0807617-40.2014.4.05.8300

Consta comprovante de pagamento de R$ 990,00, efetuado pelo executado em 02.04.2025 (id. 109325251), valor compatível com os 6% de honorários advocatícios (5% fixados na sentença + 1% de majoração pelo TRF5ª Região) incidentes sobre o valor da liquidação de R$ 15.000,00 (R$ 900,00), somados a valor equivalente à metade das custas processuais iniciais. Após despacho de mero expediente comunicando a migração dos autos para o PJe 2x (id. 119559863), o executado peticionou (id. 121575654, 07.10.2025), informando nada opor quanto à migração e reiterando pedido de baixa urgente da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo, sob o argumento de que este é sua ferramenta de trabalho (transporte de cargas) e de que a manutenção da restrição lhe causa danos e prejuízos irreparáveis.

Em seguida, a CEF peticionou (id. 140161964) requerendo a expedição de ofícios ao CNSEG, à SUSEP, à BRASILPREV e à PREV para fins de localização de eventual plano de previdência privada em nome do executado, com bloqueio imediato de valores encontrados, ao fundamento de dar prosseguimento ao feito "com fins de recuperar o crédito objeto desta demanda" e buscar o "sucesso executivo desta demanda". Vieram os autos conclusos.

Decido. II.1. Da ausência de crédito exequendo e do indeferimento do pedido de pesquisa e bloqueio de previdência privada (id. 140161964). O pedido da CEF parte da premissa de que ainda existiria crédito a ser executado neste feito ("recuperar o crédito objeto desta demanda", "sucesso executivo desta demanda"). No entanto, tal premissa não se sustenta. Explico. A obrigação principal (o débito decorrente do contrato n.º 46340380) foi extinta pela quitação extrajudicial junto ao credor originário Banco PAN S/A, fato expressamente reconhecido pela própria CEF nos autos (id. 109325061 e id. 109325291) e homologado pela sentença de id. 109325019, transitada em julgado - id. 109325024).

Não há, portanto, crédito principal exequendo. O único remanescente do feito são as verbas de sucumbência (honorários advocatícios e metade das custas), cuja exigibilidade, ademais, está suspensa por 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida ao executado pelo Eg. TRF5ª Região (id. 109325250). Referida suspensão somente pode ser afastada mediante demonstração, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade - o que não foi sequer alegado na petição em exame.

Deferir a expedição de ofícios a entidades de previdência privada e autorizar bloqueio de eventuais valores, nesse contexto, importaria reabertura de fase executiva sobre obrigação já extinta por decisão transitada em julgado, em manifesta ofensa à coisa julgada (arts. 502 e 508 do CPC), além de inobservância da suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça. O pedido não, pois, comporta acolhimento.

II.2. Do pedido de baixa da restrição RENAJUD (id. 121575654). A sentença de id. 109325019 condicionou a liberação da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo ao depósito das verbas de sucumbência (honorários e metade das custas) em favor da CEF e de seus patronos. O comprovante de id. 109325251 indica o pagamento de R$ 990,00 pelo executado em 02.04.2025, quantia compatível com o somatório de 6% sobre o valor da liquidação de R$ 15.000,00 (R$ 900,00, já computada a majoração de 1% determinada pelo TRF5ª Região) e de importe equivalente à metade das custas processuais iniciais.

Observa-se que os autos não apresentam discriminação expressa da destinação do valor. A condição fixada na sentença para a liberação da restrição está, em princípio, satisfeita, sem que se tenha notícia de óbice a essa liberação. A isso se soma que o bem constrito é, segundo alegado e não infirmado nos autos, instrumento de trabalho do executado (caminhão utilizado para transporte de cargas), circunstância que atrai a proteção do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e a lógica de impenhorabilidade dos instrumentos necessários ao exercício de profissão (art. 833, V, do CPC, aplicável por analogia às medidas constritivas de uso do bem).

A manutenção da restrição por tempo indeterminado, sobre veículo de beneficiário da justiça gratuita, após satisfeita a condição fixada na própria sentença exequenda, revela-se desproporcional. Impõe-se, pois, o acolhimento do pedido do executado, quanto à correta destinação do valor de R$ 990,00 às verbas de sucumbência fixadas na sentença.

Ante o exposto: INDEFIRO o pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (id. 140161964) de expedição de ofícios ao CNSEG, à SUSEP, à BRASILPREV e à PREV e de bloqueio de valores em conta de previdência privada do executado, por ausência de crédito exequendo e por incompatibilidade com a suspensão de exigibilidade das verbas de sucumbência decorrente da gratuidade de justiça concedida ao executado (art. 98, §3º, CPC), sem prejuízo de a exequente, oportunamente, demonstrar a cessação da hipossuficiência que fundamentou aquele benefício; DEFIRO desde já o pedido do executado (id. 121575654) e DETERMINO a imediata baixa/liberação da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo VW 19.320, placa EKH4119-PE, chassi 9535J82724R059359; Regularize-se, junto ao registro processual, a informação sobre a gratuidade de justiça concedida ao executado, atualmente incompatível com o campo "Justiça gratuita: NÃO" constante da capa dos autos.

Após, nada a requerer, arquive-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Recife/PE, data da validação. Marília Ivo Neves Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EUDES VANDERLEI CHAVES DA SILVA

Advogado

MANASSES GOMES DA SILVA (OAB 8823/CE)