0807745-16.2021.4.05.8300

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE

SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários" (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), "a qualquer momento antes do término do julgamento" (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), "mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, (...) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC" (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009).

Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (RE 669367, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02-05-2013,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014 RTJ VOL-00235-01 PP-00280) Verifico, outrossim, que a parte impetrante não tem mais interesse processual no prosseguimento do feito, razão pela qual o pedido de desistência da ação deve ser homologado.

3. Dispositivo

Posto isso, homologo a desistência, para que surta todos os efeitos legais (Parágrafo único do art. 200 do CPC) e dou este processo por extinto, sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC). Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512 do STF). Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório. No mesmo prazo do recurso, oportunizo as partes reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados.

No momento oportuno, dê-se baixa. Intimem-se. Recife, data da validação. BRUNO RODOLFO DE OLIVEIRA MELO Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal/SJPE

Órgão

2ª Vara Federal PE

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMEM COSTA

Advogados

ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO (OAB 17762/PE), RAISSA ANDRADE DE MELLO (OAB 30186/PE), PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO RODRIGUES DIAS (OAB 21146/PE)

Órgão

2ª Vara Federal PE

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

RIO AVE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA, BARRA HOME STAY SPE LTDA, RIO AVE 888 SPE LTDA, RIO AVE ALAMEDA CENTER CONSTRUCOES SPE LTDA, RIO AVE IMOVEIS LTDA

Advogados

ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO (OAB 17762/PE), RAISSA ANDRADE DE MELLO (OAB 30186/PE), PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO RODRIGUES DIAS (OAB 21146/PE)

Órgão

2ª Vara Federal PE

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

RIO AVE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA, BARRA HOME STAY SPE LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMEM COSTA, RIO AVE 888 SPE LTDA, RIO AVE ALAMEDA CENTER CONSTRUCOES SPE LTDA, RIO AVE IMOVEIS LTDA

Advogados

ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO (OAB 17762/PE), RAISSA ANDRADE DE MELLO (OAB 30186/PE), PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO RODRIGUES DIAS (OAB 21146/PE)