelece que a Central de Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem por finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicação e de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada".

É ônus do exequente as diligências para localização de bens do executado, não devendo este encargo ser transferido ao Poder Judiciário, exceto quando for inequívoca a demonstração da exaustão de diligências do credor para este mister. A respeito das diligências necessárias para a localização de bens penhoráveis, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que, além de o acionamento do BacenJud, a expedição de ofícios aos registros públicos de bens do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito (DENATRAN ou DETRAN), são medidas extrajudiciais indispensáveis e razoáveis a se exigir da Fazenda Pública para se concluir que houve o esgotamento de todos os meios à sua disposição.

Nesse sentido, admite-se, excepcionalmente, a requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça, para localização de bens passíveis de penhora, se provado, pelo exequente, que envidou todos os esforços no sentido de localização de bens penhoráveis, bem como que foram frustradas as tentativas de localizá-los por meios próprios, hipótese não refletida nos autos. Nesse sentido compartilho o posicionamento da Jurisprudência pátria: "a prerrogativa para requerer a indisponibilidade de bens, conforme dispõe o art. 185-A do CTN, pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor.

Deve-se entender como "esgotamento de diligências" o uso dos meios ordinários que possibilitam o encontro de bens e direitos de titularidade da parte executada, como, por exemplo, a expedição de ofícios enviados pela exequente aos registros públicos de bens para que informem se há patrimônio em nome do devedor". Portanto, não há nenhum impedimento de a exequente oficiar os cartórios de registro de imóveis acerca das informações requeridas para fins de identificação, localização e individualização de bens atingidos por restrições via sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens [CNIB].

Sendo assim, indefiro o pedido apresentado pela exequente. Destarte, devolvam-se os autos ao arquivo, nos termos da decisão anterior.

Intime-se.

Cumpra-se. Cabo de Santo Agostinho/PE, data da validação. BRUNO RODOLFO DE OLIVEIRA MELO Juiz Federal Substituto em Exercício na 34ª Vara Federal/PE @h

PODER JUDICIÁRIO 34ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0807601-11.2018.4.05.8312 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLOVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO - PE28219 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 EXECUTADO: M.

C. OLIVEIRA DA SILVA & CIA LTDA, LUIZ CARLOS DA SILVA LIMA, MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DA SILVA

DECISÃO

A exequente, através de petição de id. 4058312.33702261, formula pedido de pesquisa online de ativos financeiros mediante o sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", a utilização do sistema RENAJUD para busca e penhora de veículos automotores, assim como a utilização do sistema INFOJUD, a fim de localizar bens passíveis de penhora da parte executada. Compulsando os autos, verifico que a tentativa de penhora online (SISBAJUD) de valores depositados em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte executada, assim como a utilização do sistema RENAJUD ocorreram há bastante tempo, conforme certidão de id. 4058312.6402354, com resultados infrutíferos.

Ao que se refere o pedido de SISBAJUD, alcunhada de "TEIMOSINHA", note-se que essa modalidade pode representar mais uma via de eficácia na procura de créditos. No entanto, sobretudo em devedores de quantias ínfimas, em que nada foi encontrado de relevante pelos meios ordinários até então praticados, antevê-se ser igualmente de pouca eficácia, servindo apenas como mais um meio de burocratização e paralisação de processos nos escaninhos virtuais das secretarias judiciais.

No caso de devedores pessoas físicas, isso pode ser agravado pelo fato de mensalmente haver a constrição de verbas salariais e alimentares, que ficariam integralmente bloqueadas de plano, fazendo proliferar ainda mais os já corriqueiros pedidos de desbloqueio e geraria transtorno desproporcional ao devedor. Dessa forma, não vejo razoabilidade nem proporcionalidade na mera repetição da diligência burocrática, na modalidade "teimosinha", sem indício de modificação na situação financeira da parte executada, servindo a ordem apenas de mais um entrave no funcionamento do fluxo de cobrança judicial, em detrimento, ao fim e ao cabo, da efetivação dos créditos dos próprios exequentes, razão por que também indefiro essa modalidade de utilização do sistema SIBAJUD.

Assim, proceda-se à tentativa de penhora online de valores existentes em contas bancárias eventualmente mantidas pela parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, modalidade padrão, para busca de bens e valores depositados em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome dos executados necessários à garantia da execução. No caso de insuficiência de saldo, ou frustrada a diligência supra, utilize-se o sistema RENAJUD, para busca e penhora de veículos automotores.

No tocante ao pleito de quebra de sigilo fiscal da parte executada, através do sistema INFOJUD, para localizar bens passíveis de penhora, indefiro, por considerar a quebra de sigilo medida excepcional que só se legitima após frustrados todos os demais meios disponíveis à localização de bens, haja vista o direito à privacidade, assegurado pelo art. 5º, X, da CF/88, sendo o referido dispositivo constitucional garantia fundamental mitigado apenas em situações específicas, mormente quando a parte exequente pode, através de seus próprios meios, diligenciar no sentido de localizar bens imóveis em nome da parte executada nos Cartórios de Registro de Imóveis.

Destarte, defiro em parte o pedido formulado pela CAIXA no id. 4058312.33702261, apenas para proceder à utilização dos sistemas SISBAJUD, na modalidade simples, bem como RENAJUD para tentativa de localização de bens da parte executada. Com resultados infrutíferos, mantenham-se os autos arquivados pelo tempo restante da prescrição intercorrente (06/05/2026), consoante certidão de id. 4058312.18860913.

Cumpra-se.

Intime-se. Cabo de Santo Agostinho/PE, data da validação. JUÍZA FEDERAL