0807653-13.2022.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal PB INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Nº 0807653-13.2022.4.05.8200 SUSCITANTE: MINISTERIO DA FAZENDA SUSCITADO: FERNANDA MARA DE CAMPOS, IRENE BERGARIA PIMENTA, PBG SERVIOS DE ALIMENTACAO LTDA, BESSA GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA, CGB SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA, CG EMPREENDIMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) SUSCITADO: MATEUS SANTOS ROCHA - PB29976 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto na Portaria nº PTA.0005.000008-7/2016, de 15 de dezembro de 2016, do Juízo Federal da 5ª Vara - Privativa das Execuções Fiscais - Seção Judiciária da Paraíba, abro vista do presente feito eletrônico à parte Executada para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a questão suscitada pela parte exequente (petição Id e documentos correlatos).

João Pessoa, data de validação no sistema. (assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal PB INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Nº 0807653-13.2022.4.05.8200 SUSCITANTE: MINISTERIO DA FAZENDA SUSCITADO: FERNANDA MARA DE CAMPOS, IRENE BERGARIA PIMENTA, PBG SERVIOS DE ALIMENTACAO LTDA, BESSA GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA, CGB SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA, CG EMPREENDIMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) SUSCITADO: MATEUS SANTOS ROCHA - PB29976

DESPACHO

À FAZENDA NACIONAL para manifestar-se acerca do pedido de suspensão do cumprimento das diligências de constrições eletrônicas determinadas por este Juízo, com base em parcelamentos administrativos compreendendo as execuções fiscais que ainda não se encontravam em sobrestamento.