0807706-57.2023.4.05.8200

O não preenchimento do requisito acima mencionado implica na ausência pressuposto processual, já que a própria norma afasta a possibilidade de demandar em juízo valores inferiores àqueles determinados, o que enseja o indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. A ausência de pressuposto processual é matéria que pode ser conhecida ex offício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Superado tal aspecto, é importante asseverar que, por ter caráter processual, a norma em comento tem aplicação imediata aos processos pendentes, de acordo com o princípio "tempus regit actum". Convém ressaltar, outrossim, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo 1.404.796/SP (Tema 696), rel. Min. Mauro Campbell, decidiu no sentido de que a exigência do art. 8º, da Lei 12.514/11, tem aplicação imediata às execuções fiscais ajuizadas após a sua vigência.

Na hipótese, vê-se que o presente executivo fiscal foi ajuizado após a vigência da nova redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 (art. 21 da Lei nº 14.195/2021, com vigência na data da publicação da referida lei retificadora, em 27.08.2021). A nova redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, dada pelo art. 21 da Lei nº 14.195/2021, pois, aplica-se ao caso em apreço. Do exame do feito, constata-se que o crédito excutido é inferior a 05 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º da Lei 12.514/2011, observado o disposto no seu § 1º, não preenchendo, assim, o requisito exigido pela citada lei.

Isso posto, extingo o presente executivo fiscal, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV, 771, parágrafo único, e 925, todos do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, tendo em vista que a extinção da execução se deu ex officio e não por provocação do(a) executado(a), não resultando a parte exequente vencida ou sucumbente. Sem remessa oficial, nos termos do art. 496, §3º do CPC (valor inferior a 1000 salários mínimos).

Sentença publicada eletronicamente e intimações realizadas pelo sistema PJe. Transitada em julgado, certifique-se e proceda-se com as anotações necessárias, levantando-se eventuais penhoras remanescentes, bem como outras restrições porventura ainda ativas junto a convênios (SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, CNIB, dentre outros). Tratando-se de constrições incidentes sobre bens móveis, ficam os depositários destituídos dos respectivos encargos, presumindo-se as suas ciências após a validação da assinatura digital nesta sentença e lançamento das consequentes intimações automáticas pelo Sistema PJe.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o presente feito, obedecidas as cautelas legais. João Pessoa, (data de validação no sistema) (assinado eletronicamente)

Órgão

5ª Vara Federal PB

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - CREA-PB

Advogado

JARDON SOUZA MAIA (OAB 13023/PB)