0807677-95.2025.4.05.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807677-95.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARABIRA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES - PB1663 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOSE GOUVEIA LIMA NETO - PB16548 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MANOEL CESAR DE ALENCAR NETO - PB16306-A

DECISÃO

O Superior Tribunal de Justiça afetou ao Tema 1384 (REsp 2215194/DF e REsp 2195089/RS), a seguinte questão: "Estabelecer se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de sua manifestação de vontade, ou se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça estadual.

". Na oportunidade, determinou "suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que versem sobre a matéria afetada ao regime de recursos repetitivos, até que a questão da competência seja resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, exceto para a realização de atos considerados urgentes, a fim de evitar dano irreparável." Por pertinente, consigno que o Supremo Tribunal Federal entendeu que não há repercussão geral na controvérsia em análise, por possuir natureza infraconstitucional (Tema 1405/STF - ARE 1550234).

Em sendo assim, remetam-se os autos à Divisão da 2ª Turma, para que fique sobrestado enquanto durar a suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Retire-se de pauta. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807677-95.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARABIRA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES - PB1663 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOSE GOUVEIA LIMA NETO - PB16548 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MANOEL CESAR DE ALENCAR NETO - PB16306-A

DECISÃO

O Superior Tribunal de Justiça afetou ao Tema 1384 (REsp 2215194/DF e REsp 2195089/RS), a seguinte questão: "Estabelecer se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de sua manifestação de vontade, ou se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça estadual.

". Na oportunidade, determinou "suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que versem sobre a matéria afetada ao regime de recursos repetitivos, até que a questão da competência seja resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, exceto para a realização de atos considerados urgentes, a fim de evitar dano irreparável." Por pertinente, consigno que o Supremo Tribunal Federal entendeu que não há repercussão geral na controvérsia em análise, por possuir natureza infraconstitucional (Tema 1405/STF - ARE 1550234).

Em sendo assim, remetam-se os autos à Divisão da 2ª Turma, para que fique sobrestado enquanto durar a suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Retire-se de pauta. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO TRF5 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807677-95.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARABIRA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES - PB1663 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOSE GOUVEIA LIMA NETO - PB16548 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MANOEL CESAR DE ALENCAR NETO - PB16306-A ATO ORDINATÓRIO Certifico que a FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A foi devidamente intimado do acórdão constante nos autos do presente processo em 22/09/2025.

Certifico, ainda, que a parte supracitada apresentou embargos de declaração dentro do prazo legal, que findou em 29/092025. Pelo presente Ato Ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º c/c o art. 1.023, ambos do Código de Processo Civil (CPC), fica(m) o(a)(s) Embargado(a)(s) intimado(a)(s) para se quiser(em), apresentar(em) contrarrazões ao(s) embargos declaratórios.