0807696-09.2020.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807696-09.2020.4.05.8300

REQUERENTE: MARIA LUCINEIDE DA SILVA ANTUNES, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE PERNAMBUCO

DESPACHO

COM FORÇA DE OFÍCIO (scm) Trata-se de requerimento formulado pela Defensoria Pública da União (DPU), por meio da petição ID 152153068, noticiando a impossibilidade de levantamento direto do valor depositado judicialmente perante a CAIXA e pleiteando a expedição de ordem judicial autorizando a transferência do respectivo montante.

Diante do exposto, defiro o pedido da DPU. Determino à CAIXA que proceda à imediata liberação e transferência eletrônica do valor depositado judicialmente nestes autos em favor da DPU (ID 147017158), devidamente atualizado, para a conta institucional da Defensoria Pública da União, conforme dados bancários abaixo especificados: Banco: CAIXA; Agência: 0002; Operação: 1292; Conta Corrente: 576952567-0; Titular: Defensoria Pública da União.

Encaminhe a Secretaria cópia do presente despacho, pelo Malote Digital, dispensando-se a confecção de ofício. Após, intimem-se as partes para ciência e, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença extintiva.

Cumpra-se. Intimem-se. 12ª Vara Federal SJPE (Documento datado e assinado digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807696-09.2020.4.05.8300

REQUERENTE: MARIA LUCINEIDE DA SILVA ANTUNES, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE PERNAMBUCO

DESPACHO

COM FORÇA DE OFÍCIO Compulsando os autos, verifica-se a efetivação de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD nas contas da parte executada ESTADO DE PERNAMBUCO, conforme detalhamento ID 126038261. Determino a transferência do montante penhorado, atualmente custodiado junto ao Banco do Brasil, para a conta vinculada ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública da União (FUNADEP), ID 111250399, conforme dados abaixo: Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública da União, CNPJ: 00.***.***/0001-16, CAIXA, Agência: 0002, Conta Corrente: 10.000-5

3. Oficie-se ao Banco do Brasil, para que proceda à transferência eletrônica do valor total bloqueado (072025000090875235), devidamente atualizado, para a conta acima identificada. Servirá a presente decisão como ofício, a ser transmitido por meio eletrônico oficial, para fins de agilidade no cumprimento. Encaminhe a Secretaria cópia do presente despacho, pelo Malote Digital, dispensando-se a confecção de ofício.

Após a comprovação da transferência nos autos, intimem-se as partes para ciência e, nada mais sendo requerido, proceda-se ao arquivamento com as cautelas de estilo.

Cumpra-se. Intimem-se. (scm)