0807606-43.2025.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0807606-43.2025.4.05.8100 IMPETRANTE: VICENTINO MOREIRA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RAFAEL MOREIRA BEZERRA DE MENEZES - CE47769 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO LEAL SAMPAIO - CE49700 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA-CE, FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 154675487, opostos em 06/04/2026) interpostos por VICENTINO MOREIRA DE ANDRADE, agora pela segunda vez, desta feita em face da decisão de Id. 151901114 -- que julgou os primeiros aclaratórios da parte --, alegando a subsistência de vícios de omissão e de erro material. Para a adequada compreensão da controvérsia, impende reconstituir a cadeia processual: (i) Sentença de mérito (Id. 136561407): este Juízo concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo o direito do impetrante à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão, em razão de moléstia grave, com a cessação dos descontos indevidos.

Quanto ao pedido de restituição/repetição dos valores pretéritos, a sentença -- embora tenha consignado que o autor "faria jus à repetição/devolução dos valores pagos a título de IRPF pelos últimos cinco anos" -- recusou a pretensão por inadequação da via eleita, assentando que "o mandado de segurança não pode ser substitutivo de ação de cobrança, não podendo produzir efeitos patrimoniais retroativos, sendo tal assunto, inclusive, objeto da Súmula nº 269, do STF". (ii) Primeiros embargos de declaração (Id. 138827558): o impetrante alegou omissão por premissa fática equivocada, sustentando que jamais teria pleiteado cobrança pela via mandamental, mas apenas a declaração do direito à restituição, a ser exercido na via administrativa própria. (iii) Decisão dos primeiros embargos (Id. 151901114, de 24/03/2026) -- ATO ORA EMBARGADO: este Juízo conheceu dos aclaratórios e lhes NEGOU PROVIMENTO, por inexistir omissão a ser sanada, mantendo a sentença em seus próprios termos. (iv) Segundos embargos de declaração (Id. 154675487) -- PEÇA ORA EM JULGAMENTO: o embargante reitera a tese de que o pedido (item V.VII da inicial) seria apenas a declaração do direito à restituição, e não cobrança, razão pela qual a Súmula 269/STF não incidiria; requer que "tal direito seja expressamente declarado para que o contribuinte possa realizar os procedimentos de restituição na via administrativa [...] a fim de evitar qualquer tipo de entrave burocrático como a retenção em malha fiscal das declarações a serem retificadas"; e acrescenta que, ao "partir de premissa equivocada", o Juízo teria incorrido em ofensa ao princípio da adstrição/congruência e à garantia do devido processo legal.

Ao final, pugna pelo saneamento dos vícios. (v) Impugnação da União/Fazenda Nacional (Id. 156080326): a embargada consignou que o impetrante, "pela segunda vez, opõe embargos de declaração em que mais uma vez insiste em provocar a reapreciação dos mesmos argumentos que já foram rechaçados quando da rejeição dos primeiros embargos de declaração", pugnando "pela total rejeição destes novos embargos declaratórios, com imposição de multa ao impetrante, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, haja vista o manifesto caráter protelatório deste recurso".

Era o que havia a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da questão é verificar se a decisão de Id. 151901114 -- que julgou os primeiros embargos -- padece de algum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, apto a ensejar o conhecimento e o acolhimento dos presentes (segundos) aclaratórios. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material.

Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa nem à reiteração de teses já examinadas e rejeitadas. O caso versa sobre mandado de segurança em que se reconheceu o direito do impetrante à isenção de IRPF por moléstia grave (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988) -- direito, aliás, já implantado pela autoridade administrativa, conforme documentação dos autos que registra "Tipo de Imposto de Renda: Isento" e a mensagem de sistema "10017 - ISENCAO DE IR ATUALIZADA" (Id. 165313888 e seguintes) --, tendo sido recusado, tão somente, o pedido de repetição/restituição dos valores pretéritos, por inadequação da via mandamental (Súmula 269/STF).

A decisão ora embargada (Id. 151901114), por sua vez, enfrentou de forma expressa e fundamentada a alegação de omissão veiculada nos primeiros aclaratórios, concluindo que "não há que se falar em omissão, uma vez que o ponto foi expressamente analisado, ainda que em sentido desfavorável à tese da parte embargante", e que o que se verificava era "o inconformismo da parte com a interpretação conferida por este juízo ao conteúdo e alcance do pedido formulado na inicial".

Antes de enfrentar, um a um, os vícios reeditados, cumpre demarcar por que os presentes embargos sequer ultrapassam o juízo de admissibilidade -- e por que, aqui, a solução é o não conhecimento, e não a mera negativa de provimento que se deu quanto aos primeiros aclaratórios. Os primeiros embargos, ainda que afinal rejeitados, ao menos suscitavam originariamente uma controvérsia sobre a interpretação e o alcance do pedido autoral (item V.VII da inicial) -- questão que este Juízo conheceu, examinou e resolveu de modo fundamentado.

Havia, ali, matéria a apreciar na estreita via declaratória, razão pela qual os primeiros embargos foram conhecidos e, no mérito recursal, desprovidos. Os segundos embargos, ao contrário, não apontam nenhum vício próprio da decisão que os antecede (Id. 151901114). O embargante não indica ponto que a decisão de Id. 151901114 tenha deixado de enfrentar, tampouco contradição interna ou obscuridade em sua redação; limita-se a reabrir a mesma tese já deduzida nos primeiros aclaratórios -- de que o pedido seria apenas declaratório e de que a Súmula 269/STF não incidiria --, tese que foi ali expressamente rechaçada.

Insurge-se, na verdade, contra a própria conclusão de que não havia omissão. Ora, discordar da conclusão de um juízo declaratório negativo é rediscutir o mérito -- pretensão incompatível com a via do art. 1.022 do CPC. Faltando aos embargos a indicação de qualquer vício da decisão embargada, e configurando eles simples reiteração de matéria já decidida, não devem ser conhecidos. O embargante sustenta que a decisão de Id. 151901114 se equivocou ao entender "que não houve premissa fática equivocada a ser sanada", reafirmando que "não se discutia a condenação ao pagamento dos tributos pagos anteriormente, e sim a declaração do direito de o contribuinte ser restituído", de modo que a Súmula 269/STF seria inaplicável; pede, por isso, que o direito à restituição seja "expressamente declarado" para viabilizar os procedimentos administrativos "a fim de evitar qualquer tipo de entrave burocrático como a retenção em malha fiscal".

Confrontada a alegação com o ato embargado, verifico que os embargos não devem ser conhecidos neste ponto, por não indicarem vício algum, mas mera rediscussão de matéria já enfrentada. Com efeito, o ponto tido por omitido não apenas foi enfrentado, como constituiu o próprio objeto da decisão embargada, que assim consignou, de modo expresso: > "No caso em análise, a parte embargante sustenta a ocorrência de omissão, sob o argumento de que a sentença teria se baseado em premissa fática equivocada ao interpretar o conteúdo do pedido formulado na petição inicial.

No entanto, a leitura atenta da decisão embargada evidencia que a matéria suscitada foi devidamente enfrentada por este juízo." (Id. 151901114) > "Dessa forma, não há que se falar em omissão, uma vez que o ponto foi expressamente analisado, ainda que em sentido desfavorável à tese da parte embargante." (Id. 151901114) > "O que se verifica, na realidade, é o inconformismo da parte com a interpretação conferida por este juízo ao conteúdo e alcance do pedido formulado na inicial.

Todavia, tal circunstância não configura vício sanável por meio de embargos de declaração, mas mera pretensão de rediscussão do mérito da causa." (Id. 151901114) Nos presentes aclaratórios, o embargante reproduz literalmente a tese dos primeiros embargos -- inclusive transcrevendo, de novo, os itens V.VI e V.VII da inicial e o mesmo excerto da sentença ("o autor faria jus à repetição/devolução dos valores pagos a título de IRPF pelos últimos cinco anos").

Não aponta ponto novo omitido; volta-se, isso sim, contra a conclusão -- já lançada -- de que não havia omissão. Isso não é omissão: é discordância com o resultado do juízo declaratório negativo já proferido. Nem socorre o embargante a etiqueta de "erro material" (art. 1.022, III, do CPC). Erro material é o equívoco objetivo e evidente em fatos, nomes, datas, cálculos ou números -- algo constatável de plano, independentemente de valoração.

A controvérsia aqui é de interpretação do conteúdo e alcance do pedido, matéria de juízo, e não de mera constatação material. A decisão embargada, aliás, antecipou-se a esse argumento: "ainda que se admitisse a interpretação defendida pela parte embargante, tal circunstância não conduziria, automaticamente, à conclusão pela existência de omissão, mas, no máximo, à divergência interpretativa, o que não autoriza o manejo dos aclaratórios" (Id. 151901114).

O embargante aduz que, "tendo Vossa Excelência partido de premissa equivocada para fundamentar sua decisão", teria incorrido "em ofensa ao princípio da adstrição", que "impõe ao julgador o dever de decidir o mérito nos exatos limites propostos pelas partes", com suposta violação reflexa do devido processo legal. Também aqui os embargos não devem ser conhecidos. A alegação, embora apresentada como nova, (i) é logicamente dependente da anterior -- pressupõe aceita a premissa de que o pedido era só declaratório, premissa que a decisão embargada rejeitou de modo fundamentado -- e (ii) já foi enfrentada, em substância, pela própria decisão de Id. 151901114, que tratou justamente do poder-dever de o juiz interpretar o pedido: > "Ressalte-se que o magistrado não está adstrito à qualificação jurídica atribuída pela parte aos seus pedidos, cabendo-lhe interpretar o conteúdo da demanda de forma sistemática, à luz dos elementos constantes dos autos.

Nesse sentido, a compreensão adotada na sentença, no sentido de que havia pretensão de efeitos patrimoniais pretéritos, mostra-se juridicamente plausível e devidamente fundamentada." (Id. 151901114) Ou seja, o argumento de adstrição já encontrou resposta: a leitura do pedido é atribuição do julgador (interpretação sistemática da demanda -- arts. 141 e 492 do CPC lidos à luz do art. 322, § 2º, do CPC), e não vinculação mecânica ao rótulo atribuído pela parte.

Inexiste ponto omitido. E, quando existente, o vício de adstrição/congruência é error in procedendo impugnável por apelação -- não por aclaratórios --, tal como já advertira o ato embargado: > "Portanto, inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, qualquer argumento tendente a alterar a decisão prolatada neste feito deve ser aduzido em grau de recurso de apelação, pois este é o instrumento hábil para posterior reexame da matéria abordada." (Id. 151901114) Lida a decisão embargada em sua integralidade (relatório, fundamentação e dispositivo), dela se extrai linha argumentativa coerente e íntegra: não há premissas inconciliáveis (não há contradição), nem texto ininteligível (não há obscuridade).

Da razão de fundo: o direito pretendido já é assegurado por lei, independentemente de declaração judicial HÁ, ademais, razão de fundo que sela a inexistência de qualquer vício a sanar -- e reforça o não conhecimento. O que o embargante persegue -- que se declare seu direito de pleitear a repetição/compensação do indébito em outra via -- já é inerente ao próprio sistema jurídico e independe de declaração judicial expressa.

Reconhecido (e já cumprido) o direito à isenção, o contribuinte titulariza, por força de lei, o direito de buscar a repetição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, seja na via administrativa própria (retificação da Declaração de Ajuste Anual e PER/DCOMP), seja pela ação adequada (arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional). Nesse exato sentido caminha a Súmula 271 do STF, ao remeter os efeitos patrimoniais pretéritos à reclamação "administrativamente ou pela via judicial própria".

A sentença de mérito não retirou essa faculdade do autor; apenas reconheceu que o mandado de segurança não é a via idônea para produzir efeitos patrimoniais retroativos (Súmula 269 do STF). Logo, não há omissão a suprir: o direito que o embargante quer ver "declarado" já lhe é assegurado pelo ordenamento, e a decisão embargada explicitou que o tema foi analisado e resolvido. A pretensão de obter, pela via estreita dos aclaratórios, um provimento declaratório que a lei já lhe garante, e que a sentença apenas remeteu à via própria, não configura vício, mas rediscussão do que já foi decidido.

A União (Fazenda Nacional) pugnou pela imposição de multa ao embargante, ao argumento de "manifesto caráter protelatório" deste segundo recurso (Id. 156080326). O pedido, contudo, deve ser INDEFERIDO. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC pressupõe embargos manifestamente protelatórios -- requisito que aqui não se verifica. Embora reiterativos e tecnicamente inadequados, os presentes aclaratórios traduzem zelo e receio concreto de entrave burocrático -- o temor, expressamente declinado, de "retenção em malha fiscal das declarações a serem retificadas" na via administrativa --, e não intuito de procrastinar o feito.

Aliás, não há sequer trâmite a ser retardado em prejuízo da parte adversa: o núcleo do direito (a isenção) já foi concedido e cumprido pela Administração. Não se vislumbra, portanto, litigância de má-fé nem propósito protelatório. Trata-se de mera rediscussão, que enseja o não conhecimento dos embargos, mas não a sanção pecuniária. INDEFIRO, pois, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Em síntese: a) Quanto à alegação de omissão / "erro material -- premissa fática equivocada": NÃO CONHECIDA, pois o ponto foi expressamente enfrentado na decisão embargada ("o ponto foi expressamente analisado, ainda que em sentido desfavorável"), tratando-se de reiteração de tese já rejeitada e de mera rediscussão do mérito -- sendo certo, ademais, que o direito à restituição/compensação já decorre da lei (arts. 165 e 168 do CTN; Súmula 271/STF), independentemente de declaração judicial; b) Quanto à alegação de ofensa à adstrição/congruência e ao devido processo legal: NÃO CONHECIDA, pois logicamente dependente da anterior e já enfrentada na decisão embargada ("o magistrado não está adstrito à qualificação jurídica atribuída pela parte aos seus pedidos"), constituindo eventual error in procedendo matéria de apelação, não de aclaratórios; c) Quanto ao pedido de multa da Fazenda Nacional (art. 1.026, § 2º, do CPC): INDEFERIDO, por ausência de caráter protelatório, tratando-se de insistência que traduz zelo e receio legítimo, e não intuito de procrastinar.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração de Id. 154675487, porquanto, a pretexto de omissão e de erro material, não apontam qualquer vício próprio da decisão embargada (Id. 151901114), limitando-se a reiterar tese já expressamente enfrentada e rejeitada, em rediscussão de mérito incabível na via do art. 1.022 do CPC; b) INDEFIRO o pedido de multa formulado pela União (Fazenda Nacional) com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não caracterizado o intuito protelatório; c) MANTENHO, por seus próprios fundamentos, a decisão de Id. 151901114 e a sentença de Id. 136561407.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512 do STF). Custas ex lege.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. GEORGE MARMELSTEIN LIMA JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0807606-43.2025.4.05.8100 IMPETRANTE: VICENTINO MOREIRA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RAFAEL MOREIRA BEZERRA DE MENEZES - CE47769 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO LEAL SAMPAIO - CE49700 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA-CE, FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Vicentino Moreira de Andrade em face da sentença de ID nº 136561407, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada. Na decisão embargada, este juízo reconheceu o direito do impetrante à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de moléstia grave, determinando a cessação dos descontos indevidos.

Contudo, deixou de acolher o pedido relacionado à restituição de valores pretéritos, ao fundamento de que o mandado de segurança não constitui via adequada para a produção de efeitos patrimoniais retroativos, nos termos da Súmula 269 do STF. Irresignada, a parte impetrante opôs embargos de declaração (ID nº 138827558), alegando a existência de omissão no julgado, decorrente de premissa fática equivocada.

Sustenta, em síntese, que a sentença teria interpretado incorretamente os pedidos formulados na inicial, ao pressupor a existência de pretensão de cobrança de valores, quando, na verdade, teria sido requerida apenas a declaração do direito à restituição, a ser exercido na via administrativa própria. Afirma que tal equívoco teria conduzido à conclusão pela inadequação da via eleita, resultando na concessão apenas parcial da segurança.

Defende, assim, a necessidade de saneamento do vício apontado, com a atribuição de efeitos infringentes ao julgado, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito postulado. A Fazenda Nacional, por sua vez, manifestou-se nos autos (ID nº 146801041), informando a dispensa de apresentação de contestação aos embargos.

É o relatório. Passo a decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO É salutar ponderar que os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou dúvida, dirimir contradição ou suprir omissão existente no julgamento e não para reformá-lo, sob a alegativa de error in judicando ou error in procedendo. Nesse sentido, há de se identificar sobre cada ponto levantado pelo embargante, em escrutínio sobre o verdadeiro objetivo a ser alcançado com o presente meio recursal.

Nesse sentido, é fundamental observar o prescrito no art. 1022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. No caso em análise, a parte embargante sustenta a ocorrência de omissão, sob o argumento de que a sentença teria se baseado em premissa fática equivocada ao interpretar o conteúdo do pedido formulado na petição inicial. No entanto, a leitura atenta da decisão embargada evidencia que a matéria suscitada foi devidamente enfrentada por este juízo. Com efeito, ao analisar o pedido autoral, a sentença expressamente consignou a existência de pretensão relacionada à repetição do indébito tributário, tendo reconhecido, inclusive, que o impetrante faria jus, em tese, à restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, conforme se vê na transcrição abaixo: "Dessa forma, uma vez reconhecido o direito do autor de não ver retidos os valores a título de IR retido na fonte de seus proventos de aposentadoria, resta avançar sobre o outro pedido autoral, que se traduz na repetição de indébito tributário dos valores descontados indevidamente, a contar da data da propositura da ação, observada a prescrição quinquenal.

Muito embora se reconheça o autor faria jus à repetição/devolução dos valores pagos a título de IRPF pelos últimos cinco anos contados da data da propositura da ação, nos termos do art. 168, I, do CTN c/c art. 3º da LC nº 118/2005, bem como da jurisprudência pacífica do STF (RE 566.621/RS, j. 11-10-2011), entendo que há de se reconhecer a inadequação da via eleita quanto a tal pedido, uma vez que o mandado de segurança não pode ser substitutivo de ação de cobrança, não podendo produzir efeitos patrimoniais retroativos, sendo tal assunto, inclusive, objeto da Súmula nº 269, do STF." Assim, restou cristalina o entendimento do Juizo no sentido da inadequação da via eleita para a satisfação de tal pretensão, à luz da orientação consolidada na Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança.

Dessa forma, não há que se falar em omissão, uma vez que o ponto foi expressamente analisado, ainda que em sentido desfavorável à tese da parte embargante. O que se verifica, na realidade, é o inconformismo da parte com a interpretação conferida por este juízo ao conteúdo e alcance do pedido formulado na inicial. Todavia, tal circunstância não configura vício sanável por meio de embargos de declaração, mas mera pretensão de rediscussão do mérito da causa.

Ressalte-se que o magistrado não está adstrito à qualificação jurídica atribuída pela parte aos seus pedidos, cabendo-lhe interpretar o conteúdo da demanda de forma sistemática, à luz dos elementos constantes dos autos. Nesse sentido, a compreensão adotada na sentença, no sentido de que havia pretensão de efeitos patrimoniais pretéritos, mostra-se juridicamente plausível e devidamente fundamentada.

Ademais, ainda que se admitisse a interpretação defendida pela parte embargante, tal circunstância não conduziria, automaticamente, à conclusão pela existência de omissão, mas, no máximo, à divergência interpretativa, o que não autoriza o manejo dos aclaratórios. Portanto, inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, qualquer argumento tendente a alterar a decisão prolatada neste feito deve ser aduzido em grau de recurso de apelação, pois este é o instrumento hábil para posterior reexame da matéria abordada.

Nesses termos, não há como a pretensão do autor prosperar por meio dessa via recursal.

3.

DISPOSITIVO

Em tais condições, conheço de ambos os Embargos porque atempadamente aforados, mas lhes NEGO PROVIMENTO, por inexistir omissão a ser sanada na sentença embargada. Fica mantida a teor próprio a sentença.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, (data da validação no sistema). GEORGE MARMELSTEIN LIMA Juiz Federal da 3ª Vara- SJ/CE

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0807606-43.2025.4.05.8100 IMPETRANTE: VICENTINO MOREIRA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RAFAEL MOREIRA BEZERRA DE MENEZES - CE47769 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO LEAL SAMPAIO - CE49700 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA-CE, FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, impetrado por Vicentino Moreira de Andrade contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, representado pela PGFN, visando ao reconhecimento da isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria e pensão, em razão de moléstia grave. O impetrante alega ter sido diagnosticado com neoplasia maligna do rim direito (CID C-64), submetendo-se à nefrectomia radical em 18/02/2008, bem como com neoplasia maligna de pele (CID C-44), removida cirurgicamente em fevereiro de 2017, permanecendo sob acompanhamento médico.

Relata que, ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF de 2024, apurou saldo devedor de R$ 23.039,82, tendo pago a primeira parcela de R$ 2.879,97 em 28/04/2025, o que considera indevido, por estar amparado pela isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Aduz que a Súmula 627 do STJ dispensa a comprovação da contemporaneidade dos sintomas para manutenção do benefício, entendimento igualmente consolidado na jurisprudência do STJ e do TRF5, que reconhecem o direito à isenção independentemente da recidiva da enfermidade.

Requereu, ao final, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a cobrança do imposto e determinar que o INSS e a PETROS cessem imediatamente os descontos de imposto de renda na fonte sobre seus proventos. Documentos anexados à inicial. Custas iniciais recolhidas. Notificada, a Autoridade Coatora deixou de se manifestar tanto sobre a questão liminar como do mérito do mandamus, afirmando que vem enfrentando dificuldades na prestação de informações em razão da adesão da categoria de Auditores Fiscais da RFB à movimento paredista.

Instada a se manifestar, a PGFN apenas manifestou interesse em ingressar no feito , na condição de sujeito passivo processual, mas não adentrou na discussão do mérito da causa, por entender que a Receita Federal já teria prestado informações fiscais devidas. Foi proferida decisão liminar de id. n.º 100919455, determinando "que o INSS e a Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS) cessem os descontos de Imposto de Renda na Fonte sobre os benefícios de aposentadoria e pensão recebidos pelo impetrante a partir da intimação desta decisão e até ulterior decisão deste juízo".

Naquela oportunidade, foi renovada a intimação da Autoridade Coatora para que apresentasse informações no prazo legal, uma vez a notícia de que o movimento paredista teria se encerrado. Ante o decurso do prazo, tal notificação foi renovada mais uma vez, sem que no entanto tenham sido prestadas as informações sobre o caso tratado na demanda. Em petição de id. n.º 100918635, a PGFN manifestou-se no sentido de afirmar que "a liminar concedida versa sobre questão não preclusiva, que poderá ser objeto de impugnação caso seja mantida por ocasião da prolação da sentença de mérito, informa que deixará de interpor recurso contra tal decisão, forte no art. 2º, XI, "a", da Portaria PGFN 502/2016".

Em despacho de id. n.º 130745541, o MM. Juiz instou o impetrante a apresentar informações/documentos sobre a data de concessão de aposentadoria; tais informações foram prestadas por meio de petição de id. n.º 130487453. Após nova notificação, foram prestadas informações por parte da Autoridade Coatora, por meio da qual se pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal, com a referida exclusão dos autos.

Em petição de id. n.º 135034738, a impetrante requer o desentranhamento da petição de informações apresentadas pela Autoridade Coatora. Deixa-se de intimar o douto Ministério Público Federal para se manifestar nos autos, uma vez que, em situações pretéritas de mesma natureza, o Parquet apresentara parecer informando que a controvérsia suscitada versa sobre matéria tributária, caracterizando interesse com repercussão estritamente na esfera patrimonial da parte impetrante, sendo, pois, prescindível o pronunciamento ministerial acerca do mérito da causa.

É o breve relato.

2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, cumpre destacar que o art. 153, III, da Constituição Federal estabelece, entre os tributos de competência da União, o "imposto de renda e proventos de qualquer natureza". Por sua vez, o art. 1º da Lei nº 11.457/2007 atribui à Secretaria da Receita Federal do Brasil a "administração tributária e aduaneira da União", conferindo-lhe, portanto, competência para a cobrança dos débitos decorrentes de tributos federais (capacidade tributária ativa), bem como para o reconhecimento administrativo dos pressupostos legais que autorizam a concessão de isenções relativas a tais tributos.

Acerca desse ponto, o art. 179 do Código Tributário Nacional dispõe expressamente que "a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão". Diante desse quadro normativo, é inequívoco que o Delegado da Receita Federal em Fortaleza/CE -- local do domicílio tributário do impetrante -- detém legitimidade para figurar como autoridade coatora no presente mandado de segurança.

Esse entendimento, inclusive, encontra amparo em precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, ao apreciar pedido semelhante ao ora analisado -- embora formulado no âmbito de ação ordinária -- reconheceu a ilegitimidade passiva da entidade empregadora, atribuindo à autoridade fazendária a legitimidade para responder sobre a matéria. A ver: "(...)

16. A legitimidade processual ad causam para o reconhecimento da isenção do imposto de renda no caso de moléstia grave deve considerar os sujeitos da relação jurídico-material tributária principal, cujo objeto corresponde ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária dela decorrente, razão pela qual, não sendo a apelante parte integrante da sobredita relação jurídica, impõe-se a sua exclusão do polo passivo. (...)

17. Com efeito, a ilegitimidade da FUNCEF remanesce evidente, tendo em vista que, na qualidade de responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, não possui o poder de examinar/decidir, muito menos deferir ou indeferir, pedidos de isenção fiscal, sendo parte legítima exclusiva a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), enquanto detentora da capacidade tributária ativa. (...). (TRF-5. AC 08099728120184058300, 3ª Turma, Rel.

Des. FERNANDO DAMASCENO, J.: 15/12/2022). Superada essa questão, entendo que o tema trazido a juízo já se encontra parcialmente analisado, especialmente no que tange ao reconhecimento do direito do autor quanto à isenção de IR em razão da moléstia grave, quando da apreciação do pedido liminar. Sendo assim, em relação a esta parte do pedido, faço uso dos fundamentos ali expostos como razões julgar o mérito, verbis: (...) A Lei nº 7.713/1988, em seu art. 6º, XIV, isenta do imposto de renda os rendimentos relativos aos proventos de aposentadoria percebidos por pessoas portadoras de cegueira.

A documentação trazida aos autos, constante de id. n.º 4058100.36549889 a 4058100.36549908 , demonstram que o autor foi acometido de duas situações graves de saúde: a primeira, quando foi diagnosticado com uma neoplasia maligna de pele (CID C-44), cuja lesão removida cirurgicamente em fevereiro de 2017; a segunda, quando foi identificada a neoplasia maligna do rim direito (CID C-64), tendo se submetido a uma cirurgia de nefrectomia radical em 18 de fevereiro de 2008.

Ora, o Decreto nº 3.000/1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, no art. 39, XXXIII, retira do cômputo do rendimento bruto, ou seja, isenta de IRPF os proventos de aposentadoria para os possuidores de doença grave relacionadas em lei, no caso, abrangida as circunstâncias de neoplasia maligna. Analisando-se a regra de isenção invocada, percebe-se imediatamente que a isenção subjetiva prevista no art. 6º, XIV e XXI, da Lei n. 7.713/88 afasta a regra de incidência do imposto sobre a renda quando se observar (1) o pagamento de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, (2) decorrente de acidente em serviço ou (2) a portadores de determinadas enfermidades, dentre as quais se incluem a cegueira: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)

XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão." Não há, como se percebe, uma isenção subjetiva plena, mas apenas uma isenção subjetiva relativamente aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.

Apenas quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos (1) e (2), haverá incidência da norma de isenção. No caso dos autos, ainda que numa análise perfunctória, típica do momento processual de análise do deferimento ou não de liminar, restou demonstrado que o autor é aposentado, percebendo pensão tanto da FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, como do INSS, e que a documentação colacionada demonstra, que o demandante foi submetido a duas intervenções cirúrgicas decorrentes de neoplasia malignas de pele e de rim, permanecendo ainda sob acompanhamento médico.

Então, há de ser reconhecido que o autor é portador de neoplasia maligna, doença especificada art. 6º, XV, da Lei nº 7.713/1988. Ademais, é importante salientar, que não há necessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna para a concessão da isenção do imposto de renda, conforme já restou definido na jurisprudência, conforme ementas que passo a transcrever: TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. PERÍODO DE CONTROLE DA DOENÇA. IRRELEVÂNCIA. CURA DEFINITIVA NÃO DIAGNOSTICADA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

I. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e art. 39, XXXIII, do Decreto nº 3.000/99, os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave encontram-se isentos do recolhimento do imposto de renda.

II. Restou constatado nos autos, que a autora foi acometida por carcinoma basocelular infiltrante (neoplasia maligna), sendo submetida a tratamento desde 2000, quando iniciou o acompanhamento de seu estado clínico, tendo apresentando recidiva da neoplasia em 2002 e em 2012.

III. HÁ de se admitir a isenção do imposto de renda concedida a paciente portadora de neoplasia maligna desde o acometimento da enfermidade, vez que o fato de a doença que acometeu a autora ficar sem manifestações clínicas entre 2002 e 2012 não conduz à afirmativa de que houve a sua cura, tanto é assim que houve recidiva da enfermidade em 2012.

IV. Como a autora terá que, periodicamente, despender recursos para se submeter a exames médicos com o escopo de averiguar o estágio da doença, faz, ela, jus à isenção de que trata o art. 6º da Lei 7.713/88, eis que somente assim se estaria prestigiando a verdadeira mens legis - qual seja, tornar menos oneroso o tratamento do portador de moléstias graves, como é o caso da neoplasia maligna.

V. É devida a restituição do imposto indevidamente recolhido, respeitada a prescrição quinquenal.

VI. Apelação da União improvida e apelação do particular parcialmente provida, para reconhecer a isenção da autora quanto à incidência do imposto de renda e o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal. (PROCESSO: 00073655020124058200, AC575017/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 27/11/2014 - Página 264) (...) Dessa forma, uma vez reconhecido o direito do autor de não ver retidos os valores a título de IR retido na fonte de seus proventos de aposentadoria, resta avançar sobre o outro pedido autoral, que se traduz na repetição de indébito tributário dos valores descontados indevidamente, a contar da data da propositura da ação, observada a prescrição quinquenal.

Muito embora se reconheça o autor faria jus à repetição/devolução dos valores pagos a título de IRPF pelos últimos cinco anos contados da data da propositura da ação, nos termos do art. 168, I, do CTN c/c art. 3º da LC nº 118/2005, bem como da jurisprudência pacífica do STF (RE 566.621/RS, j. 11-10-2011), entendo que há de se reconhecer a inadequação da via eleita quanto a tal pedido, uma vez que o mandado de segurança não pode ser substitutivo de ação de cobrança, não podendo produzir efeitos patrimoniais retroativos, sendo tal assunto, inclusive, objeto da Súmula nº 269, do STF.

Consubstanciado, então, na fundamentação supra, firmo entendimento.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, confirmando a liminar já proferida, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para assegurar à impetrante o direito de: a) isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria, por ter sido acometido por múltiplas doenças graves alcançadas pelo disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, devendo cessar qualquer desconto a título de IR retido na fonte sobre os proventos percebidos pelo impetrante tanto do INSS quanto da PETROS - Fundação Petrobras de Seguridade Social.

Custas ex lege. Sem condenação em honorários (Súmula nº 512, STF e art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se. Decorrido o prazo para a propositura de eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). Fortaleza/CE (data da validação no sistema). GEORGE MARMELSTEIN LIMA Juiz Federal da 3ª Vara- SJ/CE