Intimação
D- Órgão
- 25ª Vara Federal PE
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE
- Advogado
- HELIO ALENCAR DE SOUZA MONTEIRO FILHO (OAB 9528/PE)
PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0807603-96.2018.4.05.8306 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIO ALENCAR DE SOUZA MONTEIRO FILHO - PE09528 EXECUTADO: ITANEY RODRIGUES DE SOUZA SOBRINHO LTDA
SENTENÇA
I -
RELATÓRIO
Trata-se de execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE em face de ITANEY RODRIGUES DE SOUZA SOBRINHO LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-46. Sisbajud e Renajud com resultado negativo, respectivamente, no ID nº 115771505 e ID nº 115771618. Executado citado por mandado judicial, em 30/07/2019 (ID nº 115771618). Exequente intimado do resultado negativo Sisbajud e Renajud em 16/02/2020 (ID nº 115772305).
Suspensão nos termos do art. 40 da LEF em 22/03/2020 (ID nº 115771425). Intimado sobre o arquivamento sem baixa, o exequente não se manifestou. Era o que cumpria relatar.
Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 40, § 4º da lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, possibilita o reconhecimento e a decretação da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, verbis: "§4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver ocorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato".
Assim, decorridos, in casu, mais de 05 (cinco) anos do arquivamento dos autos sem qualquer providência do exequente a fim de localizar o devedor e seus bens, é medida que se impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nos autos do Resp Nº 1.340.553 - RS, em julgamento realizado em 12/09/2018, a 1º Seção do STJ definiu a sistemática para a contagem do prazo prescricional da prescrição intercorrente em ações executivas fiscais e a aplicação do da 6.830/80.