0807712-54.2015.4.05.8100

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO: ANTONIO PEREIRA GOMES ADVOGADO do(a)

APELADO: FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA - CE11720

RELATÓRIO

O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO. Trata-se de reexame do acórdão proferido por esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos do art. 1.040,II, do Código de Processo Civil, em razão da determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, que identificou, no acórdão, "aparente confronto" com a decisão do STF que fixou a tese de que a periculosidade da atividade de vigilante, por si só, não garante o reconhecimento do tempo especial par afins de aposentadoria (Tema 1209).

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0807712-54.2015.4.05.8100

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO: ANTONIO PEREIRA GOMES ADVOGADO do(a)

APELADO: FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA - CE11720

VOTO

O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte Regional para que seja analisada a necessidade de adequação do acórdão, proferido pela Primeira Turma, ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de recurso repetitivo (Tema 1209). O arresto adotou o entendimento de que a parte autora fazia jus ao reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo.

Ocorre que, no caso, a matéria, submetida à repercussão geral, restou superada diante da tese fixada pelo STF que, em 18/02/2026, no julgamento do RE 1.368.225/RS, decidiu que "a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição." O acórdão teve o seguinte teor:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERICULOSIDADE NÃO INERENTE À ATIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DE TESE PARA O TEMA 1209 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.Precedente no qual se examina o Tema 1209 da repercussão geral: Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.

2. No julgamento do Tema 1057 da repercussão geral, o PLENÁRIO desta CORTE aprovou tese de julgamento no sentido de que "os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal" (RE 1.215.727, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 26/9/2019).

3. Os fundamentos alinhados nesse julgado aplicam-se com exatidão para a presente hipótese, pois é insustentável argumentar que os vigilantes se expõem a mais riscos do que os guardas civis municipais.

4. Esta CORTE possui jurisprudência consolidada no sentido de que a aposentadoria especial por atividade de risco não pode ser estendida às funções em que a periculosidade não é inerente ao oficio.

5. Recurso Extraordinário provido para julgar improcedente o pedido inicial.

6. Fixada a seguinte tese ao Tema 1209 da repercussão geral: "A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição. Dessa forma, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para afastar o reconhecimento da especialidade da função de vigilante, fundada exclusivamente no agente periculosidade, e computar os períodos como tempo comum.

Ante o exposto, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anterior e dar provimento aos embargos de declaração do INSS. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0807712-54.2015.4.05.8100

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO: ANTONIO PEREIRA GOMES ADVOGADO do(a)

APELADO: FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA - CE11720

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para dar provimento aos embargos de declaração, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

ANTONIO PEREIRA GOMES

Advogado

FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA (OAB 11720/CE)