0807649-67.2018.4.05.8312

RELATÓRIO.

DECIDO. De logo, cumpre apreciar os embargos de declaração opostos pela empresa executada no id: 166323507. Da tempestividade Inicialmente, reconheço a tempestividade do recurso, interposto dentro do prazo legal previsto no art. 1.023, caput, do CPC, consoante certidão constante do id: 171097604. Do cabimento Consoante dispõe o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração só podem ser interpostos quando houver na decisão obscuridade, contradição (inc.

I), omissão (inc. II), ou erro material (inc. III). A obscuridade e contradição passíveis de serem corrigidas por intermédio de embargos de declaração devem estar presentes no próprio texto da decisão embargada, e não no confronto desta com relação aos demais elementos dos autos. Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra, porque assim autorizaria o conteúdo dos autos (alegações, provas etc.), não cabem embargos de declaração, mas outro recurso.

Como se sabe, quando se pretende a reforma do julgado, e não apenas seu aclaramento ou complementação (rectius, integração), o recurso não é este. JÁ o "erro material" pode ser definido como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos, tais como ausência de palavras, erros de digitação, troca de nomes, entre outros. Afasta-se desse conceito, portanto, o entendimento do magistrado sobre determinada matéria.

CASO CONCRETO Analisando a argumentação exposta pela ora embargante, constata-se que a irresignação manifestada, em verdade, expressa inconformismo quanto ao indeferimento da pretensão de utilização dos valores depositados nos autos a título de penhora sobre o faturamento para fins de pagamento das parcelas vincendas das Transações por Adesão, o que, conforme cediço, não é motivo legal para embargos declaratórios.

Com efeito, verifica-se que a decisão proferida atendeu ao imperativo constitucional insculpido no art. 93, inc. IX, da CF, considerando a questão posta de forma fundamentada e demonstrando as razões pelas quais se chegou à conclusão adotada. Diferentemente do sustentado pela embargante, a decisão proferida no id: 164487093 não se fundamentou única e exclusivamente no fato de as guias indicadas abarcarem débitos não executados nesta demanda.

Constou expressamente do provimento embargado que, no tocante às parcelas vincendas, observou-se a ausência de manifestação expressa e de concordância da exequente quanto à viabilidade de tal procedimento. Ademais, restou consignado que o processo de execução fiscal não é a via adequada para dirimir eventual recusa do credor ou controvérsias acerca do adimplemento de parcelamento/transação no tocante a obrigações vincendas, devendo a parte socorrer-se, se for o caso, das vias autônomas próprias.

Nesse contexto, o indeferimento do pedido no tocante às parcelas vincendas alcançou todas as transações apontadas (inclusive a de nº 15203347), não por omissão em relação a determinada avença, mas por conta dos óbices processuais e materiais expressamente indicados no julgado. Destarte, estando suficientemente fundamentada e clara a decisão vergastada, verifico que a embargante pretende, em verdade, uma revisão do julgado não pela existência de irregularidade processual (error in procedendo), mas, sim, pela discussão da própria justiça da decisão, isto é, de seu mérito (error in judicando), o que não é cabível neste momento, devendo tal contenda ser tratada por meio do recurso adequado.

No mais, é firme a jurisprudência no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, AgInt no AREsp 1.324.791/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019). Portanto, não havendo qualquer vício na decisão e não tendo os embargos o condão de reabrir a controvérsia, inadmissível o acolhimento da irresignação da parte embargante.

Por fim, no tocante às alegações trazidas na petição protocolada em 12.08.2026 (id: 179874377), constata-se que a pretensão ali manifestada reflete mera reiteração da inconformidade da executada quanto ao indeferimento do aproveitamento dos valores depositados em juízo para a quitação de parcelas vincendas, matéria que já foi devidamente analisada e rechaçada por este Juízo. No tocante ao pedido de concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da rescisão das transações tributárias perante a PGFN, o pleito não comporta acolhimento nesta via incidental.

O processo de execução fiscal não é o meio processual adequado para intervir nos critérios administrativos de manutenção, suspensão ou rescisão de acordos formalizados perante o órgão arrecadador, devendo eventuais controvérsias dessa natureza ser deduzidas em ação ordinária própria. Da mesma forma, a simples informação acerca do protocolo de pedidos de reunião de execuções fiscais em outros processos não possui o condão de alterar os limites objetivos da presente demanda no momento em que os provimentos foram exarados, tampouco supre a ausência de aquiescência do credor quanto ao pagamento pretendido.

Assim, a rejeição dos embargos de declaração e dos pedidos de reconsideração e de tutela formulados pela executada é medida que se impõe. CONCLUSÃO

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ante sua tempestividade, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, tendo em vista que não contém qualquer vício a ser sanado nesta via. INDEFIRO, outrossim, os pedidos formulados na petição de ID: 179874377 e mantendo na íntegra a decisão embargada. No mais, tendo em vista a documentação acostada pela CEF em 17/08/2026, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Intime-se. Cabo de Santo Agostinho/PE, data de assinatura eletrônica. RODRIGO VASCONCELOS COÊLHO DE ARAÚJO Juiz Federal Titular da 35ª Vara/PE

Órgão

35ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

START ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA

Advogados

RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB 33676/PE), MARIA EDUARDA BARBOSA RODRIGUES DA CUNHA (OAB 52335/PE), MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO (OAB 27171/PE)

Órgão

35ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

START ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA

Advogados

RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB 33676/PE), MARIA EDUARDA BARBOSA RODRIGUES DA CUNHA (OAB 52335/PE), MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO (OAB 27171/PE)

Órgão

35ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

START ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA

Advogados

RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB 33676/PE), MARIA EDUARDA BARBOSA RODRIGUES DA CUNHA (OAB 52335/PE), MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO (OAB 27171/PE)

Órgão

35ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

START ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA

Advogados

RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB 33676/PE), MARIA EDUARDA BARBOSA RODRIGUES DA CUNHA (OAB 52335/PE), MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO (OAB 27171/PE)

Órgão

35ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

START ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA

Advogados

RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB 33676/PE), MARIA EDUARDA BARBOSA RODRIGUES DA CUNHA (OAB 52335/PE), MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO (OAB 27171/PE)

CASO CONCRETO Analisando a argumentação exposta pela embargante (empresa executada), constata-se que lhe assiste razão. Com efeito, a decisão recorrida limitou-se a suspender o feito após a confirmação pela exequente da suspensão da exigibilidade da dívida exequenda, silenciando sobre o requerimento específico de destinação dos valores depositados a título de garantia (penhora sobre o faturamento) para a amortização do passivo objeto das Transações Tributárias firmadas pela empresa executada junto à PGFN.

Apesar da manifestação contrária da exequente, lastreada no Tema n.° 1.012 do STJ, entendo que a hipótese ora examinada não versa sobre o levantamento da constrição, mas sim sobre a utilização dos valores constritos nos autos para amortização das parcelas vincendas do parcelamento fiscal posteriormente celebrado, o que difere, por evidente, do tratado no precedente vinculante. Ora, o Tema n.° 1.012 do STJ veda a desconstituição da garantia e a consequente liberação de ativos financeiros em favor do devedor quando o parcelamento é posterior à constrição, visando resguardar o crédito exequendo de eventual inadimplemento.

Na espécie, diversamente, a executada não pleiteia o levantamento do numerário para livre disponibilidade em seu caixa, mas sim a antecipação da satisfação do crédito tributário mediante a apropriação dos valores pela própria exequente. Trata-se, em última análise, de conversão da garantia em pagamento, ato que não fragiliza a posição jurídica da Fazenda Nacional, mas a consolida através da percepção imediata de receita, atendendo ao princípio da satisfação do credor insculpido no artigo 797 do Código de Processo Civil.

Tal questão, inclusive, vem sendo enfrentada pela jurisprudência para reconhecer a possibilidade de tal destinação. Nesse sentido, colaciono julgados do TRF da 5ª Região admitindo que o valor bloqueado em execução fiscal, ainda que anterior ao parcelamento, possa ser convertido em renda da União para quitação ou abatimento das prestações vincendas do acordo, desde que preservada a destinação ao Erário e observados os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES. PARCELAMENTO POSTERIOR. TEMA 1012. DISTINGUISHING. UTILIZAÇÃO DO MONTANTE BLOQUEADO PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E ABATIMENTO DAS PARCELAS. RECUSA INJUSTIFICADA PELA FAZENDA NACIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em execução fiscal, deferiu o levantamento do bloqueio de ativos financeiros da executada, em razão do parcelamento da dívida.

2. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.696.270/MG, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 14/6/2022), consagrou a seguinte tese (Tema 1.012): "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade".

3. A decisão recorrida não atenta contra a essência do Tema 1.012 do STJ. A decisão agravada refere-se expressamente ao entendimento consolidado de que a concessão do parcelamento não autoriza, por si só, a liberação dos valores previamente bloqueados. Contudo, propõe uma distinção (distinguishing) extremamente racional: embora reconheça a higidez do bloqueio, o juízo faculta à Fazenda Nacional fazer uso do montante bloqueado para imediata imputação, com vistas a amortizar as parcelas devidas pelo executado.

Tal medida é inteligente e favorece tanto à Fazenda Nacional, como a empresa executada. É boa para a Fazenda Nacional, porque assegura a quitação parcial do parcelamento, e é boa para a executada, que evita o desembolso de novos valores no curto prazo para fazer frente ao pagamento das parcelas devidas.

4. "Estando regular o parcelamento concedido administrativamente sem imposição de garantia, não se pode admitir que a manutenção unilateral e impositiva do bloqueio eletrônico de numerário venha a assumir contornos práticos de expropriação dissimulada em que, para o executado, não se concede a contrapartida necessária, que reside justamente no abatimento do seu saldo devedor". "Em tendo sido expressamente oportunizado à parte exequente fazer uso do montante bloqueado para imediata imputação, esta não pode se recusar a fazê-lo, como se pudesse usar a seu favor ato de pura potestade", conforme frisou a decisão recorrida.

5. A liberação dos valores em questão só ocorreu porque, intimada a Fazenda Nacional, esta não forneceu os elementos hábeis à concretização da imediata imputação em pagamento. Nesse contexto, acertado o argumento do juízo de primeiro grau ao não admitir a recusa arbitrária do exequente à adoção da referida solução.

6. A parte agravante, nas razões do recurso, não trouxe nenhum argumento a contrariar a solução adotada pelo juízo, restringindo-se a indicar genericamente suposta violação ao Tema 1012 do STJ. Ora, se não é dado ao juiz, na sentença, "se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos" (art. 489, § 1º, V, do CPC), não pode o recorrente simplesmente ignorar as razões apontadas na decisão recorrida a justificar a distinção (distinguishing).

7. HÁ julgado desta egrégia Sexta Turma em caso idêntico: (TRF5, 0812432-70.2022.4.05.0000, Rel. Des. Federal Leonardo Resende Martins, Publ.: 09/03/2023).

8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0814094-69.2022.4.05.0000, Relator.: MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO (CONVOCADO), Data de Julgamento: 02/05/2023, 6ª TURMA) (destaquei) PROCESSO Nº: 0809797-82.2023.4.05 .0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CHOPARIA E ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Jorge Mendonça De Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR PENHORADO VIA SISBAJUD. POSTERIOR ADESÃO AO PARCELAMENTO . PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS PARA ABATIMENTO DAS PRESTAÇÕES DO PARCELAMENTO, APURADAS APÓS OS DESCONTOS INTRÍNSECOS À ADESÃO. POSSIBILIDADE.

1. Agravo de instrumento interposto pela CHOPARIA E ALIMENTOS LTDA . - EPP em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pleito da executada de utilização dos valores bloqueados via SISBAJUD nos autos para liquidação das parcelas vincendas do parcelamento do débito em cobrança.

2. Assiste razão à parte agravante. No caso dos autos, houve bloqueio de valores via SISBAJUD, e, posteriormente, a parte executada aderiu a programa de parcelamento dos débitos (PERT) . Agora, pretende a empresa utilizar desses valores bloqueados para abatimento de parcelas do aludido parcelamento, o que fora indeferido pelo Juízo de origem, sob o fundamento de que: "[...]como a constrição ocorreu antes da concessão do parcelamento a penhora foi devida.

Por conseguinte, a imputação do montante da quantia bloqueada via SISBAJUD ao crédito tributário respectivo deve ser feita sobre o saldo da dívida existente no momento do bloqueio (20/09/2017), quando ainda não existia parcelamento em curso. Como bem dito pela PFN, a parte não tem direito a qualquer benesse do parcelamento tributário (seja a redução de valor da dívida, dilação do prazo para o seu cumprimento, etc) em relação a valores penhorados antes da própria existência do parcelamento.

Até porque o ato jurídico do parcelamento só produz efeitos a partir da sua concessão .[...]"

3. Ocorre que os valores que estão bloqueados através do SISBAJUD e que vão ser destinados à conversão em renda, devem ser destinados ao pagamento das prestações do parcelamento, porque, na verdade, não tem sentido impedir que assim ocorra, afinal de contas os descontos respectivos já foram autorizados pelo próprio deferimento do parcelamento. É dizer, inexiste óbice legal que impeça a pretensão da parte para que os valores bloqueados sejam destinados à quitação das parcelas que foram apuradas após descontos intrínsecos à adesão ao parcelamento, e não sobre sobre o saldo da dívida existente no momento do bloqueio, como definido na decisão agravada.

Precedente: TRF5, Segunda Turma, PROCESSO Nº: 0804505-19 .2023.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel . Des. Federal Edilson Nobre, j. em 27.06 .23.

4. Agravo de instrumento provido).(TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0809797-82 .2023.4.05.0000, Relator.: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 12/09/2023, 2ª TURMA) (destacado) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA. TEMA REPETITIVO 1012. UTILIZAÇÃO DOS VALORES PARA ABATIMENTO DE PRESTAÇÕES DO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA. contra a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal/PE, que indeferiu o pedido de aproveitamento dos valores bloqueados no sistema SISBAJUD para abatimento do saldo devedor do parcelamento. Sustenta em suas razões recursais, em suma, que a vedação da utilização do saldo bloqueado para amortização das parcelas vincendas da transação excepcional contraria os objetivos da Portaria PGFN n° 14.402/2020, bem como viola os princípios da menor onerosidade da execução e da razoabilidade.

Requer, ao final, utilizar o montante constrito para fins de pagamento das parcelas vincendas da Transação Excepcional n°. 7161744 formalizada pela Agravante junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para fins de liquidação do crédito tributário exequendo subscrito na CDA n°. 40 6 21 017823-40. Na origem, trata-se de execução fiscal proposta em desfavor de UNIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA. para cobrança do débito relativo às CDAs nºs 40 6 21 017823-40, 40 6 20 020756-89, 40 6 20 008915-86, 40 6 20 008914-03, 40 6 20 016039-16, 40 6 20 008916-67 e 40 6 18 006041-92.

Realizado bloqueio pelo Sistema SISBAJUD, foram restritos R$ 185.049,36, cujo aproveitamento para quitação das parcelas vincendas da Transação Excepcional nº 7161744 formalizada é requerido pelo executado. O STJ sedimentou no Tema 1.012 da repercussão geral a tese de que o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade".

A questão em apreciação é regulada pela Lei nº 13.988/2020, que dispõe sobre os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, a qual, em seu art. 11, elenca os benefícios que podem sem alcançados pela transação.

As portarias que regulam as condições para transação excepcional, ainda, autorizam a utilização de créditos para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado. Inexiste, portanto, óbice legal que impeça a pretensão da Recorrente de que os valores bloqueados sejam destinados à quitação das parcelas, pelo contrário. Se existe a possibilidade de alienação de bens para a amortização ou liquidação do saldo devedor do parcelamento, com mais razão de ser a possibilidade de utilização de valor já bloqueado para o mesmo fim, com a simples conversão em renda da União, procedimento mais simples.

Tal medida favorece tanto a União (Fazenda Nacional), uma vez que assegura a adimplência de parte do débito negociado, quanto a empresa executada, que consegue utilizar o montante já bloqueado para adimplir parcelas da negociação, respeitando-se, ainda, o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC). (...)

10. Decisões desta Corte reputaram possível manejar o montante bloqueado para imediata imputação, com vistas a amortizar as parcelas devidas pelo executado. Vide: PROCESSO: 08071935120234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2023. PROCESSO: 08120431720244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2025.

11. Na hipótese, conquanto o bloqueio tenha ocorrido antes do parcelamento da dívida, a justificar, em princípio, sua manutenção, o aproveitamento do valor para quitação de parcelas da transação ajustada com a exequente pode servir de estímulo à regularização dos débitos, mormente considerando que haverá liquidação integral considerando as reduções concedidas pela Fazenda.

12. Agravo de instrumento provido para garantir que o montante bloqueado seja utilizado para quitação de parcelas vincendas da Transação nº 7161744. (PROCESSO: 08086277520234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ROBERTA WALMSLEY S.

C. PORTO DE BARROS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2025) (grifado) Sendo assim, o acolhimento do pleito da executada de aproveitamento de valores para fins de adimplemento das transações tributárias é medida que se impõe. Ademais, verifica-se que a executada detém em seu favor decisão protegida pela coisa julgada nos autos dos Embargos à Execução nº 0800161-27.2019.4.05.8312, a qual condiciona a transformação dos depósitos em pagamento definitivo ao trânsito em julgado daquela demanda.

Contudo, a embargante formalizou renúncia expressa e irretratável a tal prerrogativa, condicionando o despojamento desse direito ao aproveitamento do saldo para a manutenção da regularidade fiscal das transações nºs 14869649, 14869766, 15203347 e 15203346. Tal providência, por sua vez, harmoniza-se com o dever de cooperação e com o princípio da menor onerosidade da execução, evitando o alegado colapso financeiro da empresa e a rescisão administrativa da avença por impossibilidade de custeio simultâneo da penhora de faturamento e das parcelas acordadas.

Inexiste, por outro lado, o risco de levantamento do dinheiro pelo devedor, restando garantida a destinação direta ao Fisco. CONCLUSÃO

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, DOU-LHES PROVIMENTO, nos moldes da fundamentação supra, integrando a decisão embargada, de modo a HOMOLOGAR a renúncia da executada ao direito de retenção dos depósitos até o trânsito em julgado dos embargos à execução e, por conseguinte, DEFERIR o pedido de aproveitamento da totalidade dos valores depositados em conta judicial vinculada a este feito para a quitação das prestações vencidas e vincendas das transações tributárias formalizadas junto à PGFN.

Por oportuno, intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos o código de operação, o código de receita e o número de referência necessários à transformação do valor penhorado em pagamento definitivo da integralidade da quantia bloqueada nestes autos, assim como o prazo estimado para o pagamento das parcelas do parcelamento em comento. Alternativamente, poderá a Fazenda Nacional apresentar, no mesmo prazo, os DARFs correspondentes às parcelas a serem quitadas com o saldo depositado, ou outras medidas substitutivas para viabilizar a conversão dos valores em seu favor.

Com a manifestação, providencie a Secretaria as diligências necessárias à efetivação da operação bancária. Em paralelo e de IMEDIATO, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que informe quais contas bancárias estão vinculadas a este processo, devendo apresentar os extratos bancários e o saldo delas. Consigno, por oportuno, que cópia impressa desta decisão, validada pela assinatura digital lançada no rodapé, servirá de ofício para o aqui determinado, devendo a secretaria providenciar o encaminhamento desta.

Intimações e providências necessárias. Cabo de Santo Agostinho/PE, data da assinatura eletrônica. RODRIGO VASCONCELOS COÊLHO DE ARAÚJO Juiz Federal da 35ª Vara/PE