0807626-36.2018.4.05.8308

PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0807626-36.2018.4.05.8308 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FAZENDA GARIBALDINA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572

DECISÃO

1. A exequente requer nova penhora on line, através do sistema SISBAJUD-CNJ, aplicando, no azo, nova ferramenta que permite reiterações da ordem de bloqueio (Id.181715159).

2. O art. 835, I, do Novo Código de Processo Civil, confere primazia na ordem de preferência da penhora ao "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira." Por sua vez, o art. 854 do Código de Processo Civil permite que essa penhora seja aperfeiçoada pelo sistema SISBAJUD-CNJ.

3. Por outro lado, excepcionalmente, não vislumbro qualquer óbice ao deferimento da pretensão da exequente, uma vez que foram demonstradas movimentações financeiras recentes, que sugerem a utilidade da diligência pretendida.

4. Nessa ordem de considerações, DETERMINO que seja promovido o bloqueio pelo SISBAJUD-CNJ de numerário do(a/s) executado(a/s), FAZENDA GARIBALDINA LTDA (CNPJ raiz n.º 12.869.129), desta feita, utilizando-se da nova ferramenta - Repetição Programada da Ordem, pelo período de 15 (quinze) dias, e a subsequente expedição de mandado/carta precatória para intimação para oposição de embargos (art. 16 da LEF), devendo ser observadas as seguintes orientações: (a) Bloqueado valor superior ao cobrado, PROMOVA-SE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, a liberação da quantia excessiva indisponibilizada. (b) Bloqueado valor inferior a 1% (um por cento) do débito, salvo se o respectivo importe exceder a R$ 1.000,00 (mil reais), no caso da Fazenda Nacional, ou valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) para os demais exequentes, promova-se seu desbloqueio, considerando que dita importância não apresenta qualquer utilidade para garantir a execução (art. 836 do CPC).

5. Quando da intimação do Executado para oposição de Embargos, deve a secretaria observar as seguintes diretrizes: (a) caso o executado tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, a intimação deverá ser feita a este(a), por meio do sistema PJE (art. 12 da Lei 6.830/80 c/c arts. 270 e 841, §1º, do do CPC). (b) caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por meio de mandado.

6. Consigne-se, ainda, que, sempre que o executado for intimado para apresentação de embargos à execução fiscal: (a) Será aguardado o transcurso do prazo legal para oposição de embargos à execução antes que se dê prosseguimento ao feito, ficando o exequente ciente de que, durante esse período, qualquer pedido que formule, com exceção para as urgências comprovadamente justificadas, será rejeitado/não será apreciado. (b) Certificada a oposição de embargos, enquanto não for comunicada a atribuição de efeito suspensivo/comunicada a não atribuição de efeito suspensivo, dê-se prosseguimento ao feito nos moldes aqui determinados.

7. Com relação à penhora realizada "on line", se não opostos Embargos à Execução Fiscal, ou na hipótese de trânsito em julgado da sentença que os rejeitou ou julgou improcedente o pedido, certifique-se nos autos e intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados/instruções necessários à conversão dos valores em renda/transformação em pagamento definitivo, após o que deverá ser a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL oficiada a, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à referida conversão/transformação em pagamento, sendo intimado o exequente, ao final, para requerer o que entender de direito.

8. Restando infrutífera a medida executiva aqui determinada, DETERMINO a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, findo o qual deverá ser arquivado o processo sem baixa na distribuição, independentemente de intimação da exequente.

9. Intimem-se, porém, apenas ao final das diligências acima determinadas.

10. Expedientes necessários. Petrolina/PE, [data da assinatura eletrônica].