0807615-05.2025.4.05.8100

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o Código de Processo Civil de 2015: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida:

I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;

II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. No tocante ao pagamento de valores que deixaram de ser recebidos em vida pelos seus titulares, o art. 1º da Lei nº 6.858/80, regulamentado pelos artigos 1º e 2º do Decreto nº 85.845/81, define quais os legitimados ao recebimento desses créditos, ou seja, os dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares.

A jurisprudência do TRF da 5ª Região consagra o direito de habilitação direta da pensionista: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA (VIÚVA) DE SERVIDOR. PAGAMENTO DA RPV. POSSIBILIDADE. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81. (...)

3 - A Agravante trouxe aos autos documentos onde prova sua condição de viúva do falecido servidor, e de única pensionista do benefício vitalício deixado pelo de cujus, fazendo jus, portanto, à habilitação e ao recebimento do crédito em comento (...). (TRF5, AG 0014301-53.2012.4.05.0000, Rel. Des. Federal Francisco Wildo, Segunda Turma, DJE 31/01/2013). Para que o requerimento de habilitação seja deferido há, portanto, a necessidade de comprovação do óbito de uma parte e da qualidade de sucessor/pensionista da requerente.

No caso dos autos, a requerente (Maria Gomes Pinheiro) anexou aos autos cópia da certidão de óbito do exequente originário, bem como contracheque atualizado que a identifica como única pensionista cadastrada no DNOCS. A própria autarquia executada concordou com o pleito. É, pois, de ser deferida a habilitação, nos termos da Lei nº 6.858/80 e Decreto nº 85.845/81.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 691 do CPC/2015, HOMOLOGO o pedido de habilitação de MARIA GOMES PINHEIRO, sucessora/pensionista do autor originário, Sr. Agemir Santos Pinheiro, para prosseguir com a integralidade da execução nestes autos. Considerando a expressa concordância do ente executado com os cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV). Saliente-se que a RPV deverá ser expedida inicialmente em nome do servidor falecido.

Após a comprovação do depósito, deverá a Secretaria expedir ofício à instituição financeira determinando a liberação dos valores em favor da herdeira ora habilitada (Maria Gomes Pinheiro), bem como dos honorários contratuais no percentual de 20% em favor da sociedade de advogados CITÓ FEITOSA ADVOGADOS (CNPJ nº 30.***.***/0001-35), nos termos do contrato de honorários anexado aos autos (Id. 157999057).

Intimem-se as partes desta sentença e, oportunamente, do teor do(s) requisitório(s) expedido(s) para conferência no prazo legal. Após, transmita-se a requisição ao TRF da 5ª Região. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data do sistema. Rodrigo Parente Paiva Bentemuller Juiz Federal Substituto da 13ª Vara, respondendo pela 10ª Vara

Órgão

10ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

AGEMIR SANTOS PINHEIRO

Advogado

JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO (OAB 20464/CE)