0807808-20.2025.4.05.8100

Além do mais, no processo 0811626-19.4.05.8100, intimado para manifestar-se sobre o pedido de habilitação, o INSS indicou petição e documentos nos ids 4058100.28563273 e 4058100.28563275, informando que não há registro do instituidor no sistema da Previdência Social nem o suposto cônjuge/companheiro da autora falecida, Sr. TORQUATO NONATO DA SILVA. Explica, ainda, que como se trata de benefício de pensão por morte, presumidamente concedido pelo óbito do cônjuge/companheiro, o INSS não se opôs ao pedido de habilitação dos filhos da autora falecida.

Passo à análise dos documentos apresentados nos autos e pedidos dos sucessores. JOÃO RIBEIRO BARROS, anexou procuração no id 103265188, Pág. 1, assinada a rogo. A requerente FRANCISCA BARROS DE SALES DA SILVA, anexou procuração no id 103264952, pág. 1, devidamente assinada. FRANCISCO RIBEIRO DE BARROS, anexou procuração devidamente assinada no id 103264669 - Pág.

1. Intimado para regularizar as pendências existentes nos autos, o advogado anexou petição no id 161557636, alegando que a constituição do documento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas tem encontra amparo legal. Informa, ainda, que os requerentes compareceram ao cartório de Hidrolândia/CE para realizar a retificação do nome da genitora nas suas respectivas certidões, entretanto, o pedido foi negado pelo tabelião, por "inexistir nenhum outro documento que possa comprovar perante o cartório que o nome da genitora é diverso do que aparece nos seus registros internos.

Analisando as certidões de nascimento dos requerentes JOÃO RIBEIRO BARROS, id Num. 103264481 - Pág. 2, constata-se que seus avós são os senhores JOÃO PEREIRA BARROS e MARIA DOS PRAZERES RIBEIRO FRANCISCA BARROS DE SALES DA SILVA, id 103264909 - Pág. 2, avós são JOÃO PEREIRA BARROS e MARIA DOS PRAZERES RIBEIRO. FRANCISCO RIBEIRO DE BARROS, avós maternos JOÃO PEREIRA BARROS e MARIA DOS PRAZERES RIBEIRO.

Ressalte-se que na certidão de óbito anexada no id 103264485, pág. 31, atesta que a exequente falecida RAIMUNDA PEREIRA BARROS teve como genitores os senhores JOÃO PEREIRA BARROS e MARIA DOS PRAZERES RIBEIRO, confirmando que os requerentes são filhos da autora. Sendo assim, reconheço comprovado o parentesco entre os habilitandos e a autora falecida. Deste modo, HOMOLOGO a habilitação de JOÃO RIBEIRO BARROS, FRANCISCA BARROS DE SALES DA SILVA e FRANCISCO RIBEIRO DE BARROS, como sucessores de RAIMUNDA PEREIRA BARROS.

No entanto, em relação ao requerente JOÃO RIBEIRO BARROS, determino a intimação para apresentar a procuração pública e indefiro o pedido de reconhecimento da procuração assinada a rogo, ficando suspenso o andamento do presente feito em relação ao senhor JOÃO RIBEIRO BARROS, até que seja regularizada a representação processual. Por fim, verifica-se que no processo 0811626-19.2021.4.05.8100, foram expedidas requisições de pagamento para MARIA PEREIRA BARROS e MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA BARROS, restando, portanto, expedir requisitórios de pagamento para os herdeiros aqui habilitados.

Quanto ao herdeiro JOÃO RIBEIRO BARROS, diante da necessidade de regularização da representação processual mediante apresentação de procuração pública, determino a reserva da respectiva cota-parte , correspondente a 1/3 (um terço) do valor devido aos sucessores ora habilitados, vedada sua liberação até ulterior deliberação deste Juízo. Após a regularização da representação processual, expeça-se o competente requisitório em favor do referido herdeiro.

O valor remanescente reconhecido em favor dos sucessores deverá ser dividido igualmente entre JOÃO RIBEIRO BARROS, FRANCISCA BARROS DE SALES DA SILVA e FRANCISCO RIBEIRO DE BARROS, cabendo a cada um a quota-parte de 1/3 (um terço). Intimem-se. Por fim, nada sendo requerido ou não sendo interposto recurso contra esta decisão, expeçam-se requisições de pagamento para FRANCISCA BARROS DE SALES DA SILVA e FRANCISCO RIBEIRO DE BARROS, permanecendo reservada a quota-parte de JOÃO RIBEIRO BARROS até a regularização de sua representação processual..

Fortaleza - CE, data indicada no sistema. JOÃO LUIS NOGUEIRA MATIAS JUIZ FEDERAL

Órgão

5ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOÃO RIBEIRO BARROS

Advogado

PEDRO HENRIQUE MARTINS MESQUITA (OAB 46152/CE)

Órgão

5ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOÃO RIBEIRO BARROS

Advogado

PEDRO HENRIQUE MARTINS MESQUITA (OAB 46152/CE)