0807644-69.2018.4.05.8304

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807644-69.2018.4.05.8304

REQUERENTE: ORLANDO ANTONIO DE SA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ANNA TALLYTA BIONE DE SA CARVALHO - PE27251

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença pelo demandado, sob id.82250779, o autor concordou com os cálculos da autarquia (id.82250587), pugnando pela expedição dos requisitórios, com retenção de 30% dos honorários advocatícios, consoante contrato e procuração juntados sob ids.82250591 e 82250471. Portanto, defiro o pleito de destaque dos honorários contratuais, consoante Lei 8906/94, art. 22, § 4º, bem como Resolução 303/2019, art. 7º, § 1º, CNJ.

Expeçam-se os requisitórios pertinentes, nos exatos termos do cálculo apresentado sob id..82250587, vez que concordes as partes, e remeta-os ao E.TRF5. Após, aguarde-se o pagamento, com sobrestamento dos autos, visto a previsão do inciso II, art. 924, CPC, segundo o qual o encerramento do processo dar-se-á, apenas, com a satisfação da obrigação.

Cumpra-se. Salgueiro, data da movimentação.