0807709-50.2025.4.05.8100

8. A embargada assevera que o acordo administrativo firmado contemplou expressamente a obrigação de pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, inexistindo qualquer irregularidade na cobrança dos valores remanescentes.

9. Sustenta, ainda, que o parcelamento realizado mediante cartão de crédito foi consolidado em parcela única perante a credora, ainda que o pagamento tenha sido dividido em parcelas junto à operadora do cartão, circunstância que não descaracteriza os termos da negociação celebrada.

10. Ao final, requereu a improcedência dos embargos e o regular prosseguimento da execução.

11. Não havendo necessidade de dilação probatória, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO

12. Entendo que os embargos à execução não merecem acolhimento.

13. Inicialmente, observa-se que a execução embargada encontra-se fundada em certidão de dívida expedida pela diretoria do conselho competente da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO CEARÁ, relativa a anuidades dos exercícios de 2020 a 2024, totalizando R$ 6.016,51 (seis mil e dezesseis reais e cinquenta e um centavos). Referido documento possui expressa natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94.

14. A embargante não impugna propriamente a existência da quantia exequenda nem a validade formal da certidão que instrui a execução, limitando-se a sustentar a ocorrência de acordo administrativo firmado em momento anterior à citação.

15. Todavia, a documentação juntada aos autos demonstra que a negociação administrativa celebrada entre as partes não teve o alcance pretendido pela embargante.

16. Com efeito, o próprio Termo de Compromisso para Parcelamento de Débitos nº 1311/2025, acostado pela embargante, estabelece expressamente que os valores relativos a despesas processuais e honorários advocatícios deveriam ser quitados e integrariam o montante total da transação administrativa.

17. O referido instrumento também evidencia que a renegociação administrativa envolveu as anuidades de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, fixando valor global de R$ 5.235,09, com vencimento em 16/04/2025.

18. De igual modo, a consulta ao sistema da própria OAB juntada pela embargante demonstra apenas que o parcelamento administrativo encontrava-se registrado como quitado, não havendo qualquer elemento que indique a extinção integral da pretensão executória relativamente aos encargos contemplados no ajuste.

19. Conforme esclarecido pela embargada, e corroborado pela documentação constante dos autos, o parcelamento em dez vezes ocorreu exclusivamente na relação da embargante com a administradora do cartão, enquanto o pagamento foi considerado à vista para a credora, circunstância compatível com a modalidade de transação realizada.

20. A alegação de falta de liquidez ou de clareza do débito também não procede. O termo de parcelamento discrimina expressamente os exercícios cobrados, os valores originários, juros, atualização monetária, multas, descontos concedidos e valor consolidado da negociação, permitindo perfeita compreensão da composição do débito.

21. Não se verifica, portanto, qualquer vício capaz de comprometer a certeza, liquidez ou exigibilidade do crédito executado.

22. Igualmente não prospera a tese de que a celebração do acordo administrativo antes da citação afasta, por si só, a possibilidade de prosseguimento da execução.

23. Isso porque os elementos constantes dos autos não demonstram a quitação integral da obrigação executada nos exatos termos sustentados pela embargante, tampouco comprovam fato extintivo do direito da exequente apto a desconstituir o título executivo.

24. Ao revés, a documentação apresentada pela própria embargante confirma a existência do débito, a celebração da renegociação e a previsão expressa de pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

25. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à embargante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão executória.

26. Desse modo, permanecem integralmente hígidos os fundamentos da execução promovida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO CEARÁ, impondo-se a rejeição dos presentes embargos.

DISPOSITIVO

27. À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial correspondente.

28. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 13, do Código de Processo Civil.

29. Defiro à embargante os benefícios da gratuidade da justiça, ficando a exigibilidade das verbas de sucumbência submetida ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

30. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 0805997-25.2025.4.05.8100.

31. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

32. Intimem-se.

Órgão

2ª Vara Federal CE

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO CEARA

Advogado

JEANE MICHELE MOURA BARRETO (OAB 24055/CE)