0807617-06.2015.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807617-06.2015.4.05.8300 EXEQUENTE: WILIMAM ANTONIO BEZERRA E SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WEBSTER PINHEIRO DE OLIVEIRA - PE25554 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANE BRITO DE OLIVEIRA - PE27048 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Cuida a hipótese de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, proposto por WILIMAM ANTÔNIO BEZERRA DA SILVA em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando executar o título judicial no qual o réu foi condenado a conceder a reforma ao autor, com remuneração calculada com base no soldo do mesmo grau hierárquico que possuía na ativa, bem como ao recebimento dos atrasados (Acórdão ID. 157337818) e honorários advocatícios sucumbenciais.

O exequente requereu o cumprimento de sentença (ID. 157336876).

É o relatório.

Decido. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer (ID. 157336882) e promovida a obrigação de pagar, estando em conformidade com o disposto no art. 534 e seus incisos do CPC, intime-se o devedor a, caso queira, impugnar a execução no prazo de trinta dias (art. 535, do CPC). No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535. § 2º, do CPC).

No mesmo prazo, deve o devedor informar os valores relativos ao desconto do PSS, nos termos da Orientação Normativa n. 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, se for o caso de crédito submetido a este regime contributivo. Na existência de proposta de acordo, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o executado ciente de que o prazo de impugnação permanecerá em curso e a ausência de impugnação específica será interpretada como concordância tácita com os valores apresentados pela exequente.